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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Voto 015/19 - Saudação - Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação Racial
05-04-2022

Agendado: 15ª reunião, 5 de Abril 2022
Debatido e votado: 17ª reunião, 26 de Abril de 2022
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a abstenção do PPM

Assinalou-se no passado dia 21 de Março o Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação Racial.

Em virtude dos acontecimentos ocorridos no dia 21 de Março de 1960, em que a polícia abriu fogo e matou 69 pessoas numa manifestação pacífica em Sharpeville, na África do Sul, contra leis que aprofundavam o Apartheid, a Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua resolução 2142 (XXI) de 26 de Outubro de 1966, estabeleceu o dia 21 de Março como o Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação Racial.

O estabelecimento deste dia tem como principal objectivo mobilizar a sociedade civil para a luta contra a discriminação racial, bem como a importância da "Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial".

O princípio da igualdade encontra-se plasmado na Constituição da República Portuguesa (artigo 13º), ao determinar que "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei" e que "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual".

No entanto, é sabido que, periodicamente, ocorrem discriminações dirigidas a pessoas, grupos e comunidades, devido à sua origem étnico-racial, nomeadamente ciganos e negros, ou à sua nacionalidade - imigrantes, pessoas estrangeiras e refugiadas, as quais devem ser expurgadas da sociedade.

Apesar de toda a evolução a que se tem assistido ao longo dos anos, continuam a ser notórias algumas fragilidades e insuficiências de políticas públicas que sustentem um efectivo combate à discriminação racial, persistindo múltiplas desigualdades que afectam sobretudo grupos socialmente vulneráveis. Ora, a raça, a etnia, a religião ou qualquer outra condição nunca poderão ser motivo para qualquer tipo de discriminação ou exclusão, pelo que há que aprofundar a defesa da igualdade de direitos e o combate à exclusão, ao preconceito ou qualquer acto de discriminação.

O racismo, sendo uma violação dos Direitos Humanos, apresenta consequências profundamente nefastas, subsistindo múltiplas formas de desigualdade que se podem reflectir em maiores dificuldades no acesso ao emprego, à educação, à habitação, à justiça, entre muitas outras áreas.

Sendo reconhecido que a educação é um pilar estruturante de uma sociedade que detém um papel fundamental na formação dos indivíduos, devendo apostar-se fortemente nesta vertente para o combate ao racismo, uma vez que a desinformação e o preconceito são terrenos férteis para a segregação.

É por isso urgente alargar o debate, de forma eficaz, mais profunda e continuada, não se podendo apenas reagir quando surgem casos mediáticos de racismo, pois uma sociedade verdadeiramente democrática, igualitária, plural e plenamente participada só será possível se garantir, de forma efectiva, que todos os cidadãos usufruem dos seus direitos fundamentais.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera saudar, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

1 - O Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação Racial.
2 - Todas as organizações antirracistas e representativas das diversas comunidades, que têm contribuído para o aprofundamento e a transversalização das políticas de combate ao racismo.
Mais delibera ainda:
3 - Enviar a presente deliberação à APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, a todas as Associações de Luta contra o Racismo, à CML e a todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 5 de Abril de 2022
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20220405 Saudação Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação Racial275 Kb