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Moção 117/01 (PEV) - Conclusão do acesso a partir do Bairro Santos ao Rego
02-05-2024

Agendado: 119ª Reunião, 21 de Maio de 2024
Debatido e Votado: 119ª Reunião, 21 de Maio de 2024
Resultado da Votação: APROVADO com abstenção de PSD, IL, MPT e PPM

A mobilidade é uma questão central para a vida das populações e é um direito fundamental e que está na base do acesso a outros direitos, como a saúde, a educação, o trabalho, a cultura ou o lazer, e não se pode esgotar nas deslocações para casa e para o trabalho.
Vivemos em tempos de emergência ambiental e é importante não esquecer que os transportes têm um papel fundamental para a descarbonização e o combate às alterações climáticas. Refira-se que o transporte ferroviário constitui um eixo central da política de transportes colectivos, porque tem um conjunto de vantagens – menos impactos ambientais, maior eficiência energética, menor impermeabilização de solos, boa relação custo/durabilidade de investimento, entre outras.

O Bairro Santos ao Rego, na Freguesia das Avenidas Novas, apresenta vários problemas de mobilidade, desde logo porque não tem uma rede de transportes diversificada, que passe pelo Metro, autocarro (esta zona da cidade é servida por apenas duas carreiras de autocarro - 731 e 52B) e comboio, assim como pelos modos suaves, designadamente a Rede GIRA.
No passado, este bairro era servido pela então estação ferroviária do Rego, uma interface da Linha de Cintura, que veio a ser substituída pela estação de Entrecampos e demolida no âmbito do plano de quadruplicação da linha, em consequência da Expo’98, estando previsto um apeadeiro que continuasse a servir esta zona, mas que nunca foi concluído.
Desta forma, a população vê-se impedida de aceder à rede de comboios que, por sua vez, permitiria, aceder a um conjunto de outros transportes, locais e serviços, e o Bairro Santos ao Rego encontra-se, assim, isolado.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Sensibilizar o Governo e a Infraestruturas de Portugal, S.A. para o reconhecimento da relevância da conclusão do acesso ao apeadeiro de Entrecampos.
2. Instar o Governo e a Infraestruturas de Portugal, S.A. para que tomem as diligências necessárias com vista à conclusão do acesso ao apeadeiro de Entrecampos, para que possa servir o Bairro Santos ao Rego.

Mais delibera:

- Enviar a presente deliberação aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, à Secretaria de Estado das Infraestruturas, à Secretaria de Estado da Mobilidade, à Infraestruturas de Portugal, S.A., à Assembleia de Freguesia das Avenidas Novas, à Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Lisboa, à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 2 de Maio de 2024
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20240502 Moção Conclusão do acesso a partir do Bairro Santos ao Rego ao apeadeiro de Entrecampos99 Kb