Assembleia Municipal de Lisboa
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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
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20-04-2021

SAUDAÇÃO
25 de Abril e 1º de Maio

No próximo domingo assinala-se o 47.º aniversário do 25 de Abril, aquele dia em que se devolveu ao País a esperança e ao povo o poder de construir o futuro.

Daquela madrugada de Abril semeou-se a esperança, devolveu-se a dignidade a um povo vigiado, perseguido e silenciado e convocou-se a liberdade e a democracia para o nosso destino colectivo. Aquela madrugada de Abril trouxe igualmente a paz, e ensinou-nos a valorizar as preocupações com a justiça social, com o combate à pobreza e com a necessidade de preservar os recursos naturais.

A Revolução de Abril constitui um dos mais importantes acontecimentos da história de Portugal, num acto de emancipação social e nacional que permitiu conquistas políticas, sociais, ambientais, económicas e culturais que a Constituição da República Portuguesa acolheu e que foram a fonte para um acelerado desenvolvimento do País, com uma marcante e galvanizante participação dos trabalhadores e das populações.

Este será o segundo ano em que se assinala o 25 de Abril num momento em que o país e o mundo se confrontam com uma pandemia, de proporções bastante acentuadas, decorrente da infeção pelo novo coronavírus, designado como SARS-CoV-2, causador da doença Covid-19.
Face a actual situação, tornou-se evidente e urgente a criação e a aplicação de medidas adequadas à prevenção, ao combate e ao tratamento da pandemia, de modo a salvaguardar vidas e a saúde pública e a diminuir, ao máximo, os impactos desta pandemia nas dimensões económica, social e ambiental.

O constante investimento nos serviços públicos, e muito particularmente no Serviço Nacional de Saúde, uma das importantes conquistas que o 25 de Abril trouxe e que representou um enorme passo civilizacional, demonstrou ser uma medida imprescindível para combater a actual pandemia que atravessamos.

Hoje mais do que nunca importa valorizar o SNS e todos os seus profissionais, pois têm permitido fazer face a este inimigo invisível, assumindo um papel absolutamente decisivo e insubstituível num combate diário pela defesa e salvaguarda da saúde e da vida dos portugueses.

Nunca é demais sublinhar a importância do SNS e dos seus profissionais e alertar para a necessidade do seu reforço e da valorização dos homens e mulheres que corajosamente continuam na linha da frente deste combate e que merecem todo o nosso reconhecimento.

Depois do 25 de Abril de 1974, o 1º de Maio - Dia Internacional do Trabalhador - pôde voltar a ser comemorado livremente, com o fim do regime fascista que reprimia a sua celebração.

Assinalar o 1º de Maio significa valorizar e dignificar a luta de todos os trabalhadores em geral e, especialmente, dos trabalhadores portugueses e das suas organizações representativas, pelo direito ao trabalho, por um trabalho com direitos, contra a precariedade e exploração e por melhores condições de vida.

Infelizmente e face ao novo contexto da actual epidemia, têm sido inúmeras as empresas que têm encontrado uma oportunidade para justificar o despedimento de trabalhadores e retirar dividendos das reduções salariais ao abrigo dos processos de lay-off.

De facto, a actual crise epidémica tem potenciado uma grave diminuição das garantias e direitos laborais, comprometendo o poder de compra dos trabalhadores e das suas famílias, e interferindo e fragilizando directamente a estabilidade económica do País.

Depois do combate a esta terceira vaga, é urgente combater as desigualdades, dando respostas efectivas aos milhares de trabalhadores que ficaram sem trabalho e aos que viram os seus rendimentos reduzidos, assim como as desigualdades na distribuição da riqueza produzida, dos salários, da injustiça fiscal e da imoralidade dos paraísos fiscais.

Assinalar o 25 de Abril e o 1º de Maio é intensificar a luta pelo desenvolvimento ambiental, social e económico, pelo reforço das funções sociais do Estado, pela defesa dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores e das suas famílias, pela valorização e efectivação das conquistas de Abril e pela soberania nacional.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Saudar o 47º aniversário do 25 de Abril e o 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador.

2. Saudar todos os homens e mulheres que lutaram contra o regime fascista, que construíram o 25 de Abril e todos os que continuam a lutar e a defender a concretização dos valores de Abril.

3. Saudar todas as trabalhadoras e trabalhadores que lutam por melhores condições de vida e que contribuem com o seu esforço, empenho e dedicação para o desenvolvimento do País e no combate à pandemia.

