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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
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Recomendação 117/01 (PEV) - Estatuto da Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa
14-05-2024

Agendado: 121ª Reunião, 28 de Maio de 2024
Debatido e Votado: 121ª Reunião, 28 de Maio de 2024
Resultado da Votação: APROVADO por UNANIMIDADE

A Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa (ACCL) foi fundada em 26 de Abril de 2002, com 150 clubes associados, por escritura pública realizada no 23º Cartório Notarial de Lisboa, e publicada no D.R. III Série, nº 130, de 6 de Junho de 2002. Tem por missão o “reconhecimento e valorização do Movimento Associativo Popular (MAP), nomeadamente, através da sua qualificação, com vista à colaboração na melhoria da qualidade de vida das populações, das quais emana”.

Assume os objectivos da defesa dos interesses das Colectividades junto dos organismos públicos e privados, promover acções de formação, seminários, encontros e outras para melhorar o nível de preparação associativa dos dirigentes, fomentar o intercâmbio de experiências e a troca de circulação célere de informação, dinamizar projectos próprios e comuns, relações associativas e a cooperação com Colectividades de outras áreas em articulação com estruturas similares de âmbito local, distrital, regional e nacional, sem fins lucrativos”.

Relevando o diálogo com os poderes instituídos, formação de dirigentes associativos e a qualificação das próprias associações, estabelece ligação com as Casas Regionais, a Câmara Municipal de Lisboa, as diversas Juntas de Freguesia e os organismos ligados ao turismo e à hotelaria. Participa na planificação das Marchas Populares de Lisboa, na qual é parte integrante do júri, e organizam a Corrida da Liberdade, bem como as Galas de Fado.
Entre as suas associadas integram-na, para além de Colectividades Culturais, Recreativas e Desportivas, as sociedades filarmónicas, grupos de teatro de amadores, grupos corais / orfeões, clubes desportivos e ainda associações humanitárias de bombeiros, instituições particulares de solidariedade social e associações de moradores. No presente, estima-se que mais de 380 agremiações sejam sócias da ACCL, algumas das quais fundadas em meados da década de 1850!

Apesar deste relevante contexto e de uma história e um trabalho ímpares em Lisboa, cumprindo os desígnios dos seus fundadores, a ACCL, que comemora este ano o seu 22º aniversário, continua a aguardar a obtenção do estatuto de utilidade pública de pessoa colectiva.

Podem ser pessoas colectivas de utilidade pública as associações ou fundações que prossigam fins de interesse geral, ou da comunidade nacional ou de qualquer região ou circunscrição, cooperando com a Administração Central ou a Administração Local, em termos de merecerem da parte desta administração a declaração de ‘utilidade pública’ e de obterem parecer fundamentado da Câmara Municipal da área da sua sede. Os requisitos para a atribuição do estatuto de utilidade pública encontram-se definidos na Lei-quadro do Estatuto de utilidade pública, Lei nº 36/2021, de 14/6.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Se associe às comemorações do 22º Aniversário da ACCL - Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa, pelo excelente e reconhecido trabalho de referência nas áreas social, cultural e educativo que a prestigiada Associação tem vindo a prestar aos seus associados.
2 - Reconheça na ACCL uma referência no Movimento Associativo Popular e um parceiro indissociável do Município, pelo seu papel social e cultural na preservação identitária da cidade, incluindo a participação na organização das Marchas Populares de Lisboa.
3 - Apoie a candidatura à obtenção do estatuto de utilidade pública de pessoa colectiva, tendo em conta as inúmeras iniciativas de animação cultural e desportiva encetadas pela ACCL na área do Município de Lisboa.

Mais delibera:

- Enviar a presente recomendação à Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa, à Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, à EGEAC e à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 14 de Maio de 2024
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20240514 Recomendação Estatuto da Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa162 Kb