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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Voto 046/02 (PEV) - Saudação - “Dia Internacional dos Direitos da Criança”
10-11-2022

Agendado: 46ª reunião, 22 de Novembro 2022
Debatido e votado: 47ª reunião, 29 de Novembro 2022
Resultado da Votação: APROVADA por UNANIMIDADE

Assinala-se anualmente a 20 de Novembro o Dia Internacional dos Direitos da Criança.
A origem deste dia radica na proclamação a 20 de Novembro de 1959 da Declaração dos Direitos das Crianças que adoptou a Convenção sobre os Direitos da Criança, com o objectivo de salientar e divulgar estes direitos em todo o mundo. (proclamada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas nº 1386 (XIV), de 20 de Novembro de 1959). Nesse mesmo dia, mas em 1989, foi aprovada a Convenção sobre os Direitos da Criança, que Portugal ratificou no dia 21 de Setembro de 1990.

Esta Convenção invoca os princípios da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, sendo um importante documento sobre os direitos de todos os seres humanos com menos de 18 anos e que assenta em quatro pilares fundamentais: a não discriminação, o interesse superior da criança, a sobrevivência e desenvolvimento, e a opinião da criança.

Contudo, nem todas as crianças podem viver plenamente a sua infância, nem ver concretizados os seus direitos, sendo muitas vítimas de várias formas de crime e violência. O Dia Internacional dos Direitos da Criança é, assim, um dia de acção e sensibilização mundial para todos os assuntos que afectam directamente as crianças, importando garantir que todas tenham assegurados os seus direitos e que tenham direito a ser crianças.

Sendo Portugal um dos países da União Europeia onde há mais crianças que estão em risco de pobreza ou de exclusão social, impõe-se uma resposta integrada e global, porque as necessidades e direitos das crianças são indissociáveis da realidade e das condições das suas famílias, em particular, dos seus pais. Desta forma, o desemprego, a precariedade, os baixos salários, os horários desregulados, entre outros aspectos dos agregados familiares, têm influência nas suas condições de vida.

Neste contexto, releva-se como prioritária a melhoria das respostas do Estado, para que as crianças tenham uma vida mais feliz e completa, para terem assegurados o direito à protecção, ao acompanhamento, à educação, a uma alimentação adequada, a cuidados de saúde, a uma habitação digna, a um ambiente sadio, à participação cívica, ao acesso ao desporto, à cultura e à brincadeira.

Entre outras iniciativas, em Portugal realizam-se várias actividades solidárias como o Dia Nacional do Pijama, onde as crianças vão de pijama para a escola, relembrando o direito de todas as crianças a terem um lar, uma família e a protecção da sociedade.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:
1 - Saudar o Dia Internacional dos Direitos da Criança.
2. Saudar as associações e entidades que desenvolvem actividade na defesa e protecção dos direitos das crianças, manifestando a sua solidariedade para com as organizações que diariamente promovem a segurança e protecção das crianças.
Mais delibera ainda:
3 - Dar conhecimento da presente deliberação à Direção-Geral da Educação, à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, às 4 Comissões de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa, à APAV - Associação de Apoio à Vítima, à Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), aos Agrupamentos escolares de Lisboa e à CML e todos os vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 10 de Novembro de 2022
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20221110 Saudação Dia Internacional dos Direitos da Criança148 Kb