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Moção 033/02 - Contra o encerramento dos balcões da Caixa Geral de Depósitos
13-09-2022

Agendado: 33ª reunião, 13 de Setembro 2022
Debatido e votado: 33ª reunião, 13 de Setembro 2022
Resultado da Votação: APROVADO com votos contra de IL e abstenção de CDS, MPT, Chega e AL

A Caixa Geral de Depósitos (CGD) o único banco público, não ficou imune ao desmoronar do sistema bancário em Portugal, tendo-se visto obrigada, em 2017, a acordar com a Comissão Europeia um plano de reestruturação até 2020. Esse plano previa a saída de mais de 500 trabalhadores/ano até 2020, tendo-se estimado desde o início que esse númerio viria a ser superior.

Além da saída de trabalhadores, o referido plano previa o encerramento de 181 balcões até 2020, como contrapartida pela recapitalização do banco. Na cidade de Lisboa encerraram vários balcões em diversas freguesias, como os da Ajuda, Avenida Estados Unidos da América, Instituto Superior Técnico, ISCTE, Rua Saraiva Carvalho, entre outros.

Hoje, estamos perante novos encerramentos de agências, tendo a administração da Caixa Geral de Depósitos anunciado, no passado dia 12 de Agosto, o fecho, que ocorreria até ao dia 26 de Agosto, de 23 agências em vários pontos do país, incluindo em Lisboa - 14 agências -, como por exemplo na Rua Luís de Camões, em Alcântara, na Rua Cardeal Mercier, no Bairro de Santos, nas Avenidas Novas, na Praça de Londres, na Avenida António Augusto Aguiar, na Avenida Afonso Costa, no Areeiro, na Avenida Duque de Loulé, no Príncipe Real e na Rua Francisco Manuel de Melo, na zona das Amoreiras.

Nos últimos dez anos - entre 2012 e 2022 - a CGD já encerrou cerca de 300 agências e reduziu o número de trabalhadores em 3300.

O encerramento destes balcões, a par de outros serviços públicos já encerrados, nomeadamente os CTT e as esquadras da PSP, consiste claramente em mais uma medida que vem prejudicar as populações e o seu acesso aos serviços públicos de proximidade.

Neste caso concreto, estas populações, na sua maioria idosa e com mobilidade reduzida, são forçadas a deslocarem-se às freguesias vizinhas para a realização das mínimas operações bancárias, não esquecendo que a rede de transportes públicos na cidade continua a não dar resposta devida e efectiva às necessidades de mobilidade da população.

Acresce o facto de a carteira de clientes das agências encerradas transitarem para outros balcões, agravando o volume de trabalho dos trabalhadores, além de lhes alterar as condições de vida redistribuidos por outros balcões.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Demonstrar a sua total discordância relativamente ao encerramento de agências da da Caixa Geral de Depósitos na cidade Lisboa.
2. Solidarizar-se com as populações e com os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos afectados por estes encerramentos.
Mais delibera ainda:
3. Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares, à ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), à ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), à CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional), à UGT (União Geral de Trabalhadores), ao STEC (Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD), à Comissão de Utentes Contra o Encerramento dos Balcões da Caixa Geral de Depósitos e ao MUSP (Movimento de Utentes dos Serviços Públicos).

Assembleia Municipal de Lisboa, 13 de Setembro de 2022
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20220913 Moção Contra o encerramento dos balcões da Caixa Geral de Depósitos64 Kb