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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
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Voto 046/01 - Saudação - “Dia Europeu da Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual”
10-11-2022

Agendado: 46ª reunião, 22 de Novembro 2022
Debatido e votado: 47ª reunião, 29 de Novembro 2022
Resultado da Votação: APROVADA por UNANIMIDADE

No próximo dia 18 de Novembro volta a assinalar-se o Dia Europeu da Protecção das Crianças contra a Exploração e o Abuso Sexual, criado em 2015 por decisão do Conselho de Ministros do Conselho da Europa.

Todos os anos o Conselho da Europa convida os seus parceiros a centrarem-se num tema específico por ocasião deste Dia Europeu, centrando-se a edição de 2022 no tema “Garantir uma justiça amiga da criança através das estruturas de ‘Barnahus’ na Europa”.

O Conselho da Europa há vários anos promove este modelo, celebrando-o em parceria com os cidadãos, incluindo Estados-Membros, organizações da sociedade civil e parlamentos nacionais.

Paralelamente, a Aliança Europeia de Segurança Infantil (ECSA), com o apoio da Comissão Europeia e em parceria com a Organização Mundial da Saúde, UNICEF, Health and Environment Alliance (HEAL), Universidades de Keele e de West of England, coordena o Projecto Child Safety Action Plan (CSAP), uma iniciativa cujo objectivo é promover o desenvolvimento de planos de acção nacionais, apoiados pelos respectivos Governos, para que aumentem a segurança das crianças e adolescentes na Europa. Este projecto conta com a participação de 26 países, entre os quais Portugal.

Para este dia, todos os Estados-membros são encorajados, através das respectivas entidades de todas as áreas, a centrar as suas actividades alusivas a esta data sob esta mesma temática, para que o impacto nas respectivas sociedades, a nível europeu e nacionais, seja mais efectivo na promoção dos direitos e protecção das crianças, nesta área específica que se considera carecer ainda de muita intervenção a todos os níveis: político, organizacional, da própria sociedade e da consciencialização dos cidadãos em geral, dos profissionais e voluntários envolvidos, dos progenitores e encarregados de educação e das estruturas familiares das próprias crianças e jovens.

No seu relatório de 2015 dedicado à protecção de crianças contra o abuso sexual, o Comité das Partes da Convenção (Convenção de Lanzarote) identificou o citado modelo islandês de Barnahus como um exemplo de prática promissora para a defesa da criança.

O Barnahus (Children's House) tem sido, assim, o principal modelo europeu de resposta multidisciplinar e interagências amiga da criança (MDIA) para o abuso sexual infantil, com uma abordagem única que reúne todos os serviços relevantes sob o mesmo tecto, para evitar a revitimização da criança durante a investigação e os processos judiciais, bem como permitir fornecer a todas as crianças uma resposta coordenada e eficaz.

O objectivo principal do Barnahus sustenta-se na coordenação de investigações paralelas criminais tendentes ao bem-estar infantil, de modo a ajudar a produzir provas válidas para processos judiciais, com base na denúncia de abusos sobre a criança. As crianças vítimas e testemunhas de violência também recebem apoio e assistência, incluindo avaliação e tratamento médico, em ambiente seguro.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:
1 - Saudar e associar-se às iniciativas públicas organizadas no âmbito do Dia Europeu da Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual.
2 - Prestar a sua solidariedade para com as organizações que diariamente promovem os direitos e a segurança das crianças.
Mais delibera ainda:
3 - Dar conhecimento da presente deliberação à Direção-Geral da Educação, à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, às 4 Comissões de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa, à APAV - Associação de Apoio à Vítima, à Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), aos Agrupamentos escolares de Lisboa e à CML e todos os vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 10 de Novembro de 2022
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20221110 Saudação Dia Europeu da Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual262 Kb