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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
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Voto 114/10 (PEV) - 50º aniversário do 25 de Abril e Dia Internacional do Trabalhador – 1º de Maio
30-04-2024

Agendado: 114ª Reunião, 30 de Abril de 2024
Debatido e Votado: 114ª Reunião, 30 de Abril de 2024
Resultado da Votação: APROVADO com ABSTENÇÃO do CH

Este ano comemoramos o 50.º aniversário do 25 de Abril, um dos mais importantes acontecimentos da história de Portugal e que constituiu uma realização do povo português.
A Revolução dos Cravos semeou esperança, devolveu dignidade a um povo vigiado, perseguido e amordaçado, trouxe liberdade, democracia e paz. Valorizou as preocupações com a justiça social e trouxe-nos o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. Trouxe importantes direitos que são a garantia da igualdade e da justiça social, como o direito à habitação, à saúde, à educação, à protecção social, à cultura, à participação social, cultural e desportiva e contribuiu de forma decisiva para o Poder Local Democrático.

Para trás ficou a ditadura, um País de fome e de miséria, que forçou muitos ao exílio e à clandestinidade, que prendeu, torturou e matou. Um País onde as mulheres não tinham os mesmos direitos que os homens e em que uma guerra roubava o futuro aos jovens e o direito à autodeterminação dos povos.

Para trás ficou o regime fascista que provocou, no próprio dia 25 de Abril de 1974 a morte de quatro civis às mãos da PIDE, na Rua António Maria Cardoso, e cuja memória não pode ser esquecida.

As comemorações dos 50 anos da Revolução do 25 de Abril têm, neste ano, uma importância maior, não apenas por assinalarmos meio século deste acontecimento ímpar da vida e da História do nosso País, mas porque é imperativo relembrar e defender as conquistas da Revolução.

Assinalar o 50.º aniversário do 25 de Abril é uma forma de prestar homenagem à Revolução dos Cravos, a todos os homens e mulheres que lutaram contra o regime fascista e a todos os que lutaram e continuam a lutar pela concretização dos valores de Abril, que muitos querem esquecer e denegrir. É reafirmar esses valores e os objectivos que ainda estão por concretizar, para permitir e proporcionar melhores condições de vida para todos, num país mais democrático, justo, solidário e desenvolvido.

O 25 de Abril de 1974 trouxe-nos também a Constituição da República Portuguesa que é, ainda hoje, uma das mais avançadas e progressistas leis escritas e em vigor no mundo, e que acolheu as preocupações, as aspirações e as necessidades do povo.
Celebrar Abril é, independentemente das circunstâncias, dizer presente à democracia, à liberdade, e é reforçar que as crises nunca poderão ser o pretexto para qualquer propósito antidemocrático. Cinquenta anos depois, os desafios que enfrentamos são diferentes, mas importa reafirmar, com convicção e determinação, que não pode haver recuos no caminho da paz, do desenvolvimento, da sustentabilidade, da democracia, da igualdade e da solidariedade.

Hoje é tempo de reafirmar Abril, de reafirmar o combate aos discursos e atitudes discriminatórias, anti-democráticas, xenófobas, racistas, que incentivam o ódio e a exclusão, situações que nenhum democrata pode aceitar e que não têm lugar num Estado de Direito Democrático.

É tempo também de saudar o Dia Internacional do Trabalhador, que remonta ao dia 1 de Maio de 1886, em Chicago, onde milhares de operários deram início a uma luta histórica ao fazerem uma greve geral, exigindo melhores condições de vida e de trabalho, principalmente a redução do horário de trabalho.

Os trabalhadores sofreram uma repressão brutal por parte das entidades policiais e patronais, da qual resultaram várias mortes, mas prosseguiram a sua luta, que teve reflexos internacionais e determinou a declaração do dia 1 de Maio como o Dia Internacional do Trabalhador.

Num momento em que muitos trabalhadores e as suas famílias atravessam sérias dificuldades como o empobrecimento, os baixos salários, a precariedade, a instabilidade, o brutal aumento do custo de vida, a fragilização das relações de trabalho, pondo em causa direitos conquistados e consagrados na Constituição da República Portuguesa, ganha maior importância a comemoração do Dia Internacional do Trabalhador.

No ano em que comemoramos os 50 Anos da Revolução de Abril, importa relembrar que no 1º de Maio, em 1974, houve uma mobilização de milhares de trabalhadores que foram uma força incansável para a consolidação da Revolução. O Dia Internacional do Trabalhador só pôde voltar a ser comemorado livremente a partir de 1974, com o fim do regime fascista que reprimia a sua celebração, e assinalou o início da conquista de vários direitos como a Segurança Social, o direito ao trabalho e ao salário, o reconhecimento às férias e aos subsídios de férias, a proibição dos despedimentos sem justa causa, a instituição do salário mínimo nacional, o direito à greve, à contratação colectiva, entre outros.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Saudar o 50º aniversário do 25 de Abril de 1974 e todas as evocações e iniciativas realizadas no âmbito desta comemoração.
2. Saudar todos os que lutaram contra o regime fascista, que construíram o 25 de Abril e todos os que continuam a lutar e a defender a concretização dos valores de Abril.
3. Saudar o 1.º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador e todas as evocações e iniciativas realizadas no âmbito desta comemoração.
4. Saudar todos os trabalhadores e as suas organizações sindicais, manifestando a sua solidariedade com a luta por melhores condições de trabalho e por uma vida digna e com direitos.

Mais delibera:

- Enviar a presente deliberação à Presidência da República, à Assembleia da República, ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à Comissão Comemorativa 50 anos do 25 de Abril, aos Grupos Parlamentares, à Associação 25 de Abril, à Associação Conquistas da Revolução, à Associação Salgueiro Maia, ao Movimento Cívico Não Apaguem a Memória, ao Movimento MILABRIL, à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN), à União Geral de Trabalhadores (UGT) e ao Movimento Vida Justa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 30 de Abril de 2024
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20240430 Saudação 50º aniversário do 25 de Abril e 1º de Maio90 Kb