Assembleia Municipal de Lisboa
Grupos Municipais
logotipo
Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Voto 117/07 (PEV) - Condenação Pelos violentos ataques racistas e xenófobos
14-05-2024

Agendado: 121ª Reunião, 28 de Maio de 2024
Debatido e Votado: 121ª Reunião, 28 de Maio de 2024
Resultado da Votação: APROVADO por UNANIMIDADE

Nos últimos dias, um grupo organizado de pessoas constituiu uma milícia para invadir casas e atacar imigrantes na cidade do Porto. Com recurso a bastões, paus e facas, este grupo espancou várias pessoas imigrantes, dentro das suas casas. Os vários ataques foram planeados e devidamente organizados, para espalhar o terror e atacar o maior número de imigrantes possível. As habitações foram destruídas e várias pessoas tiveram de receber tratamento hospitalar.

Não sendo esta onda de violência racista ocorrida na cidade do Porto uma acção isolada, outras têm vindo a intensificar-se nos últimos tempos. Para além destes factos, sucederam actos, como o assassinato de Gurpreet Singh, indiano, morto a tiro em sua casa, em Setúbal, por uma milícia racista; o grupo de jovens em Olhão que agrediu imigrantes indianos e nepaleses, os guardas da GNR que foram condenados pelo Tribunal de Beja por ofensas à integridade física qualificada e sequestro agravado de imigrantes em Odemira, as numerosas vítimas de exploração em propriedade agrícolas no Alentejo, os incêndios em Lisboa que provocaram dois mortos de nacionalidade indiana, as agressões a imigrantes do Brasil em Vila Nova de Gaia e no Porto, ou a morte do cabo-verdiano Ademir Araújo Moreno, na sequência de um ataque racista e xenófobo, na ilha do Faial.

Considerando ser assaz preocupante todos os casos de violência racista e xenófoba; considerando ser imperiosa a intervenção do Estado, em particular da Justiça e da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, perante o elevado número que queixas que todos os dias são noticiadas.

Considerando que o art. 27º da Constituição da República Portuguesa defende que todos os cidadãos têm direito à liberdade e à segurança e o seu art. 34º determina a inviolabilidade do domicílio; considerando ainda o princípio da proibição de participação em organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista, e o art. 46º não consentir associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.

Subscrevendo a “veemente condenação da violência racial e da xenofobia, práticas sem lugar na sociedade portuguesa”, de imediato sublinhada pelo sr. Presidente da República.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:
1 - Manifestar a sua veemente condenação por qualquer tipo de ataque racista e xenófobo.
2 - Declarar a sua solidariedade para com todas as vítimas, reafirmando total tolerância zero a actos de ódio e violência xenófoba.
3 - Apelar ao reforço de meios e à atempada intervenção dos órgãos do Estado na prevenção e salvaguarda da segurança de todos os cidadãos, incluindo, naturalmente, os trabalhadores imigrantes e suas famílias.

Mais delibera ainda:

- Remeter o presente voto à Presidência da República, ao Ministério da Administração Interna, à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, à AIMA - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, à APIRP - Associação de Apoio a Imigrantes e Refugiados em Portugal, à Assembleia Municipal do Porto, ao SOS Racismo e, por seu intermédio, aos vitimados cidadãos imigrantes, à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 14 de Maio de 2024
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20240514 Voto de condenação Pelos violentos ataques racistas e xenófobos162 Kb