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Moção 012/02 - Legislação relativa à prevenção da contaminação e remediação dos solos - PRoSolos
15-03-2022

Agendado: 12ª reunião, 15 de Março 2022
Debatido e votado: 15 de Março 2022
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Os solos constituem um recurso precioso e um pilar fundamental para o desenvolvimento da vida no Planeta, devido às inúmeras e importantes funções que desempenham a nível ambiental, social e económico. São um recurso não renovável à escala humana, que tem vindo a ser sujeito a várias e crescentes pressões e à sobre-exploração, com a sua consequente degradação por contaminação, impermeabilização ou erosão.

A contaminação dos solos é um problema grave, representando um perigo para a saúde pública e o ambiente, designadamente por via da cadeia alimentar, da perda da biodiversidade ou do impacto ao nível dos recursos naturais. Logo, a sua adequada descontaminação não pode ser negligenciada, devendo ser assegurada a não contaminação de novos locais para garantir a protecção da saúde pública e ambiental.

Os solos contaminados, ao serem remexidos, libertam resíduos para a atmosfera, e os hidrocarbonetos, por serem compostos orgânicos inconstantes, em contacto com o ar, volatilizam-se, podendo levar à inalação de gases tóxicos, o que, por sua vez, pode causar náuseas, doenças do foro respiratório e, em situações mais graves, até cancro.

Nos últimos tempos, em Lisboa têm sido descobertos solos contaminados em terrenos outrora ocupados por actividades poluentes, como no Parque das Nações, no Campo das Cebolas e no Aterro da Boavista, entre outros locais.

Face a estas situações, a CML, em articulação com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), deve ter um papel activo na defesa e protecção dos solos, pugnando pela sua correcta descontaminação, assegurando que todos os procedimentos são cumpridos.

É de referir que, não obstante a existência de legislação em domínios como a água, os resíduos, as substâncias químicas ou a conservação da natureza que acaba por abordar questões relativas à protecção do solo contra a contaminação antropogénica, actualmente, o ordenamento jurídico português ainda não dispõe de legislação específica em vigor que acautele devidamente e de forma integrada a protecção do solo, o que é extremamente grave.

De facto, a lei PRoSolos - Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos, que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, procurando salvaguardar o ambiente e a saúde humana, encontra-se ainda por publicar, prevendo o Governo a entrada em vigor apenas em 2023, apesar de o período de consulta pública ter sido concluído em Novembro de 2015.

O referido regime jurídico supriria uma lacuna no quadro legislativo nacional, uma vez que, na versão que foi submetida a consulta pública, prevê a emissão de um certificado de qualidade do solo por parte da entidade que vende o terreno, quando se trate de locais onde tenham funcionado actividades de risco de contaminação dos solos. Actualmente, não existe uma lei que obrigue a entidade que vende um terreno a comprovar que esse terreno está descontaminado.

Quer isto dizer que ajudará a evitar situações como, por exemplo, a que sucedeu no Parque das Nações, em que se deu a ocorrência de poluição atmosférica por hidrocarbonetos suscitada pelas obras de construção de um parque de estacionamento de um hospital, e que se poderão repetir em muitos outros locais, e em que o novo proprietário afirmou apenas ter tido conhecimento da contaminação dos solos aquando do início das obras, pois julgava ter adquirido terrenos não contaminados.

A este propósito, importa ter presente a Resolução da Assembleia da República n.º 43/2019 que recomenda «ao Governo que, com a maior celeridade possível, estabeleça um regime jurídico relativo à prevenção da contaminação e remediação dos solos, salvaguardando o ambiente e a saúde pública, tendo em conta o respetivo processo de consulta pública, de modo a acautelar de forma integrada a proteção do solo, prevenindo a sua degradação».

Por todas estas razões, é fundamental que a legislação sobre a prevenção da contaminação e remediação dos solos entre em vigor, ajudando a preencher a grave lacuna que existe e dando resposta a um conjunto de problemas.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Exigir junto do Governo que agilize a antecipação da entrada em vigor da legislação relativa à prevenção da contaminação e remediação dos Solos - ProSolos, em cumprimento da Resolução da Assembleia da República nº 43/2019.

2. Que a matéria dos solos contaminados continue a ser acompanhada pelas 3ª Comissão Permanente de Urbanismo, Reabilitação e Planeamento Urbano e 4ª Comissão Permanente de Ambiente e Estrutura Verde.

3. Enviar a presente deliberação ao Ministério do Ambiente e Acção Climática, à CCDRLVT, à APA, à Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Assembleia de Freguesia do Parque das Nações, à ACIPN - A Cidade Imaginada Parque das Nações, à Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações e às Associações de Defesa do Ambiente.

Assembleia Municipal de Lisboa, 15 de Março de 2022
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20220315 Moção Legislação relativa à prevenção da contaminação e remediação dos solos - PRoSolos358 Kb