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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
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Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa
04-10-2022

É indiscutível que as árvores desempenham um papel fundamental em termos ambientais, paisagísticos e históricos e são essenciais para a promoção da qualidade de vida devido às suas funções ecológicas.

Nesse sentido, o Partido Ecologista Os Verdes sempre reconheceu a importância da existência de um regulamento para o arvoredo, tendo até proposto, em 2015, através da Recomendação «Procedimentos de manutenção e substituição de arvoredo em Lisboa», entre outros aspectos, que a CML criasse um manual de boas práticas sobre os procedimentos de manutenção, poda, abate e substituição de árvores.

O Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa, anexo à Proposta n.º 799/2015, viria a ser aprovado na Assembleia Municipal de Lisboa em Julho de 2017, considerando o PEV que a versão em vigor ficou aquém do necessário além de conter algumas incoerências e fragilidades.

O artigo 26.º do Regulamento Municipal do Arvoredo determina que «O acompanhamento do presente Regulamento compete à CML e às Juntas de Freguesia, na sua aplicação, adequação e eventuais propostas de revisão».

Considerando que já decorreram cinco anos desde a entrada em vigor do referido Regulamento, mantendo-se a discussão em torno da aplicação deste instrumento, não é de descurar a sua revisão e consequente aperfeiçoamento.

Foi nesse sentido que o Grupo Municipal do PEV propôs uma Audição Pública sobre a aplicação do Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa (https://www.am-lisboa.pt/402500/1/016497,000584/index.htm), que se realizou em Junho de 2021, e que apresentou a Recomendação n.º 015/01 - "Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa", aprovada por unanimidade em 12 de Abril de 2022, propondo à CML apresentação do ponto de situação relativamente à implementação do Regulamento e que encetasse as diligências necessárias para o seu processo de revisão, tendo em consideração os contributos da audição pública, com vista a um regulamento mais eficaz e ajustado à realidade e aos desafios ambientais que enfrentamos.

Assim, ao abrigo da alínea g) do art.º 15º, conjugada com o n.º 2 do art.º 73.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Qual o ponto de situação relativamente à implementação do Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa?

2. Qual a razão para esse ponto de situação ainda não ter sido apresentado à Assembleia Municipal de Lisboa, conforme aprovado?

3. Que diligências foram já tomadas com vista a dar início ao processo de revisão do Regulamento Municipal do Arvoredo?

Assembleia Municipal de Lisboa, 4 de Outubro de 2022
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Requerimento 27-2022 Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa199 Kb