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Proposta de Alteração à Proposta 793/2020 - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
14-12-2020

Debatida e votada em 15 de Dezembro de 2020
Recusada com os votos contra do PS, PCP, BE, PAN, PEV e 9 DMI.

Considerando:

- a necessidade de um efectivo desagravamento fiscal para os lisboetas, como forma de estimular o crescimento económico, através do consumo e do investimento, e o aumento da qualidade de vida das pessoas;

- o facto de ser em Lisboa que mais custa viver em Portugal, com o custo de vida mais elevado;

- que as famílias portuguesas, e em particular as de Lisboa, são gravemente atingidas pelos efeitos da crise pandémica gerando vulnerabilidade social e económica, retirando poder de compra e a necessidade de reduzir gastos face quebra de rendimentos e, em muitos casos, desemprego;

- a necessidade - sem colocar em causa a função social da distribuição da riqueza gerada - de atrair, assim como de premiar, aqueles que - pelo seu trabalho - mais impostos pagam, indo-se um pouco mais além na devolução do IRS cobrado. Tal sinal, prático e mensurável, devidamente explicado e publicitado, envia vários sinais positivos aos contribuintes lisboetas;

- a excepcionalidade do período difícil que todos atravessamos deve ter, por parte do Município, a adopção de medidas de alívio fiscal e de devolução de verbas para que as famílias ganhem poder de compra e, nesse sentido, possam comprar no comércio da cidade estimulando a economia e mantendo, simultaneamente, o funcionamento de negócios e manutenção de empregos.

Face ao exposto, o Grupo Municipal do CDS-PP, propõe à Assembleia Municipal que delibere a alteração do valor percentual da "Participação variável no IRS", tal como vem referida na referida proposta nº 793/CM/2020

Assim e onde se lê:
Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a aprovação de uma participação de 2,5% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para vigorar no ano de 2021, nos termos previstos na alínea c) do nº. 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Deverá ler-se:
Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a aprovação de uma participação de 0% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para vigorar no ano de 2021, nos termos previstos na alínea c) do nº. 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. ( )

Lisboa, 14 de Dezembro de 2020

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura