Assembleia Municipal de Lisboa
Grupos Municipais
logotipo
Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Voto 117/01 (PEV) - Saudação 50º aniversário do Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amílcar Cabral
02-05-2024

Agendado: 119ª Reunião, 21 de Maio de 2024
Debatido e Votado: 119ª Reunião, 21 de Maio de 2024
Resultado da Votação: Ponto 1: APROVADO com voto contra do CH; APROVADO com abstenção do CH; Ponto 3: APROVADO com votos contra de CDS, MPT e PPM e votos contra de CH e PSD

O Centro de Informação e Documentação Amílcar Cabral (CIDAC) foi criado em Maio de 1974 por opositores ao Estado Novo ligados aos católicos progressistas aos democratas, a movimentos de resistência e, em especial, ao ‘Boletim Anti-Colonial’ (1971-1973), mantendo-se a luta anticolonial e anti-imperialista como campo de actuação central. Originalmente sob a designação de Centro de Informação e Documentação Anti-Colonial, em 1977 passaria a designar-se Centro de Informação e Documentação Amílcar Cabral e, a partir de Fevereiro de 2004, Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amílcar Cabral.

A origem do CIDAC está ligada à existência do centro de documentação, clandestino, do “Grupo do BAC” (Boletim Anti-Colonial). Na altura, a sua principal riqueza era essa documentação, apreendida pela PIDE em Novembro de 1973, que lhe tinha sido doada depois do 25 de Abril pelos dois responsáveis do BAC que tinham acesso a esse núcleo documental: Nuno Teotónio Pereira e Luís Moita.

A proposta de criação surgiu por proposta desta dupla criadora do BAC, ambos co-organizadores da Vigília da Capela do Rato, em Lisboa, em 30 e 31 Dezembro de 1972, de novo presos, e finalmente libertados de Caxias a 27 de Abril de 1974, a que se juntariam, num segundo momento, outros jovens estudantes ou ex-presos, como Luísa Ivo, Luísa Teotónio Pereira, Carol Quina e Henrique Sanches (tendo-se, este último, desligado em Maio de 1975).
Recorde-se que, no início de 1973, os acontecimentos da Capela do Rato sobressaltaram várias sessões da Assembleia Nacional (15, 16, 17, 23 e 24 de Janeiro e 6 de Fevereiro), tendo o deputado (do regime) Casal-Ribeiro condenado no dia 15 a organização da vigília, considerando-a uma ofensa às Forças Armadas, “cuja abnegada missão no Ultramar consiste em manter a integridade nacional”. No dia 23 o deputado Miller Guerra respondeu-lhe: “Como pode a Igreja ser livre num Estado que coarta a liberdade de pensamento e de expressão (onde) os católicos reunidos numa capela para discutirem a justiça, a paz e a guerra são expulsos do templo…”.

Os antecedentes do CIDAC estão intrinsecamente ligados à Educação para o Desenvolvimento (ED), à informação sobre a guerra colonial e à defesa da paz e dos direitos humanos, que o chamado “Grupo do BAC” tinha clandestinamente recolhido, tratado e difundido, como forma de despertar os cidadãos para a injustiça da ocupação e da guerra colonial e para a urgência do derrube da ditadura. Após o 25 de Abril o CIDA-C propôs-se contribuir para uma mobilização nacional que garantisse o reconhecimento, por parte do poder criado na sequência do 25 de Abril, do direito à autodeterminação e independência das colónias portuguesas.

Em Dezembro de 1974 o CIDA-C começou por realizar a ‘Semana de Solidariedade com os Povos das Colónias e a República da Guiné-Bissau’, em cuja sessão de encerramento participaram, juntos pela primeira vez em território da ainda potência colonial, os representantes dos movimentos de libertação da FRELIMO, da FRETILIN, do MLSTP, do MPLA e do PAIGC, tendo, de seguida, começado a organizar acções de cooperação, em particular com a Guiné-Bissau, então a única colónia portuguesa já independente.

Desde então, quer o CIDAC continua a estabelecer laços de colaboração, assumindo os valores e os desafios fundamentais na defesa da liberdade, da solidariedade e da justiça social, como desde 1985 o intercâmbio de experiências e cooperação recíprocos com aqueles novos países são também promovidos pela UCCLA.

Nas cerimónias comemorativas dos 30 anos do 25 de Abril, o CIDAC foi agraciado com a Ordem da Liberdade, insígnias concedidas pelo então Presidente da República Jorge Sampaio, no dia 26 de Abril de 2004. O CIDAC foi ainda agraciado com a Ordem do Dragoeiro, atribuída pela Presidência da República de Cabo Verde, em consideração por todo o trabalho realizado desde 1974, numa cerimónia presidida pelo Presidente de Cabo Verde, Pedro Pires, e que teve lugar em Lisboa, no dia 23 de Julho de 2008.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

1 - Saudar o 50º aniversário do CIDAC - Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amílcar Cabral e todos os seus fundadores e actuais colaboradores.
2 - Saudar a UCCLA e os povos dos novos países de expressão portuguesa emanados com a Revolução do 25 de Abril.
3 - Saudar a luta de resistência de 48 anos contra a ditadura e o regime colonial do Estado Novo.

Mais delibera ainda:

- Enviar a saudação à Presidência da República, à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, à UCCLA - União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa, à ONGD - Plataforma Portuguesa das Organizações Não-Governamentais para o Desenvolvimento, ao CIDAC - Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amílcar Cabral, à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 2 de Maio de 2024
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20240502 Saudação 50º aniversário do Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amílcar Cabral144 Kb