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Recomendação 015/01 - Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa
21-03-2022

Agendado: 15ª reunião, 5 de Abril 2022
Debatido e votado: 16ª reunião, 12 de Abril 2022
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

As árvores desempenham um papel fundamental em termos ambientais, paisagísticos e históricos e são essenciais para a promoção da qualidade de vida devido às suas funções ecológicas. São seres vivos que fazem parte da nossa vivência e um bem público de todos, e devem ser geridas de forma coerente e integrada, com vista a um desenvolvimento harmonioso.

O Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa, anexo à Proposta n.º 799/2015, foi aprovado na Assembleia Municipal de Lisboa em Julho de 2017, envolto nalguma polémica e após um impasse de dois anos.

O Partido Ecologista Os Verdes sempre reconheceu a importância da existência de um regulamento para o arvoredo, apesar de considerar que a versão em vigor ficou aquém do necessário e contém algumas incoerências e fragilidades. Com efeito, o PEV propôs, em 2015, através da Recomendação «Procedimentos de manutenção e substituição de arvoredo em Lisboa», entre outros aspectos, que a CML criasse um manual de boas práticas sobre os procedimentos de manutenção, poda, abate e substituição de árvores.

O artigo 26.º do Regulamento Municipal do Arvoredo determina que «O acompanhamento do presente Regulamento compete à CML e às Juntas de Freguesia, na sua aplicação, adequação e eventuais propostas de revisão».

Considerando que decorreram quase cinco anos desde a entrada em vigor do Regulamento Municipal do Arvoredo e que se mantém a discussão em torno da aplicação deste instrumento, não sendo de descurar a sua revisão e consequente aperfeiçoamento.

Considerando que Lisboa continua a ser confrontada com algumas operações de podas e abates que suscitam apreensão e contestação por parte de cidadãos e associações.

Considerando ainda a Audição Pública sobre a aplicação do Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa (https://www.am-lisboa.pt/402500/1/016497,000584/index.htm) realizada em Junho de 2021, que teve por base a Proposta 001/PEV/2020 e que constituiu um espaço de discussão e informação.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Apresente à Assembleia Municipal de Lisboa o ponto de situação relativamente à implementação do Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa.

2. Encete as diligências necessárias para o processo de revisão do Regulamento Municipal do Arvoredo, tendo em consideração os contributos da audição pública, com vista a um regulamento mais eficaz e ajustado à realidade e aos desafios ambientais que enfrentamos.

3. Enviar a presente deliberação às associações de defesa do ambiente.

Assembleia Municipal de Lisboa, 21 de Março de 2022
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20220321 Recomendação Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa356 Kb