Assembleia Municipal de Lisboa
Grupos Municipais
logotipo
Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Recomendação 117/05 (PEV) - Dia Internacional da Biodiversidade
14-05-2024

Agendado: 119ª Reunião, 21 de Maio de 2024
Debatido e Votado: 119ª Reunião, 21 de Maio de 2024
Resultado da Votação: APROVADO por UNANIMIDADE

Celebra-se anualmente no dia 22 de Maio o Dia Internacional da Diversidade Biológica, que se baseia na Convenção sobre a Biodiversidade aprovada na Cimeira da Terra (Rio de Janeiro, 1992). Este dia tem por objectivo a promoção do desenvolvimento sustentável e a concretização dos princípios contidos no novo quadro global da biodiversidade, tendente à construção de um futuro ecologicamente harmonioso, entre a natureza e os seres vivos, de modo a apelar ao reforço dos valores e dos esforços na recuperação dos ecossistemas naturais. Esta data foi proclamada pelas Nações Unidas, com a adopção de um texto final na referida Convenção, sintetizado num tratado internacional para a promoção de um desenvolvimento sustentável e biologicamente equilibrado.

O documento, rubricado por 150 líderes na Conferência do Rio de 1992, tem como objectivos a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável dos seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da utilização dos recursos genéticos. A Convenção veio ainda, pela primeira vez, reconhecer no direito internacional que a conservação da diversidade biológica deve ser uma preocupação comum da humanidade, sendo os seus princípios juridicamente vinculantes, pois os países que o assinaram (as Partes) são obrigados a aplicar as suas disposições.

Considerando que a protecção e a preservação da flora, da fauna, dos valores geológicos e dos ecossistemas, sejam eles naturais, semi-naturais ou humanizados, assumem-se no presente como fundamentais, pois contributos ambientais imprescindíveis às sociedades, com reflexos no bem-estar das populações, na sua qualidade de vida, na defesa do território e na própria economia.

Considerando que estes valores naturais são determinantes em questões vitais como o controlo, mitigação e combate às alterações climáticas, a regulação do ciclo da água e da qualidade do ar, a protecção dos solos, a influência em relação à prevenção e ao combate aos fogos florestais, entre tantas outras, para além de que importa não perder de vista o proporcionarem uma base de equilíbrio para o desenvolvimento das actividades do sector primário, como a agricultura e as pescas.

Neste sentido, considerando que estes valores devem ser assegurados às presentes e futuras gerações, numa lógica intrageracional, invertendo a perda contínua de biodiversidade e a degradação das áreas protegidas e dos habitats nelas contidos, através de uma consequente Estratégia Nacional, enquanto um todo.

Considerando que o Plano de Acção Local para a Biodiversidade em Lisboa, de 2020, cuja versão final foi aprovada em 2015, constitui o instrumento de gestão operacional para a promoção e monitorização da qualidade dos ecossistemas no território do município, nos termos definidos pela Estratégia para a Biodiversidade em Lisboa, que valoriza e coloca o território do município no contexto da grande riqueza da biodiversidade da Área Metropolitana, contribuindo para o cumprimento de um conjunto de objectivos e metas de promoção da biodiversidade, garantindo a sua transversalidade no contexto metropolitano.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

1 - Saudar o Dia Internacional da Biodiversidade, aprovado e proclamado pelas Nações Unidas.
2 - Recomendar à CML que apresente uma versão actualizada do Relatório de Monitorização do Plano de Acção Local para a Biodiversidade em Lisboa, para acompanhamento pela respectiva Comissão da AML.
3 - Recomendar à CML a preparação da nova Estratégia para a Biodiversidade de Lisboa e respectivo Plano de Acção 2024-2030, também para acompanhamento pela Comissão respectiva da AML.
Mais delibera que o Município interceda junto do Governo para que:
4 - Em conjunto com as entidades e organismos da área, aprofunde medidas e acções com vista a uma consequente preservação da biodiversidade nacional, tendo por base a Convenção das Nações Unidas.
5 - Diligencie em assegurar a prioridade da conservação da natureza e da biodiversidade, de modo a garantir um continuum verde, como tem também sido o exemplo da biodiversidade em algumas áreas interurbanas.
6 - Preveja conduzir uma monitorização regular e abrangente do estado dos habitats e das espécies, incluindo na rede nacional de áreas protegidas, e da sua interacção com as Reservas Ecológica e Agrícola Nacionais, processo determinante para a percepcção do estado da arte, bem como a eficácia das medidas a implementar.

Mais delibera ainda:

- Remeter a presente deliberação à Secretaria de Estado do Ambiente, ao ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, às Associações de Ambiente com representação no concelho de Lisboa, à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 14 de Maio de 2024
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20240514 Recomendação Dia Internacional da Biodiversidade105 Kb