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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
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Recomendação 114/01 (PEV) – Proteção e valorização do património azulejar em Lisboa
30-04-2024

Agendado: 114ª Reunião, 30 de Abril de 2024
Debatido e Votado: 114ª Reunião, 30 de Abril de 2024
Resultado da Votação: Pontos 1 e 2: APROVADOS com ABSTENÇÃO da IL; Pontos 3 e 5: APROVADOS com voto CONTRA do CH; Ponto 4: APROVADO por UNANIMIDADE.

O Azulejo é uma peça de cerâmica de pouca espessura em que uma das faces é vidrada, em resultado da cozedura de um revestimento geralmente denominado como esmalte, que se torna impermeável e brilhante, e cuja face pode ser monocromática ou policromática, lisa ou em relevo, sendo geralmente usado como elemento associado à arquitetura em revestimento de superfícies ou como elemento decorativo isolado.

O património azulejar português representa uma riqueza e valor cultural incalculáveis, ocupando um lugar de relevo, não só no património histórico e artístico do nosso país, como no património da Humanidade, destacando-se pela qualidade e pela quantidade dos temas, estilos, materiais, técnicas e usos. Urge, por isso, defendê-lo e preservá-lo para as gerações seguintes.

Para sua protecção foi criado o Projecto ‘SOS Azulejo’ a partir de uma iniciativa e coordenação do Museu de Polícia Judiciária, órgão do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, nascido da necessidade imperiosa de combater a grave delapidação do património azulejar português que se vinha verificando, de modo crescente e alarmante, sobretudo por furto, mas também por vandalismo e incúria, bem como demolições e remoções legais e ilegais constantes. Parte destes roubos é feita por redes organizadas, sendo conhecidas casas na Europa e nos EUA que têm painéis de azulejos que foram furtados em Portugal e que saíram por circuitos ilícitos.

Embora em Lisboa o património azulejar se encontre protegido por regulamentação municipal (artigos 13º e 14º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa), limitando-se a procurar interditar a demolição e remoção de fachadas azulejadas, apesar de mais protegidos, é sabido que muito do património azulejar em Lisboa está em risco, como no caso dos revestimentos de inúmeros edifícios, incluindo os riquíssimos painéis de azulejos dos hospitais vendidos à Parpública, como os de São José, Santa Marta, Capuchos, ou do Hospital Miguel Bombarda.

Com efeito, e apesar de algum decréscimo devido à acção do ‘SOS Azulejo’, sucede que, periodicamente, surgem denúncias de delapidação e mesmo roubo de peças azulejares, inclusive em edifícios históricos, desde painéis da autoria de Almada Negreiros a, como mais recentemente (11/4), no Miradouro de Santa Luzia;

Considerando que ainda existem na capital belas fachadas que são obras de arte, o ser comum assistir-se à venda, na via pública ou em feiras, deste património artístico com ‘origem desconhecida’, sendo necessário limitar-se a comercialização de azulejos seculares e de esta venda ser comunicada à PJ, como forma de impedir uma transacção descontrolada;
Considerando a relevância de se promover a segurança, a conservação e o restauro certificados, o estudo, o usufruto e a divulgação adequados do património azulejar português e/ou de origem ou tradição portuguesa;

Considerando ainda a pertinência de serem galardoados os melhores trabalhos, projectos, estudos, contributos, obras e acções de protecção e valorização do património azulejar de origem ou tradição portuguesa, a título individual, institucional ou colectivo, que tenham decorrido no ano anterior.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Reconheça o valor histórico e patrimonial da arte azulejar, valorizando-a, dando-lhe melhor visibilidade, fomentando acções em prol da sua protecção e valorização.
2 - Aprofunde medidas de protecção e valorização do património azulejar em Lisboa, em parceria com entidades que prossigam objectivos similares.
3 - Participe na promoção de candidaturas aos ‘Prémios SOS Azulejo’.
4 - Agilize a classificação de painéis azulejares no inventário municipal de património.
5 - Estude a possibilidade de proceder à criação do 'Dia Municipal do Azulejo'.

Mais delibera ainda:

- o acompanhamento das iniciativas municipais sobre o tema pela 7ª Comissão Permanente da AML.
- enviar a presente deliberação ao Património Cultural (ex-DGPC), ao Museu Nacional do Azulejo, ao Instituto Superior da Polícia Judiciária e Ciências Criminais e, por seu intermédio, ao Museu de Polícia Judiciária, ao Instituto de História da Arte da NOVA FCSH, ao SOS Azulejo, à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 30 de Abril de 2024
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20240430 Recomendação Protecção e valorização do património azulejar em Lisboa139 Kb