Assembleia Municipal de Lisboa
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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Recomendação 055/08 - Melhorar a comunicação entre a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal e entre estes órgãos e os cidadãos
07-02-2023

Agendado: 55ª reunião, 7 de Fevereiro 2023
Debatido e votado: 55ª reunião, 7 de Fevereiro 2023
Resultado da Votação: Ponto 1: APROVADO com abstenção de CDS, MPT e PAN; Ponto 2: APROVADO com abstenção de CDS; Ponto 3: APROVADO com abstenção de CDS e Aliança

A Assembleia Municipal de Lisboa é um órgão representativo do Município de Lisboa, com poderes deliberativos e poderes de fiscalização sobre o executivo municipal. A missão e competências da Assembleia Municipal estão fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais publicado no anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro e o seu funcionamento é regulado pela lei e pelo Regimento.

A Assembleia Municipal pretende ser e assume-se como a Casa da Cidadania de Lisboa, procurando responder às necessidades, preocupações e aspirações dos munícipes.

Estão previstas várias formas de participação e intervenção nas reuniões, e a vertente de fiscalização do executivo ocupa uma parte considerável e muito importante da actividade, através de diversas modalidades previstas no Regimento, nomeadamente através da Informação Escrita do Presidente, do debate sobre o Estado da Cidade, das sessões de perguntas e das Declarações Políticas.

Por seu lado, também os requerimentos permitem colocar questões escritas com o objectivo de obter informações relacionadas com a actividade da Câmara Municipal, das empresas e dos serviços municipais. O Regimento da Assembleia Municipal estipula que estes requerimentos devem ser devidamente monitorizados e que a Câmara deverá responder em prazo não superior a 30 dias, prevendo, caso não possa responder no prazo fixado, a comunicação sobre as razões da falta de resposta.

Face à importância de conferir mais rigor, transparência e proximidade na relação entre a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal, e entre estes órgãos e os cidadãos, sendo o acesso à informação fundamental na política, é essencial que possa ser equacionada a implementação de algumas medidas por forma a cumprir esse objectivo, como chegou a ser aprovado a 21 de Abril de 2015, no âmbito da Proposta 002/PAM/2015 - Balanço da actividade da AML, obviamente salvaguardando as questões legais, nomeadamente o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD).

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Pondere incluir na Informação Escrita do Presidente um capítulo contendo informação sobre o ponto de situação de resposta aos requerimentos e, caso não tenham sido ainda objecto de resposta, apresente a respectiva justificação.

2. Disponibilize, na sua página de Internet, com as Ordens de Trabalho, todos os documentos apreciados e já votados nas reuniões de Câmara.

3. Pondere melhorar o mecanismo do acompanhamento dado à matéria exposta nas intervenções dos cidadãos no período de intervenção aberto ao público, na sua página de Internet, através da referência aos temas/assuntos e às diligências efectuadas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 7 de Fevereiro de 2023
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20230207 Recomendação Melhorar a comunicação entre a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal73 Kb