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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Recomendação 015/10 - Medidas para a redução da poluição luminosa
05-04-2022

Agendado: 15ª reunião, 5 de Abril 2022
Debatido e votado: 15ª reunião, 5 de Abril 2022
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a abstenção do CH.

No âmbito do combate às alterações climáticas é necessário criar e dar continuidade a projectos e planos que conservem e protejam os ecossistemas. Contudo, a poluição luminosa continua ainda a não surgir como uma prioridade nos problemas ambientais, apesar dos reconhecidos impactos que os diversos tipos de iluminação têm na saúde humana, nos ecossistemas, particularmente para animais noctívagos, e na biodiversidade.

Observar um céu repleto de estrelas é cada vez mais difícil em Portugal, pois a luz artificial tem aumentado nas últimas décadas. Em Lisboa, uma parte considerável da poluição luminosa deve-se aos reclames luminosos, mas há várias fontes de poluição.

No entanto, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores, o entendimento é diferente e a poluição luminosa já é reconhecida e existem diferentes projectos a decorrer com o apoio do Estado para que se trabalhe no sentido da protecção da biodiversidade costeira.

Alguns estudos defendem que a intensidade da luz e a orientação mal concebida pode colocar em risco a segurança de condutores e peões. Outros estudos defendem que o LED branco utilizado para a eficiência energética dos municípios portugueses, pode mesmo ser responsável pela incidência de determinadas doenças nos seres humanos.

Persistem as dúvidas relativas aos impactos da luz artificial nos seres humanos, daí a insistência do Partido Ecologista Os Verdes junto do Governo para a elaboração de um estudo sobre o impacto da poluição luminosa no ambiente, incindindo nomeadamente nos impactos que os diversos tipos de iluminação e a sua aplicação concreta nas ruas do país têm na saúde humana e nos ecossistemas. Recorde-se ainda a necessidade do cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 193/2019 que "Recomenda ao Governo que regule e adopte medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente".

Não obstante essas dúvidas, refira-se que os prejuízos da luz artificial à noite têm vindo a gerar consenso científico. Com efeito, a luz tem sido reconhecida como agente poluente, inclusive pela Organização das Nações Unidas e pela União Europeia.

Saliente-se que o sector da energia tem uma responsabilidade bastante significativa nas alterações climáticas e na emissão de gases com efeito de estufa (GEE). Acresce o facto de a energia ser um bem escasso e o seu preço ser bastante alto, a que se junta ineficiência e a dependência de Portugal nesta área. Ou seja, um conjunto de factores que nos devem levar a reflectir e a agir de uma forma mais sustentável.

Torna-se, desta forma, necessário trabalhar verdadeiramente na eficiência energética sem colocar em perigo a saúde dos cidadãos, até para não se avançar com investimentos que posteriormente se venham a revelar prejudiciais.

Assim, há vários aspectos a ter em conta, como a percentagem de luminosidade artificial que é desaproveitada e consequente desperdício energético, o impacto da má concepção de luminárias - para além da questão energética também o que isso representa em termos de impacto na biodiversidade (desorientação, alteração dos ciclos biológicos, etc.) e ainda os impactos na saúde humana.

A verdade é que a luz artificial à noite no exterior nunca foi tão abundante como é hoje e este excesso de luz é originado mais pela quantidade e pela forma de iluminação, e não tanto pela necessidade real de iluminar desse modo, havendo assim um desperdício inexplicável.

Neste contexto, a par de medidas da Administração Central para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente, importa que a Câmara Municipal de Lisboa também dê o seu contributo.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Muncipal de Lisboa que:

1. Diligencie junto do Governo para que concretize as medidas previstas com vista a estudar e combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente.

2. Com base na realidade de Lisboa e na investigação científica, estude a implementação de medidas que permitam reduzir a poluição luminosa na cidade e os seus impactos negativos.

3. Promova campanhas de sensibilização a alertar para os impactos da poluição luminosa, a par de outras formas de poluição como a sonora, atmosférica, da água e dos solos, e formas de mitigação.

Mais delibera:

4. Que esta matéria seja acompanhada pela 4ª Comissão Permanente de Ambiente e Estrutura Verde.

5. Enviar a presente deliberação às associações de defesa do ambiente.

Assembleia Municipal de Lisboa, 5 de Abril de 2022
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20220405 Recomendação Medidas para a redução da poluição luminosa198 Kb