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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
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Recomendação 044/01 - Sessões públicas de esclarecimento sobre o Orçamento Municipal
31-10-2022

Agendado: 44ª reunião, 15 de Novembro 2022
Debatido e votado: 47ª reunião, 29 de Novembro 2022
Resultado da Votação: REJEITADA com votos contra de PSD, CDS, IL, Chega, AL e PPM e Abstenção de PS e PAN

A elaboração, apresentação e aprovação do Orçamento Municipal e das Grandes Opções do Plano é um passo da máxima importância para a gestão de uma cidade.

É fundamental que os cidadãos possam estar envolvidos na elaboração do Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa, sendo desejável que este documento corresponda às suas preocupações e necessidades. Uma política de proximidade e a comunicação directa com os munícipes são extremamente importantes e indispensáveis para a participação activa de todos na vida da cidade.

Uma forma de concretizar este princípio pode passar, por exemplo, pela realização de sessões de discussão e de esclarecimento sobre o orçamento, a realizar pelas várias freguesias do concelho.

O objectivo destas sessões será prioritariamente ouvir os cidadãos sobre as suas preocupações e prioridades e dar a oportunidade de conhecerem os aspectos fundamentais do orçamento e dar a conhecer a real situação financeira do município.

A Câmara Municipal de Lisboa já promove o Orçamento Participativo, um processo que permite envolver os cidadãos na gestão de uma parcela do Orçamento Municipal, podendo estes propor e votar em projectos que considerem prioritários e que serão depois analisados pelos serviços municipais de acordo com a adequabilidade e viabilidade das propostas.

No entanto, as sessões agora propostas em nada seriam incompatíveis com o Orçamento Participativo, seriam antes um complemento.

É desejável que a autarquia trabalhe no sentido da transparência e do diálogo permanente com as populações, e estas sessões constituiriam um verdadeiro exercício de democracia participativa, tornando o município mais próximo das pessoas e mais atento aos seus problemas.

Recorde-se ainda que o programa do actual executivo se propõe a "Envolver as pessoas no desenho das soluções para os seus problemas e para os problemas da Cidade" e a desenvolver "Uma cidade com uma governação transparente, onde as políticas públicas são construídas por todos".

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Pondere e avalie a possibilidade de promover, para futuros orçamentos municipais, sessões de esclarecimento e de envolvimento dos cidadãos, a realizar nas várias freguesias de Lisboa, envolvendo os cidadãos interessados e os executivos e eleitos nas Freguesias.

2. Divulgue o mais amplamente possível estas sessões, com a devida antecedência, dando conhecimento dos seus resultados à Assembleia Municipal.

Assembleia Municipal de Lisboa, 31 de Outubro de 2022
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20221031 Recomendação Sessões públicas de esclarecimento sobre o Orçamento Municipal171 Kb