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Recomendação Provedor dos Animais - Por uma designação mais transparente e democrática
26-05-2022

Recomendação

Provedor dos Animais - Por uma designação mais transparente e democrática

Considerando que:

1. Em 2017 foi estabelecido o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua
natureza enquanto seres vivos dotados de sensibilidade, resultando na alteração
do Código Civil, do Código de Processo Civil, e do Código Penal (Lei n.° 8/2017,
de 3 de Março);

2. O Município de Lisboa, através da Deliberação n.° 498/CM/2013, publicada no 2.° Suplemento ao Boletim Municipal n.° 1008, de 14 de Junho de 2013, foi pioneiro na criação da Provedoria Municipal dos Animais;

3. Segundo o site da Provedoria dos Animais de Lisboa, "O Provedor Municipal
dos Animais de Lisboa tem por missão garantir a defesa, o bem-estar e a
proteção dos animais, bem como promover, zelar e monitorizar a prossecução
dos seus direitos e interesses mediante queixa, reclamação devidamente
identificada ou por iniciativa própria, relativamente a factos que justifiquem a
sua intervenção"',

4. Segundo a Proposta 394/CM/2017, "trata-se de uma figura unipessoal,
autónoma, imparcial e desprovida de poderes injuntivos nas suas decisões e com
competência "fiscalizadora" circunscrita ao Município ...A sua imparcialidade
e independência decorrem da natureza da missão, do título qbsolutamente
gratuito do exercício desta função, devendo recair num cidadão com espírito de
missão, conhecimento de causa e reconhecida atuação na defesa e proteção dos
animais"',

5. De acordo com o artigo 2o da Proposta 394/CM/2017, "O Provedor Municipal dos Animais de Lisboa é designado pela Assembleia Municipal, sob proposta daCâmara Municipal", não se prevendo ali para o processo de designação do
Provedor qualquer obrigatoriedade de auscultação prévia de entidades e
organizações na área do bem-estar e protecção animal na cidade de Lisboa;

6. Desde a criação desta figura a escolha do Provedor do Animal resultou sempre de nomeações directas por parte dos sucessivos executivos camarários lisboetas, à semelhança do que sucede, por exemplo, em Braga (artigo 2.°, n.° 1 do Regulamento do Provedor Municipal dos Animais, aprovado pela Assembleia
Municipal de Braga em 25 de Fevereiro de 2022), São João da Madeira (artigo
2.°, n.° 1 do Regulamento Interno de Designação, Organização e Funcionamento
do Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira, aprovado em
reunião da Assembleia Municipal realizada no dia 08 de Outubro de 2019) ou
Almada (artigo 2.° n.° 1 do Regulamento Interno para o Provedor dos Animais
do Município de Almada, aprovado pela Assembleia Municipal de Almada em
09 de Março de 2020);

7. O Conselho de Ministros instituiu através do Decreto Regulamentar n.° 3/2021
de 25 de Junho o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a
promoção do bem-estar animal;

8. Foi publicado em Diário da República de 25 de Agosto de 2021 o Despacho n.° 8398/2021 com a nomeação da nova Provedora, Dra. Laurentina Maria Rilhas
Pedroso, pelos Ministros da Modernização do Estado e da Administração
Pública, do Ambiente e da Acção Climática e da Agricultura;

9. O Município de Lisboa está sem Provedor Municipal dos Animais desde .finais
de Agosto de 2021 e que urge, agora, prover ao preenchimento do lugar deixado vago pela anterior Provedora;

10. O processo de formulação de políticas públicas em defesa dos animais deve promover mecanismos que viabilizem a participação da sociedade civil;

11. Urge igualmente rever o actual Regulamento Interno de Designação,
Organização e Funcionamento do Provedor Municipal dos Animais de Lisboa
por forma a permitir a auscultação prévia das entidades e organizações na área
do bem-estar e proteção animal na cidade de Lisboa sem, no entanto, pôr em
causa o actual processo de designação em curso, sob pena de se atrasar
indefinidamente o preenchimento do cargo em causa que tem carácter urgente.

Neste sentido, o Grupo Municipal do Partido da Terra - MPT propõe que a
Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 26 de Maio de 2022,
delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Reveja o Regulamento Interno de Designação, Organização e Funcionamento
do Provedor Municipal dos Animais de Lisboa (aprovado pela Deliberação n.°
218/CM/2017), para que o n.° 1 do artigo 2.° passe incluir a "obrigatoriedade de
auscultação prévia de entidades e organizações na área do bem-estar e proteção
animal na cidade de Lisboa no processo de designação do Provedor".
Mais delibera ainda:

2. Remeter a presente Recomendação à ANIMAL, à SOS Animal, à União Zoófila,
ao Movimento de Esterilização de Gatos de Lisboa e à Animalife - Associação
de Sensibilização e Apoio Social e Ambiental.

Lisboa, 26 de Maio de 2022

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