4. Enviar a presente deliberação à Presidência da República, à Assembleia da República, ao Governo, aos Grupos Parlamentares, à Associação 25 de Abril, à Associação Conquistas da Revolução, à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN) e à União Geral de Trabalhadores (UGT).

Assembleia Municipal de Lisboa, 20 de Abril de 2021
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
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20-04-2021

RECOMENDAÇÃO
Instalações condignas para os Bombeiros Voluntários do Beato e Penha de França

A Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Beato e Penha de França tem sede na Rua do Grilo, nas antigas cavalariças do Palácio do Duque de Lafões, na Freguesia do Beato, e tem como objectivo principal a protecção de pessoas e bens, designadamente o socorro a feridos, doentes ou náufragos e a extinção de incêndios. Para o efeito, mantém em actividade um corpo de bombeiros voluntários ou misto, conforme definido no regime jurídico dos corpos de bombeiros e demais legislação aplicável.

A corporação dos Bombeiros do Beato e Penha de França foi criada a 8 de março de 1932, sendo uma das corporações que mais serviços presta à população de Lisboa, mas também a nível nacional sempre que é chamada a intervir nos fogos florestais e tem actualmente cerca de 60 elementos.

As instalações desta corporação não apresentam as condições condignas para acolherem um quartel de Bombeiros, uma vez que o espaço é exíguo, antigo e degradado, onde os bombeiros coabitam sem condições de higiene e de salubridade, dormindo muitas vezes, no Verão, nos carros estacionados em plena via pública, pois no interior das instalações a temperatura é muito elevada, e onde também não existe espaço para as viaturas que ficam na rua, prejudicando os habitantes e o comércio que se veem privados de estacionamento.

Este é um problema antigo, para o qual já foi apresentada uma solução que tarda em ser concretizada. Com efeito, após terem sido equacionadas várias soluções, foi aprovada na Reunião de CML de 26 de Novembro de 2014, através da Proposta n.º 733/2014 , aprovada por unanimidade, a Minuta de Contrato Promessa de constituição de Direito de Superfície sobre uma parcela de terreno municipal sita na Rua Gualdim Pais, na Freguesia da Penha de França, a celebrar com a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais (designação que tinha na altura), para a construção de um novo quartel. Por seu lado, a Associação já apresentou o projecto, apesar de, até ao dia de hoje, não ter havido mais desenvolvimentos.

Face ao exposto, é fundamental que os Bombeiros Voluntários do Beato e Penha de França sejam reinstalados em instalações condignas para terem mais condições de trabalho e poderem servir melhor a população da cidade. Um novo quartel permitirá também albergar mais recursos humanos e técnicos e permitirá dar resposta a uma necessidade premente e objectiva do Corpo de Bombeiros.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Informe a Assembleia Municipal de Lisboa sobre o ponto de situação do processo de reinstalação dos Bombeiros Voluntários do Beato e Penha de França.

2. Tome as diligências necessárias, com carácter de urgência, para que os Bombeiros Voluntários do Beato e Penha de França sejam reinstalados num quartel com condições condignas, adequadas e seguras, conforme aprovado pela CML.

Mais delibera ainda:

3. Enviar a presente deliberação à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Beato e Penha de França.

Assembleia Municipal de Lisboa, 20 de Abril de 2021
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
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20-04-2021

MOÇÃO
Requalificação da estação ferroviária de Marvila

A estação ferroviária de Marvila situa-se junto à Azinhaga dos Alfinetes, na freguesia de Marvila, no troço da Linha de Cintura entre as Estações de Chelas e Braço de Prata, sendo utilizada pelos serviços das Linhas de Sintra e de Azambuja da rede de comboios suburbanos de Lisboa, operada pela Empresa Comboios de Portugal, EPE.

Desde há alguns anos que esta estação se encontra, na sua generalidade, em estado de profunda degradação e com falta de condições de segurança, possuindo uma passagem de nível com sinalização luminosa e acústica accionada à aproximação de comboios e dotada de labirinto e de uma outra passagem desnivelada inferior, em que o acesso directo à linha se encontra livre e perigosamente acessível a qualquer transeunte.

