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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Voto 062/04 - Saudação - Dia Mundial da Água
21-03-2023

Agendado: 62ª reunião, 21 de Março 2023
Debatido e votado: 62ª reunião, 21 de Março 2023
Resultado da Votação: APROVADA por UNANIMIDADE

A Água é um recurso estratégico para a humanidade que, além de manter a vida no planeta Terra, permite sustentar a biodiversidade, a produção de alimentos, de ser o suporte de todos os ciclos naturais, tem uma extrema importância ecológica, económica e social.

O direito humano à água e ao saneamento é hoje consagrado como tal pelas Nações Unidas, sendo que a Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu art.º 84.º, determina que água é pertença do domínio público. Só a gestão pública é o garante do acesso universal à água, um direito humano inviolável e um dos objectivos do desenvolvimento sustentável.

No próximo dia 22 de Março assinala-se o Dia Mundial da Água. O tema deste ano é: “Acelerar a mudança para resolver a crise de água e saneamento”, havendo também uma campanha global intitulada Be the change, cujo objectivo é incentivar as pessoas a agirem no seu dia-a-dia, para mudar a forma como usam, consomem e gerem a água.

Com o objectivo de se atingir um rápido progresso nas metas de água e saneamento, acordadas internacionalmente e inscritas no Objectivo de Desenvolvimento Sustentável 6 (ODS 6) Água Potável e Saneamento, e que os países estão longe de atingir, encontra-se em construção a Agenda de Acção pela Água que representa um conjunto de compromissos voluntários das mais variadas instituições, desde Governos à população em geral.

Desde a primeira iniciativa de cidadãos europeus "Right2Water", que promoveu junto das instituições europeias o direito de todos os cidadãos à água e que defendeu que o abastecimento de água e gestão dos recursos hídricos não devem estar sujeitos às regras do mercado interno, até à aprovação da Directiva da Água que determina o quadro comunitário de governação para a gestão integrada da água, que os países se têm comprometido a atingir os objectivos do desenvolvimento sustentável no que à água diz respeito.

Depois de um Verão em que muitas das barragens do país chegaram a mínimos históricos, e que muitas populações foram abastecidas de água através das cisternas dos bombeiros, o boletim climático de Dezembro do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) revela que a situação de seca terminou em praticamente todo o território" de Portugal continental.
Ainda segundo o boletim, houve uma "diminuição significativa da situação de seca meteorológica, terminando em praticamente todo o território" continental — apenas 6,5% continuava em seca em 31 de Dezembro, mas fraca, correspondendo a "alguns locais da região interior Sul".

Ao longo de sucessivos anos tem-se vindo a verificar que a diminuição da precipitação média anual está a tornar as secas mais frequentes e prolongadas em Portugal, e que o problema da escassez de água que se tem feito sentir em grande parte do território nacional nos últimos anos, traduzindo-se em situações de seca extrema, num contexto de alterações climáticas, deve conduzir a uma gestão de forma integrada e sustentável deste recurso natural ao longo do seu ciclo urbano.

Em Lisboa, a água tem tido um papel particularmente importante, não só porque o Rio Tejo desempenhou um papel fundamental na sua génese e crescimento, mas também porque este recurso essencial para o ser humano e o desenvolvimento urbano muitas vezes se fazia sentir pela sua escassez.

A cidade de Lisboa continua a registar um grande desperdício no uso de água devido a formas irracionais de consumo e à antiguidade da sua rede de saneamento, prevendo-se que com a implementação do Plano Geral de Drenagem de Lisboa, não só este desperdício diminua, como entre outras questões, se passe a utilizar água reciclada para lavagem de ruas, incêndios ou regas.

O Partido Ecologista Os Verdes considera que a par da implementação do Plano Geral de Drenagem de Lisboa, a Câmara deve apoiar a adopção, com carácter de permanência, de medidas de controlo, racionalização e gestão integrada da água na cidade de Lisboa, a par da promoção de campanhas de sensibilização com o objectivo de apelar à necessidade de uma efectiva poupança da água, tendo em vista uma alteração sustentada dos hábitos de uso e consumo eficientes no Município de Lisboa.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:
1. Saudar o Dia Mundial da Água.
Mais delibera ainda:
2. Enviar a presente deliberação ao Governo, aos Grupos Parlamentares, à Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, à Comissão para a Acção Climática (CAC), ao Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), à Empresa Portuguesa de Águas Livres, S.A. (EPAL), à Águas do Tejo Atlântico, S.A., à Associação Portuguesa de Recursos Hídricos (APRH), à Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA).

Assembleia Municipal de Lisboa, 8 de Março de 2023
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20230308 Saudação Dia Mundial da Água380 Kb