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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Recomendação 117/02 (PEV) – SOS - Crianças Desaparecidas
21-05-2024

Agendado: 121ª Reunião, 28 de Maio de 2024
Debatido e Votado: 121ª Reunião, 28 de Maio de 2024
Resultado da Votação: APROVADO por UNANIMIDADE

O Dia Internacional das Crianças Desaparecidas celebra-se anualmente a 25 de Maio. Em Portugal, esta data começou a ser celebrado em 25 de Maio de 2004, por iniciativa do Instituto de Apoio à Criança (IAC).

A celebração da data teve origem no facto de, no dia 25 de Maio de 1979, ter desaparecido Ethan Patz, uma criança de 6 anos de Nova Iorque, que nunca foi encontrada, reunindo-se nos anos seguintes, pais, familiares e amigos para assinalar o dia do seu desaparecimento de forma a sensibilizar a comunidade para flagelos semelhantes.

Sabendo-se que no continente europeu desapareciam cerca de 250 mil crianças por ano (numa proporção de dois desaparecimentos a cada dois minutos), o Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia decidiu criar em Setembro de 2001 a linha 116 000, um número gratuito operacional 24 horas por dia/365 dias por ano.

Sendo este número anónimo e confidencial, assegura que em qualquer país da União Europeia seja possível aceder a esta linha para partilhar apelos via telefone, e-mail, chat e WhatsApp de quem quiser comunicar desaparecimentos e/ou situações de abuso/exploração sexual, oferecendo aos apelantes orientação e apoio, a nível psicológico, jurídico e social. O objectivo é encorajar a população e a comunicação social a reflectir sobre todas as crianças que foram dadas como desaparecidas, espalhar uma mensagem de esperança e solidariedade no plano internacional para os pais e restantes famílias que vivem esta problemática, levar as autoridades a ponderar a prevenção, as estratégias a implementar em colaboração com as entidades responsáveis pela Educação, pela Justiça e pela Segurança.
Sabendo-se que em Portugal desapareciam diariamente em média duas crianças ou jovens até aos 18 anos, o País foi o terceiro Estado-membro a operacionalizá-lo, para receber alertas sobre casos de desaparecimentos de crianças, ficando o IAC como entidade responsável pela gestão da valência ‘SOS-Criança Desaparecida’. A linha conta com a colaboração de profissionais especializados que trabalham com organizações não-governamentais e que adoptaram, como símbolo, a flor de miosótis (em inglês ‘forget me not’).

Outra das entidades dedicadas a esta problemática é a Associação Portuguesa de Crianças Desaparecidas, constituída a 10 de Dezembro de 2007 por pais e familiares de crianças desaparecidas em Portugal, e que tem como principal objectivo: auxiliar as crianças desaparecidas e suas respectivas famílias, através de um sistema de recolha e divulgação de informação que, em estreita colaboração com os órgãos responsáveis pela investigação criminal, permita contribuir para a localização das crianças, no mais curto espaço de tempo. Em matéria de desaparecimentos, Portugal dispõe ainda de um Sistema “Alerta Rapto”, estabelecido em Junho de 2009, cuja decisão de activação recai sobre a Polícia Judiciária.
De referir que a situação de uma criança ser raptada por um desconhecido permanece, em toda a Europa, como a categoria menos representativa, existindo crianças desaparecidas no seu percurso de migração. Um terço dos novos casos (34%) envolveu um sequestro parental. As meninas continuam a constituir a maioria das crianças desaparecidas (54%), envolvendo, por vezes, o risco de envolvimento em situações de tráfico e exploração sexual ou laboral.
Embora a maioria seja recuperada, infelizmente nem todas o são, porque se uma criança ou jovem foge de sua casa ou de uma instituição, fá-lo por algum motivo. E quando o trabalho de investigação termina, requer-se que o de apoio psicológico permaneça, caso os visados o desejem. Porque, como refere um provérbio africano “Para educar uma criança, é preciso uma aldeia inteira”; contudo, “alguém sabe onde fica essa aldeia?”.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Estabeleça as parcerias necessárias, de modo a prosseguir e reforçar os programas de apoio institucional e municipal, na sustentação e segurança das Crianças Desaparecidas.
2 - Colabore nas iniciativas das organizações desta área de intervenção, dando anualmente conhecimento à Comissão respectiva da AML, de um relatório balanço sobre os esforços encetados e os resultados alcançados.
3 - Divulgue, na sua página da Internet e outros meios de comunicação municipal, a linha gratuita de SOS às Crianças Desaparecidas.

Mais delibera ainda:

- Enviar a presente recomendação aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Secretaria de Estado da Administração e Inovação Educativa, à Secretaria de Estado da Cultura, à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens, ao Instituto de Apoio à Criança, à Associação Portuguesa de Crianças Desaparecidas, aos Agrupamentos de Escolas de Lisboa, à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 21 de Maio de 2024
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20240521 Recomendação SOS - Crianças Desaparecidas137 Kb