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Sala de Consumo Assistido no Lumiar
17-06-2021

(Recomendação conjunta do CDS e PSD)
Debatida e votada m 17 de Junho de 2021

ponto 1: Recusado com os votos contra do PS,PAN,PCP,BE,PEV e 5 DMI
Abstenção: 1 DMI

ponto 2: Recusado com os votos contra do PS, PEV, PCP,BE
Abstenção: 2 DMI

ponto 3...

ponto 4 Recusado com os votos contra do PS,PCP, PEV, BE, 1 DMI
Abstenção: 4 ind

Na sequência de duas petições (Petição 11/2020 e 12/2020), com cerca de 3474 assinaturas, que deram entrada na Assembleia Municipal de Lisboa, cujo pedido se referia à não instalação da sala de consumo no Lumiar, os peticionários, em representação dos cidadãos do Lumiar, tendo tomado conhecimento dessa intenção através de uma placa a dizer "PROCEDIMENTO MUNICIPAL 'Construção de Serviço de Apoio Integrado do Lumiar' - Prazo do Procedimento: 12 meses - Dono de Obra: Câmara Municipal de Lisboa", colocada na Rua 10 do PUAL, junto a uma vedação, vieram à Assembleia Municipal de Lisboa pedir a suspensão do procedimento concursal, com o fundamento de não ter existido nenhuma consulta pública onde tivesse ficado definida ou fosse discutida a localização.
Desde o ano de 2017 que têm sido apreciadas recomendações e moções propostas por várias forças políticas na Assembleia de Freguesia, no sentido de se proceder à discussão da localização da sala de consumo assistido, de forma que os moradores, fregueses e, designadamente, os eleitos da Assembleia de Freguesia se pudessem pronunciar.
Aliás, pode constatar-se que a informação da consulta pública anunciada na página da Junta de Freguesia do Lumiar apenas se refere ao modelo de gestão: "No quadro da consulta pública sobre a implementação do Serviço de Apoio Integrado na Área das Dependências na Freguesia do Lumiar, disponibilizam-se os principais documentos enquadradores e trabalhos preparatórios desta resposta, designadamente a proposta inicial de modelo de gestão."
Reagindo à colocação da placa a anunciar a construção por 12 meses do Serviço de Apoio Integrado na Rua 10 do PUAL, o PSD e CDS, em setembro de 2020, apresentaram uma moção, para que, de imediato, fosse suspenso o processo de consulta pública em aberto e dada sem efeito qualquer decisão da concreta localização de um Serviço de Apoio Integrado com programas de consumo assistido. Essa moção foi aprovada por maioria, mas, ainda assim, a 30 de dezembro de 2020, foi realizada uma sessão cuja ordem de trabalhos no seu ponto 6 era: "Ponto de situação do Serviço de Apoio Integrado".

Perante o exposto, vêm os Grupos Municipais do PSD e do CDS recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que delibere o seguinte:

1 - Que seja dado cumprimento a todos os pontos da Moção n.º 2, aprovada por maioria pela Assembleia de Freguesia do Lumiar sobre a matéria a 30 de setembro de 2020 - Sala de consumo assistido no Lumiar - Pela transparência e pelo bem comum -, que todas as diligências no âmbito do Serviço de Apoio Integrado sejam imediatamente suspensas, quer pela Câmara Municipal de Lisboa, quer pela Junta de Freguesia do Lumiar, no âmbito da discussão da localização do espaço, bem como ao nível da gestão do mesmo.

2 - Dê início ao procedimento de consulta pública sobre a localização, como forma de garantir o direito à participação dos cidadãos e de viabilizar soluções mais próximas do cidadão, nomeadamente pela sua auscultação na planificação e estruturação das mesmas, permitindo uma maior articulação, de forma a encontrar um local que cumpra com o Decreto-Lei 183/2001.

3 - Que, atendendo à diminuição de consumos existentes no Lumiar, seja reconsiderada na discussão pública a possibilidade de opção por salas de consumo assistido móveis.

4 - Que, decorrida a consulta pública com a participação efetiva dos cidadãos no procedimento de recolha dos seus contributos relevantes para o Lumiar, constituindo, assim, um instrumento indispensável para o exercício de uma cidadania ativa e para o aprofundamento da democracia participativa, enquanto característica fundamental das sociedades abertas, a Câmara Municipal de Lisboa apresente proposta concreta da localização do Serviço de Apoio Integrado, considerando consumos e realidades sociológicas e urbanísticas atualizadas, junto do IPDT/SICAD, atendendo que é essa a entidade competente para autorizar a sua criação (art.º 66.º do Decreto-Lei 183/2001, de 21 de junho) e respetivo licenciamento final.

Lisboa, 16 de junho de 2021

O Grupo Municipal do PSD O Grupo Municipal do CDS-PP

Luís Newton Diogo Moura