Considerando que os comboios que efectuam o serviço urbano entre Sintra-Oriente e Sintra-Alverca não fazem qualquer paragem para entrada e saída de passageiros na estação ferroviária de Marvila;

Considerando ser esta uma situação inaceitável por, nesta estação, circularem, diariamente, diversos comboios de longo curso para o Alentejo e Algarve e das linhas suburbanas de Sintra e de Azambuja, e pelo facto de a ferrovia neste troço ser um importante meio de transporte urbano e, muitas vezes, o único meio de mobilidade regional;

Considerando que as passagens de nível são intersecções que constituem uma das componentes mais perturbadoras do sistema de exploração ferroviária, sendo também ponto de conflitos geradores de permanente insegurança;

Considerando que, nos últimos anos, não têm ali sido realizadas obras relevantes no âmbito da segurança ferroviária, em particular, no que diz respeito à beneficiação das infraestruturas e supressão de locais de passagens de nível sem protecção, sendo fundamental concretizar acções de melhoria neste sentido por ser uma situação preocupante;
Considerando que o Decreto-Lei nº 568/99, de 23 de Dezembro, referente ao Regulamento de Passagens de Nível (RPN), determina a elaboração de planos de supressão para as de maior risco por parte da Infraestruturas de Portugal, S.A.;

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, em articulação com as autarquias locais, tem desencadeado uma vasta acção com vista à supressão das passagens de nível, medida que tem vindo a ser acompanhada por acções de sensibilização junto das populações para a sua correcta utilização e para os riscos associados a comportamentos imprudentes, mas que tal ainda não se verificou na estação ferroviária de Marvila;

Considerando os riscos implicados, quer para a segurança das pessoas, quer para a segurança da circulação ferroviária, decorrentes da existência, nesta Estação, de zonas de atravessamento de peões sem vigilância;

Considerando que a intervenção nestes atravessamentos de nível passará pela sua eliminação, criando como alternativa uma passagem desnivelada à via-férrea, o que deverá ocorrer com uma intervenção na zona de passageiros.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, alertar o Governo para que:

1 - Proceda à requalificação integral da estação ferroviária de Marvila, garantindo condições de segurança e funcionalidade.

2 - Articule com a empresa Comboios de Portugal, EPE a possibilidade de os comboios que efectuam o serviço urbano entre Sintra-Oriente e Sintra-Alverca passarem a parar para entrada e saída de passageiros na estação ferroviária de Marvila.

3 - Articule com a empresa Infraestruturas de Portugal, S.A a possibilidade de contemplar a supressão e melhoramento das duas passagens de peões existentes na estação ferroviária de Marvila no plano de supressão e requalificação de passagens de nível, permitindo uma melhoria no atravessamento nesta Estação e eliminação da potencial sinistralidade ferroviária.

Mais delibera ainda:

- Enviar a presente deliberação à Presidência da República, ao Ministério do Ambiente e Acção Climática, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à CP - Comboios de Portugal, EPE, à IP - Infraestruturas de Portugal, S.A., à Comissão de Utentes dos Transportes de Lisboa e ao Movimento de Utentes de Serviços Públicos.

Assembleia Municipal de Lisboa, 20 de Abril de 2021
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
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20-04-2021

SAUDAÇÃO
25º aniversário - Quinta Pedagógica dos Olivais

A Quinta Pedagógica dos Olivais, localizada na freguesia de Olivais, foi inaugurada a 16 de Abril de 1996 e desde então é um equipamento de gestão municipal, com o intuito de prestar um serviço público moderno, funcional e ambientalmente sustentável enquadrado na área da educação ambiental e não formal.

A Quinta Pedagógica é um projecto que integra as componentes pedagógica e lúdico-recreativa, numa lógica de ensino de novos saberes e conhecimentos, que se descobrem através de actividades específicas, e orientadas para a promoção do contacto dos cidadãos com a natureza e com o mundo rural.

Este espaço, com cerca de 2 hectares, tem ao longo destes anos proporcionado às escolas e às famílias que os visitam, a vivência dos usos e costumes das tradições rurais do nosso país, à medida que participam em momentos únicos das tarefas diárias de uma quinta, como são exemplos as hortas e os pomares e o cuidado dos animais, entre muitas outras.

Tem ainda uma vertente de inclusão social, proporcionando a várias pessoas que se encontram em diversas instituições, a aquisição de conhecimentos de práticas agrícolas tradicionais e de maneio de animais, através da sua integração nas actividades diárias da Quinta, promovendo o seu desenvolvimento pessoal e social.

A Quinta Pedagógica tem assim contribuído para que cada cidadão possa consciencializar-se dos problemas ambientais, através da aquisição de vários conhecimentos e capacidades, e de qual o seu papel na mudança necessária, promovendo comportamentos e atitudes com o propósito de envolver e respeitar as relações existentes entre o Homem, o meio cultural e o ambiente.

Importa por isso saudar todos quantos se têm dedicado e contribuído para a dinamização, promoção e divulgação das diversas actividades que foram sendo implementadas e que ainda hoje são concretizadas, tendo em conta a prestação de serviços na área educativa e social, de modo inovador e criativo.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Saudar o 25º Aniversário da Quinta Pedagógica dos Olivais.

