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Recomendação 046/01 - Medidas para a prevenção e eliminação da violência contra as mulheres
10-11-2022

Agendado: 46ª reunião, 22 de Novembro 2022
Debatido e votado: 47ª reunião, 29 de Novembro 2022
Resultado da Votação: APROVADA por UNANIMIDADE

A 25 de Novembro assinala-se o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, quetem como objectivo alertar para esta grave violação dos direitos humanos nas suas várias vertentes, desde maus tratos físicos, psicológicos, agressões sexuais, assédio, exploração laboral e todas as formas de discriminação de género.

A data foi escolhida pela Assembleia Geral das Nações Unidas, pois foi a 25 de Novembro de 1960 que as três irmãs Mirabal, activistas políticas na República Dominicana, foram assassinadas pelo regime ditatorial de Rafael Trujillo.

Qualquer forma de violência é inaceitável e deve haver um esforço com vista à sua eliminação. No entanto, muitas mulheres por todo o mundo continuam a ser vítimas de alguma forma de violência e a serem privadas do direito fundamental de viverem sem violência.

Em particular sobre a violência doméstica, a principal causa de morte por homicídio em Portugal, é de salientar que, desde o início do ano de 2022 até 30 de Setembro, registaram-se 21 vítimas (20 mulheres e 1 criança).

Existem outras formas de violência que também não podem ser descuradas, nomeadamente em contexto de trabalho, considerando as discriminações salariais e a desvalorização das actividades profissionais e das qualificações das mulheres. As disparidades salariais afectam sobretudo as mulheres mais qualificadas, chegando a receber menos 25% de vencimento do que homens com as mesmas qualificações e são as mulheres quem maioritariamente aufere o salário mínimo nacional e baixas pensões de reforma.

É preciso continuar a aprofundar medidas de prevenção e combate à violência. É preciso cumprir os direitos das mulheres e proporcionar condições para que a igualdade e a não-violência sejam uma realidade. A política económica, salarial e de emprego deve ter em conta que a única forma de garantir a dignidade real dos seres humanos é garantir-lhes formas de subsistência e de vida que lhes permita fazer as opções de vida a que têm direito. Deve haver, assim, um reforço das políticas que valorizem o papel da mulher na sociedade e que eliminem as desigualdades que ainda persistem.

É igualmente necessário combater factores culturais e preconceitos, para que haja uma mudança de comportamentos e mentalidades, tendo a educação para os direitos e a cidadania um papel fundamental neste desígnio. Com efeito, os planos de prevenção e combate à violência passam também pela educação para a cidadania, o respeito e a igualdade, algo que deve ser generalizado nos planos curriculares das nossas escolas, por ser extremamente importante para a resposta das futuras gerações a esta matéria, principalmente para as crianças que lidam com uma vivência de agressão nos seus lares.

Refira-se ainda que a autarquia tem vindo a desenvolver trabalho contra a violência doméstica e de género, destacando-se o II Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2017-2021, que deriva do plano nacional, sendo fundamental fazer-se uma avaliação deste instrumento e não só dar continuidade, como reforçar as medidas, com base nas lacunas e fragilidades evidenciadas.

Contudo, o Grupo Municipal do PEV considera que, apesar da extrema importância deste Plano, seria fundamental incluir também algumas formas de violência que afectam de modo muito particular as mulheres e raparigas como o bullying escolar, a violência no namoro e a prostituição, uma das formas mais violentas de agressão às mulheres. Apesar da existência de uma Estratégia Municipal de Intervenção na Área da Prostituição, estes instrumentos não devem ser estanques, mas complementares.

A violência exercida sobre as mulheres tanto é uma causa como uma consequência da desigualdade de género. É, assim, fundamental haver um esforço e uma intervenção nacional e local pela defesa de melhores condições de vida, pelos direitos humanos e pelo fim de todas as formas de exploração e de violência na sociedade, devendo a Câmara Municipal de Lisboa e a Assembleia Municipal de Lisboa dar a maior atenção a esta matéria, pois afecta toda a sociedade, viola os direitos fundamentais das mulheres e representa um grande obstáculo ao desenvolvimento.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Contribua para a prevenção e eliminação de todas as formas de violência na sociedade.
2. Disponibilize os relatórios com informação detalhada relativamente à avaliação e concretização das medidas do II Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2017-2021, contendo os pontos críticos e recomendações.
3. De acordo com essa avaliação, aprofunde as medidas de prevenção e combate à violência doméstica e de género, com base nas lacunas identificadas, elaborando o III Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa.
4. Inclua, em futuros planos e estratégias sobre a violência contra as mulheres, formas de violência que afectam de modo muito particular as mulheres e raparigas como o bullying escolar, a violência no namoro e a prostituição.
5. Com base nas necessidades manifestadas, proceda à ampliação da bolsa de fogos municipais para vítimas de violência doméstica no seu processo de autonomização e melhore o seu dispositivo de emergência na detecção e prevenção de crimes de violência doméstica e de protecção das vítimas.
6. Intensifique as acções e campanhas de sensibilização, informação e alerta relativamente à violência contra as mulheres, assim como sobre todas as formas de violência, com destaque para as escolas e outros locais onde os jovens se concentram, os serviços municipais, a comunicação social e as redes sociais, em articulação com as associações e entidades que desenvolvem trabalho nesta matéria, exortando também o Governo a fazê-lo de forma mais regular.
7. Promova a regular formação adequada e específica dos profissionais com intervenção, directa ou indirecta nesta matéria, pelo papel que podem desempenhar junto das vítimas.
8. Informe o Conselho Municipal para a Igualdade e a Assembleia Municipal de Lisboa sobre as matérias relacionadas com a prevenção e o combate à violência contra as mulheres, por forma a serem devidamente acompanhadas pela 6ª Comissão Permanente.
Mais delibera ainda:
9. Saudar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.
10. Saudar todas as mulheres e o trabalho das várias associações e entidades que prestam apoio às mulheres vítimas de qualquer forma de violência.
11. Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro, ao Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares, ao Comando Metropolitano da Polícia de Segurança Pública de Lisboa, à Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PPDM), à Associação de Mulheres contra a Violência (AMCV), à Associação Portuguesa de Apoio à Vitima (APAV), ao Movimento Democrático de Mulheres (MDM), à União das Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), à Associação O Ninho e ao Observatório Nacional de Violência e Género da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 10 de Novembro de 2022
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20221110 Recomendação Medidas para a prevenção e eliminação da violência contra as mulheres110 Kb