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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
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Antigo edifício do Ministério da Educação na Avenida 5 de Outubro
03-03-2023

Em Março de 2018, os serviços do Ministério da Educação localizados na Avenida 5 de Outubro, nº 107, foram transferidos para a Avenida Infante Santo. Em 22 de Abril de 2019, o Governo procedeu à entrega simbólica do antigo ao Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior (PNAES).

Desde então, o edifício, que deveria ter sido convertido em alojamento universitário, encontra-se encerrado e devoluto.

O local já terá sido ocupado e vandalizado, o que terá motivado a contratação de seguranças. Num dos patamares inferiores do edifício há sinais da presença de pelo menos uma pessoa em situação de sem-abrigo. Os vidros do rés-do-chão estão forrados com painéis informativos do Governo a indicar que ali “vai nascer uma nova residência para estudantes do ensino superior” e com o número de novas camas que o PNAES vai criar para estudantes universitários. Quem trabalha no comércio e serviços junto ao antigo Ministério confirma o estado de abandono e degradação do prédio desocupado há cinco anos.

Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o projecto de arquitectura da anunciada residência universitária “está desenvolvido e encontra-se em fase de licenciamento na Câmara Municipal de Lisboa”, mas cuja resposta continua a aguardar.

Por seu turno, a autarquia confirma estar “a analisar o pedido de licenciamento para edificação de residências de estudantes no antigo edifício do Ministério da Educação na Avenida 5 de Outubro. Até ser tomada uma decisão final, não pode ser iniciada qualquer intervenção.

Considerando que o Ministério aponta a conclusão da conversão do edifício para Junho de 2026, “em linha com a execução da medida PRR - Alojamento Estudantil”, para uma oferta de 500 camas, com salas de estudo, cozinhas e espaços de lazer e existem alguns moradores das Avenidas Novas que temem pelo ruído e que a zona evolua para um ‘bar aberto’.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº 15º, conjugada com o nº 2 do artº 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:
1 - Se a CML tem informação sobre a situação descrita, quais os motivos que justificam o atraso da decisão final?
2 - Existindo prazos para execução da referida medida no âmbito do PRR, para quando confirma a CML apresentar o despacho de licenciamento?
3 - Já procurou ou tenciona a CML dialogar com a Associação Académica da Universidade de Lisboa e os munícipes da zona? Se sim, quais as medidas preventivas para antecipar soluções perante o aumento de densidade humana, alterações de trânsito e estacionamento, e eventual mudança da qualidade de vida e ambiente, que este projecto poderá trazer para esta zona das Avenidas Novas?

Assembleia Municipal de Lisboa, 3 de Março de 2023
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Requerimento 05-2023 Antigo edifício do Ministério da Educação na Avenida 5 de Outubro176 Kb
Documento em formato application/pdf Resposta CML - Requerimento 05-2023 Antigo edifício do Ministério da Educação na Avenida 5 de Outubro590 Kb