2. Enviar a presente saudação à Direcção Municipal do Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia, à Direcção da Quinta Pedagógica e a todos os seus trabalhadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 05 de Abril de 2021
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
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20-04-2021

SAUDAÇÃO
"Dia Mundial da Terra"

Todos os anos, a 22 de Abril, celebra-se o Dia Mundial da Terra, com a finalidade de alertar para o aumento da poluição no Planeta.

O movimento evocativo surgiu na sequência das gravosas consequências de um desastre petrolífero em Santa Barbara, na Califórnia, ocorrido em 1969, pelo qual se manifestaram mais de 20 milhões de norte-americanos a favor da preservação da Terra e da protecção do ambiente em geral.

A data seria criada em 1970 e posteriormente reconhecida pela ONU em 2009, como um momento importante para se sensibilizar e criar uma consciência comum, sobre os impactos da pegada ecológica no Planeta e os problemas da contaminação em geral, de forma a alterar comportamentos e políticas e para que não se hipoteque o futuro das gerações vindouras.
Neste dia, milhões de cidadãos em todo o mundo renovam o seu compromisso pela preservação do ambiente e da sustentabilidade da Terra, por meio de iniciativas informativas e pedagógicas de avaliação dos problemas do Planeta, da contaminação do meio ambiente, do ar, água e solos, da destruição de ecossistemas e do esgotamento de recursos não renováveis, com acções de cariz educativo nas escolas, redigindo e divulgando frases e poemas aludindo à importância do Planeta Terra e com outras actividades similares.

Com esta comemoração pretende-se alertar os cidadãos para a sua consciencialização perante a exploração dos recursos naturais da Terra e o seu uso devido e equilibrado, pela educação ambiental e por uma participação ambientalmente consciente e responsável, através da promoção da 'saúde' do nosso Planeta, tanto a nível global como regional e local.

Promovem-se também neste dia soluções que permitam eliminar os efeitos negativos das actividades humanas, por meio da reciclagem de materiais manufacturados, a proibição de utilizar produtos químicos danosos, o uso de energias alternativas, a preservação de recursos naturais, o fim da destruição de habitats fundamentais, como as florestas e a protecção de espécies animais e vegetais ameaçadas.

Considerando que investigadores e associações ambientalistas continuam a alertar para o perigo e consequências do aquecimento global, nomeadamente, os impactos do aumento da temperatura global da Terra, com a extinção de espécies animais, subida do nível dos oceanos, escassez de água potável, em particular nos países em vias de desenvolvimento, acréscimo de catástrofes naturais, como tempestades, secas ou sucessivas ondas de calor e chuvas intensas.

Considerando que "a Terra é nossa casa e a casa de todos os seres vivos. Somos partes de um universo em evolução. Somos membros de uma comunidade de vida independente com uma magnífica diversidade de formas de vida e culturas...", que ela fornece os recursos essenciais à nossa sobrevivência que devem, por isso mesmo, ser geridos de forma equilibrada e sustentável.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

1 - Saudar o Dia Mundial da Terra, pugnando pela preservação dos recursos ambientais e vida animal.

2 - Saudar os cidadãos e os movimentos que se têm mobilizado em defesa de um futuro mais limpo e pela garantia de sustentabilidade do Planeta.

Mais delibera ainda:

3 - Enviar a presente deliberação às Associações de Defesa do Ambiente com representação no concelho de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 05 de Abril de 2021
O Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes"

Cláudia Madeira
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20-04-2021

SAUDAÇÃO
45º Aniversário da Constituição da República Portuguesa

No passado dia 2 de Abril assinalaram-se 45 anos sobre a aprovação da Constituição da República Portuguesa. Aprovada em 1976, dois anos depois da Revolução de Abril, para concretizar o espírito e os ideais de Abril: democracia, igualdade, liberdade, justiça, progresso, qualidade de vida e consagração de direitos.

A Constituição da República Portuguesa é a Lei Fundamental do país, à qual toda a arquitectura legal e todo o enquadramento jurídico e de decisão política têm de se submeter. É reconhecidamente uma Constituição progressista que, apesar de ter sido sujeita a revisões constitucionais que lhe amputaram algumas bases importantes de consolidação de direitos e de garantias de desenvolvimento, continua a garantir a consolidação de direitos e liberdades fundamentais, bem como as justas aspirações do povo português na concretização do que a Revolução de Abril significou para Portugal.

