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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
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Recomendação 054/03 - Medidas para a prevenção e mitigação de inundações - Permeabilizar a cidade
12-01-2023

Agendado: 54ª reunião, 31 de Janeiro 2023
Debatido e votado: 58ª reunião, 28 de Fevereiro de 2023
Resultado da Votação: Pontos 1, 5, 6 e 8: APROVADOS por UNANIMIDADE; Ponto 2: APROVADO com votos contra de PS; Ponto 3: REJEITADO com votos contra de PS e PSD; Ponto 4: APROVADO com abstenção de PSD e PPM; Ponto 7: APROVADO com abstenção de IL e Chega; Ponto 9: APROVADO com votos contra de CDS e abstenção de PSD e PPM

A Constituição da República Portuguesa no seu artigo 65º, ponto 4 define que “O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.”

O solo é cada vez mais um recurso escasso e todas as acções de ocupação e de uso devem obedecer a critérios claros e bem definidos, tendo em vista o melhor e mais racional aproveitamento de potencialidades em função das suas características biofísicas. Por isso, as medidas de ordenamento do território devem disciplinar o uso do solo, bem como as necessidades e actividades da população, de forma a conciliar os seus diversos usos e, ao mesmo tempo, promover acções para a sua valorização, preservação e regeneração.

O desenvolvimento e a expansão dos núcleos urbanos conduziram a um aumento das taxas de impermeabilização do solo, o que é bastante nocivo, pois reduz a capacidade de infiltração da água pluvial no solo, aumentando o volume de escoamento superficial e reduzindo os tempos de concentração, o que provoca um agravamento nos caudais de ponta.

A ocorrência de inundações é consequência directa deste fenómeno, cuja tendência é agravar-se devido à crescente ocupação do território e ao efeito das alterações climáticas. Com efeito, a emergência climática está a afectar as cidades mais do que nunca, tal como revela o Grupo de Trabalho II do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) no relatório Climate Change 2022: Impacts, Adaptation and Vulnerability.

De facto, os processos de urbanização nos últimos anos expuseram ainda mais a população aos perigos das alterações climáticas, havendo, nas cidades, mais calor, pior qualidade do ar e da água, mais inundações e mais secas.

Urge, assim, concretizar medidas de adaptação e mitigação das alterações climáticas, tendo a área da mobilidade um peso muito significativo na mudança de paradigma que se impõe.

Urge, igualmente, a adopção de medidas para reverter a impermeabilização das cidades, procurando fazer com que recuperem a sua capacidade original de reter as águas da chuva, que devem ser encaradas como um recurso e não como um problema.

Nas cidades, a impermeabilização do solo é um factor que tem vindo a agravar-se nos últimos anos, alterando a forma como o cidadão se relaciona com o meio envolvente e até reduzindo as funções naturais do solo e os serviços do ecossistema, sendo que Lisboa é a quarta capital mais impermeabilizada da Europa, com 60% do solo ocupado por edifícios, alcatrão, parques de estacionamento e outras infra-estruturas.

Lisboa vivencia, com uma certa frequência, situações críticas relacionadas com a precipitação, nomeadamente as inundações e cheias, como sucedeu em Dezembro de 2022.

É de realçar que, quando se procedeu à revisão do Plano Director Municipal, dever-se-ia ter ido mais longe na política de preservação dos solos, uma vez que a própria CCDR-LVT considerou que o PDM apresentava diversas excepções que permitiam a ocupação significativa dos logradouros, que não salvaguardavam devidamente as áreas permeáveis e ainda que interferiam com a concretização da Estrutura Ecológica Municipal.

Assim, a par do Plano Geral de Drenagem de Lisboa, uma obra importante e estrutural, é fundamental que a autarquia assuma um papel activo na promoção de medidas com vista a prevenir e a minimizar as inundações e as suas consequências, não só travando opções erradas, mas revertendo situações que têm contribuído para agravar os riscos.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Diligencie no sentido da agilização da atribuição dos apoios, do Governo e da autarquia, para a recuperação dos estragos provocados pelo mau tempo e pelas inundações.
2. Implemente um plano de regularização do uso do solo, definindo regras e objectivos concretos com vista à diminuição da área impermeabilizada nos solos da cidade.
3. Garanta a existência de logradouros com o mínimo de construções, aumentando desta forma o índice de permeabilidade e prossiga o aumento dos corredores verdes, dos parques urbanos e dos terrenos destinados a agricultura urbana e a criação de mais bacias de retenção.
4. Estude e, com base nesses estudos, implemente medidas no sentido da renaturalização do caminho natural da água e da cidade, por exemplo trazendo cursos de água para a superfície, integrando-os no espaço público.
5. A par do Plano Geral de Drenagem de Lisboa, estude e, com base nesses estudos, implemente medidas complementares a nível do sistema de drenagem, como as sarjetas permeáveis, mas também soluções como os pavimentos permeáveis.
6. Se empenhe num processo de revisão do PDM verdadeiramente comprometido com a sustentabilidade e resiliência da cidade, conferindo ao urbanismo uma dimensão social e ecológica e que valorize as potencialidades do solo, como recurso imprescindível à vida no Planeta, com funções essenciais do ponto de vista ambiental, económico, social e cultural.
7. Prossiga e aprofunde o investimento no sistema de drenagem, a par da contratação de trabalhadores para os serviços municipais, de modo a melhorar a capacidade em fazer face a situações de inundações e de cheias, garantindo a segurança de pessoas e bens.
8. Promova acções de divulgação, educação e formação no âmbito da preservação do solo, junto dos serviços municipais e dos munícipes, em parceria com as Juntas de Freguesia.
9. No prazo de seis meses, apresente à Assembleia Municipal o ponto de situação da implementação das medidas acima referidas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Janeiro de 2023
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20230112 Recomendação Medidas para a prevenção e mitigação de inundações - Permeabilizar a cidade225 Kb