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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Voto 036/01 - Saudação 43º aniversário do Serviço Nacional de Saúde
04-10-2022

Agendado: 36ª reunião, 4 de Outubro 2022
Debatido e votado: 36ª reunião, 4 de Outubro 2022
Resultado da Votação: APROVADA com abstenção de CDS e Chega

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) comemorou 43 anos no passado dia 15 de Setembro.

Na sequência do período em que os cidadãos do País e do Mundo atravessaram, devido aos impactos da pandemia de Covid-19, cumpre prestar homenagem e agradecer a dedicação e o sacrifício pessoal e familiar que os profissionais de saúde e o empenho que procuraram demonstrar nos seus locais de trabalho, cuidando dos níveis de saúde da população em geral.

Para além de o SNS ser uma das principais conquistas do 25 de Abril, constitui-se também como um dos pilares do Estado de Direito Democrático e uma peça chave para o desenvolvimento humano e para a justiça social.

A Constituição da República Portuguesa de 1976, em sintonia, aliás, com o espírito de Abril, não só consagrou o direito à Saúde para todos os portugueses, como incluiu este direito no elenco dos direitos fundamentais, estipulando o seu art. 64º que "Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover", determinando o seu acesso como universal e gratuito, e permitindo, assim, um avanço sem precedentes no País em matéria de cuidados de saúde, apesar de, com a revisão constitucional de 1989, a natureza gratuita do SNS ter dado lugar à expressão 'tendencialmente gratuito'.

Ao longo destas décadas, foi grande a mudança na sociedade provocada pelo SNS, com um dos mais decisivos contributos para a consolidação do Estado democrático, e uma progressiva garantia da qualidade de vida dos cidadãos.

Todavia, o SNS foi também marcado por um contínuo desinvestimento orçamental, que chegou a conduzir ao encerramento de serviços e de especialidades hospitalares, de extensões e de unidades de cuidados primários de saúde, com particular incidência nos territórios do interior do País, aumentando as desigualdades sociais no ingresso e na utilização de cuidados de saúde, pelo que há que eliminar barreiras no acesso aos cuidados de saúde, incluindo do ponto de vista socioecónomico.

Igualmente a redução do número de profissionais de saúde, o recurso aos contratos de prestação de serviços de médicos, enfermeiros, e outros técnicos de saúde e a sua contratação através de empresas de trabalho temporário, requerem ser hoje fundamental aprofundar o reforço do número desses profissionais no seio do SNS.

Assim, torna-se cada vez mais indispensável proceder a uma aproximação aos preceitos constitucionais que elevaram o direito à protecção da saúde como um direito fundamental, sendo essencial ir mais longe no reforço e dotação do SNS com os meios adequados, condição indispensável para uma melhor Saúde ao serviço dos Portugueses.

Considerando também as necessidades básicas das populações, a par das lutas dos profissionais de saúde e das comissões de utentes em defesa do SNS, contra o encerramento de serviços em centros de saúde, maternidades e hospitais, pela colocação de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde, que permitam responder às reais necessidades dos utentes, em particular no período pós-pandemia.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:
1 - Saudar o 43º aniversário do Serviço Nacional de Saúde.
2 - Saudar o abnegado desempenho e as lutas dos profissionais da área da Saúde, pela dignificação das suas profissões, em defesa do SNS e das populações que a ele recorrem.
3 - Saudar as lutas das populações na defesa do direito constitucional à protecção na Saúde e a um acesso atempado aos cuidados médicos.
Mais delibera:
- Remeter o presente voto ao Presidente da República, ao Ministério da Saúde, à Ordem dos Médicos, à Ordem dos Enfermeiros, à Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública, ao Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, ao Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, ao Sindicato Independente dos Técnicos Auxiliares de Saúde, ao Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social, à Associação de Trabalhadores dos Serviços Gerais da Saúde, à Plataforma Lisboa em Defesa do SNS, à Plataforma de Comissões de Utentes da Saúde e ao Movimento de Utentes de Serviços Públicos.

Assembleia Municipal de Lisboa, 4 de Outubro de 2022
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20221004 Saudação 43º aniversário do Serviço Nacional de Saúde276 Kb
Documento em formato application/pdf Agradecimento Voto n.º 036-01 - Ordem dos Médicos29 Kb