É o pilar principal do regime democrático nascido do 25 de Abril de 1974 e é o garante dos nossos direitos e liberdades, onde estão plasmados os ideais e aspirações do povo português. É aí que estão consagrados os princípios que dão corpo e sentido ao Estado de direito democrático e ao Estado social, como o acesso universal à saúde, ao trabalho, à educação, à cultura, à justiça, à habitação, ao ambiente, entre muitos outros, que garantiram uma considerável melhoria na vida das pessoas.

Consagra igualmente questões determinantes para a vida colectiva e concreta dos cidadãos, e para o exercício do seu direito de participação, como os princípios do Estado democrático, os direitos, liberdades e garantias, assim como a organização do poder político e a estrutura dos órgãos de soberania.

Também o Poder Local Democrático é uma expressão e uma conquista de Abril, que viu na Constituição consagrados os seus princípios democráticos essenciais e que continua a ser o espaço privilegiado de proximidade e participação, potenciador de uma mais eficaz resolução dos problemas, de uma resposta mais pronta e atenta aos problemas que afectam as condições de vida e o bem-estar das populações.

Tudo isto só foi possível com a Revolução de Abril e com a Constituição da República Portuguesa, que permitiram tornar Portugal num país melhor, livre, democrático, solidário e justo. Foi na Constituição que os portugueses puderam ver materializados os seus sonhos e aspirações, por que muitos lutaram e perderam a vida, para pôr fim ao regime fascista que tomou conta do nosso país durante quase cinquenta anos.

Apesar das ofensivas que a Constituição tem sofrido, a importância dos direitos que consagra é uma evidência clara e momentos como o que estamos actualmente a travessar devido à pandemia de COVID-19 são a prova disso mesmo.

Por tudo isto, a Constituição da República Portuguesa deve ser respeitada, honrada e defendida, e o seu 45º aniversário e o seu significado merecem ser saudados e valorizados.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Saudar o 45º Aniversário da Constituição da República Portuguesa e saudar os 45 anos do Poder Local Democrático.

2. Saudar todos os que defendem e pugnam pelo respeito e cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

Mais delibera ainda:

3. Dar conhecimento desta deliberação aos Grupos Parlamentares, à Associação 25 de Abril, à Associação Conquistas da Revolução, à Associação Nacional dos Municípios Portugueses e à Anafre.

Assembleia Municipal de Lisboa, 09 de Abril de 2021
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
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30-03-2021

Agendada: 141ª reunião, 30 de Março 2021
Debatida e votada: 30 de Março 2021
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

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23-03-2021

Agendada: 140ª reunião, 23 de Março 2021
Debatida e votada: 23 de Março 2021
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS / PCP/ BE/ PEV/ 6 IND - Abstenção: PAN/ 3 IND - Contra: PSD/ CDS-PP/ PPM/ MPT/ 2 IND

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16-03-2021

Agendada: 139ª reunião, 16 de Março 2021
Debatida e votada: 16 de Março 2021
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

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16-03-2021

Agendada: 139ª reunião, 16 de Março 2021
Debatida e votada: 16 de Março 2021
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

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02-03-2021

Agendada: 138ª reunião, 2 de Março 2021
Debatida e votada: 2 de Março 2021
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 1 e 5 Aprovados por unanimidade
Pontos 2, 3 e 4 Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ PPM/ MPT/ 11 IND - Contra: PS

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02-03-2021

Agendada: 138ª reunião, 2 de Março 2021
Debatida e votada: 2 de Março 2021
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

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02-02-2021

Agendada: 135ª reunião, 2 de Fevereiro 2021
Debatida e votada: 2 de Fevereiro 2021
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

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02-02-2021

Agendada: 135ª reunião, 2 de Fevereiro 2021
Debatida e votada: 2 de Fevereiro 2021
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

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02-02-2021

Agendada: 135ª reunião, 2 de Fevereiro 2021
Debatida e votada: 2 de Fevereiro 2021
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

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26-01-2021

Agendado: 134ª reunião, 26 de Janeiro 2021
Debatido e votado: 26 de Janeiro 2021
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

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26-01-2021

Agendado: 134ª reunião, 26 de Janeiro 2021
Debatido e votado: 26 de Janeiro 2021
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

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24-11-2020

Agendado: 125ª reunião, 24 de Novembro 2020
Debatido e votado: 24 de Novembro 2020
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

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24-11-2020

Agendado: 125ª reunião, 24 de Novembro 2020
Debatido e votado: 24 de Novembro 2020
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

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17-11-2020

Agendado: 124ª reunião, 17 de Novembro 2020
Debatido e votado: 17 de Novembro 2020
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

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