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Recomendação 117/03 (PEV) - Promoção do Dia da Criança e Dia Internacional do Brincar
21-05-2024

Agendado: 121ª Reunião, 28 de Maio de 2024
Debatido e Votado: 121ª Reunião, 28 de Maio de 2024
Resultado da Votação: APROVADO por UNANIMIDADE

É reconhecida a necessidade que ainda subsiste de serem garantidos e melhor promovidos os direitos das crianças. Estas são aquelas que sofrem o impacto mais directo e imediato da existência de crises, desde as do foro familiar às crises económicas internacionais e conflitos, situações essas que continuam a assolar a sociedade em que vivemos.
Esses impactos, sendo de diversa ordem, podem incidir na dificuldade das crianças no acesso ao alimento, na garantia de uma habitação saudável, ao seu abandono precoce do sistema de ensino, bem como, o afastamento da família ou o impedimento da sua integração plena na construção da sociedade.

As crianças em Portugal não são excepção e estão expostas a estas possibilidades, sendo por isso imprescindível que seja lhes garantido um ambiente inclusivo, saudável, que promova o desenvolvimento salutar dos mais jovens na família, na comunidade e no País.

Entre as várias questões mais impactantes, a transformação digital, apesar de todos os benefícios que traz, tem um outro lado representado pela excessiva dependência que cria levando a um isolamento com consequências ao nível do foro físico e psicológico, além da integração na sociedade, quando as crianças são ainda mais suscetíveis que a restante população por não possuírem tantas defesas para responderem a este desafio.

A este factor soma-se o facto de Portugal continuar a ser um dos países da Europa em que a sua população, incluindo as crianças e os jovens, menos praticam desporto, mais uma vez com consequências directas para a sua saúde física e mental, e a integração social.

Considerando o reconhecimento da existência destes desafios, várias são as iniciativas e os projectos que têm sido desenvolvidos para os procurar debelar, desde o debate em torno da utilização excessiva de telemóveis nos tempos livres nas escolas, à diversificação das actividades física e lúdica, à divulgação dos jogos tradicionais portugueses, à promoção da utilização dos meios suaves de mobilidade, nomeadamente a aprendizagem da utilização da bicicleta, assim como ao estímulo para a participação em iniciativas de base local dedicadas à confraternização e à brincadeira entre vizinhos, tendo em vista a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada.

Considerando ser essencial promover-se um espaço de reflexão onde se debatam e promovam os direitos e garantias das crianças, nomeadamente o de ‘ser criança’, caminho que vem sendo percorrido internacionalmente e que é, em boa parte, liderado pela Organização das Nações Unidas cuja Assembleia Geral aprovou, no passado dia 25 de Março de 2024, a adopção do dia 11 de Junho como o Dia Internacional do Brincar.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - No âmbito da promoção dos direitos da criança, promova iniciativas de carácter lúdico adequadas aos seus contextos de vida escolar e familiar, considerando ser este um comportamento fundamental e insubstituível no desenvolvimento humano.
2 - Se associe à celebração do Dia Internacional do Brincar do dia 11 de Junho, participando ou estabelecendo parcerias com entidades e profissionais da área infanto-juvenil.
3 - Elabore um programa próprio, em conjunto com as organizações vivas da sociedade, nomeadamente as escolas e projectos populares, para a celebração do Dia da Criança no dia 1 de Junho.

Mais delibera ainda:

- Enviar a presente recomendação aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Secretaria de Estado da Administração e Inovação Educativa, à Secretaria de Estado da Cultura, à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens, ao Instituto de Apoio à Criança, à ACCL - Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa, aos Agrupamentos de Escolas de Lisboa, à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 21 de Maio de 2024
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20240521 Recomendação Promoção do Dia da Criança e Dia Internacional do Brincar156 Kb