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Voto de protesto pela entrega, por parte da CML, de dados pessoais de manifestantes a autoridades estrangeiras
11-06-2021

(voto conjunto do CDS, PSD, PPM e MPT)
Discutido e votado em 15 de Junho de 2021
Recusado com os votos contra do PS, PCP e 9 DMI. Abstenção do PEV.

Em janeiro de 2021, três cidadãos (dois deles com dupla nacionalidade, portuguesa e russa) organizaram um protesto, junto da Embaixada da Federação da Rússia, em Lisboa, contra a detenção do político russo Alexei Navalny.

No mesmo fim-de-semana deste protesto em Portugal e em vários países europeus, na Rússia houve confrontos com a polícia e foram detidos 3.400 jornalistas e manifestantes, entre os quais a mulher de Alexei Navalny, Yulia Navalnaya.

Como acontece nas convocações de protestos e manifestações, existe o dever de informar a edilidade sobre a realização do ato, pelo que os promotores enviaram os dados pessoais solicitados (nome, morada, telefone e número de identificação) para a Câmara Municipal de Lisboa (CML), que os transmitiu à PSP e autoridades competentes.

Acontece que a CML também considerou como entidades competentes as Embaixadas e os Ministérios dos Negócios Estrangeiros de Estados estrangeiros, violando expressa e voluntariamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e comprometeu não apenas a segurança dos manifestantes, mas também a das suas famílias, principalmente as que se encontram em território da Federação da Rússia, país em relação ao qual a União Europeia tem imposto por diversas vezes medidas restritivas por graves violações dos direitos humanos (designadamente prisões e detenções arbitrárias e repressão massiva e sistemática da liberdade de reunião), tendo autorizado ainda em Fevereiro passado um novo pacote de sanções, justamente a propósito da perseguição a Alexei Navalny e das restrições à liberdade de manifestação.

Desta vez, o ocorrido foi com a Federação da Rússia, mas perante o procedimento pré-estabelecido, e sabendo que o mesmo é norma, já é público que o mesmo ocorreu com Venezuela, China e Israel, sendo que neste último caso foi notícia na comunicação social em 2019!

Seja qual for o regime instaurado no país em causa, a CML forneceu os dados pessoais de pessoas que se manifestam democraticamente em Portugal - um país livre que respeita Direitos, Liberdades e Garantias -, colocando em perigo quem livremente se manifesta na nossa cidade, e depois se desloca a esses países, onde os mais básicos direitos humanos estão colocados em causa, perigando a segurança destas pessoas.

Mais absurda é a irresponsabilidade com que a CML passa o ónus para os organizadores da manifestação pelo nível dos detalhes facultados e que, não são outros, que os solicitados pela CML. E nem vamos comentar o pedido da CML à Embaixada da Federação da Rússia para que a mesma apagasse os dados já enviados. Seria uma comédia, se não fosse uma tragédia grega.

É inadmissível que a mesma CML que faz propaganda na defesa dos direitos, que se vangloria do mural no Largo de S. Domingos, seja a mesma que denuncia os ativistas que lutam pelos direitos humanos, colocando os mesmos numa situação de possível risco.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 15 de junho de 2021,

Expressa a sua condenação e preocupação pelo facto de CML facultar a identidade de manifestantes e ativistas que lutam em prol dos direitos humanos a Estados estrangeiros, quebrando o RGPD, colocando as suas vidas em risco e pondo em causa o direito à liberdade de manifestação, expressão e reunião.

E solicita:

1. Que esta Assembleia Municipal seja informada do procedimento que foi seguido de forma detalhada, nomeadamente dos serviços envolvidos no fornecimento desta informação;

2. Bem como, que sejam transmitidos à Assembleia Municipal de Lisboa, os resultados da auditoria anunciada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, e que se encontra a ser realizada;

3. Que o Senhor Presidente da CML esclareça como é que não é informado imediatamente de um potencial incidente com consequências internacionais, que prejudica a imagem da cidade e do País;

4. Que o Senhor Presidente da CML esclareça por que motivo não foi feita esta profunda análise em 2019, aquando de outra manifestação em que a CML teve igual procedimento;

5. A gravação da reunião de Câmara Municipal de Lisboa realizada a 19 de maio de 2021;

6. Remessa do presente Voto à Embaixada da Federação da Rússia em Portugal, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, à Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República e à Amnistia Internacional Portugal.

Lisboa, 11 de junho de 2021

O Grupo Municipal do PPD/PSD O Grupo Municipal do CDS/PP
Luís Newton Diogo Moura

O Grupo Municipal do MPT O Grupo Municipal do PPM
José Inácio Faria Aline de Beuvink