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Pela delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Quinta do Ferro
17-09-2020

Debatida e votada em 22 de Setembro de 2020
Aprovada por unanimidade

A Quinta do Ferro, situada na Freguesia de São Vicente, é uma zona identificada há vários anos como área crítica de requalificação urbanística.

Em 2008 e 2012, o CDS-PP apresentou recomendações nesta Assembleia, aprovadas pelo plenário, para que se procedesse ao registo e verificação cadastral daquele território, a apresentação de um programa de regeneração urbanística, bem como o realojamento dos inquilinos municipais e daqueles com comprovada necessidade habitacional e social.

Em 2017, a Associação de Amigos da Quinta do Ferro, fruto do financiamento do programa autárquico BIP/ZIP, contratou um arquiteto que elaborou e desenvolveu um projeto de urbanismo e arquitetura para toda a zona que foi entregue à CML sem que se tenham conhecido desenvolvimentos.

Ao longo dos anos, os moradores e vários proprietários têm-se unido em torno da necessidade de reverter a situação urbanística do bairro que, em boa parte, continua sem uma resposta de futuro, clara e objectiva, verificando-se contactos com o pelouro da Habitação mas sem qualquer seguimento no âmbito do planeamento urbanístico, essencial para o "arranque" da regeneração urbana.

Parece inacreditável mas em 2020, numa cidade considerada um exemplo em múltiplas áreas, existem pessoas, famílias que vivem sem janelas e portas, sem saneamento básico e água potável nas suas habitações, alguns com arrendamentos dúbios e, acima de tudo, sem qualquer segurança estrutural do seu edificado e muitos a viver em situação indigna, sem o mínimo conforto, envoltos em insalubridade. São pessoas que não vivem, sobrevivem.

Parece mentira mas não. Há ainda uma Lisboa que clama por ajuda há muitos anos, uma Lisboa desesperada que persiste, contrastando com um ano marcado pela Capital Verde da Europa, numa cidade virada em tantos aspectos para o futuro e que, neste momento, coloca em maior vulnerabilidade de saúde pública face ao surto pandémico.

É imperioso dar condições de vida a muitos destes moradores e, a outros, garantir-lhes o direito de viverem num bairro, na sua comunidade, em que o Município cumpre o seu papel no planeamento urbanístico, na construção de infra-estruturas e na melhoria da qualidade de vida de todos.

Sendo metade do território propriedade municipal, a responsabilidade da Autarquia é maior no garante de uma solução definitiva que, apesar de muitas promessas, não existe.

Acima da aprovação de recomendações e das boas intenções é necessário acção e, nessa matéria, a CML tem as ferramentas de planeamento ao seu dispor, da sua competência, e a obrigação de encontrar parceiros que possam investir numa zona tão nobre da cidade e, no caso da Quinta do Ferro, tão esquecida e escondida.

Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que, na sua sessão de 22 de Setembro de 2020, recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Proceda à delimitação da Área de Reabilitação Urbana ("ARU") da Quinta do Ferro, com a criação da correspondente Operação de Reabilitação Urbana ("ORU") ou outro instrumento que corresponda a uma solução definitiva para o território;

2. A solução encontrada deverá respeitar os direitos de proprietários e inquilinos e deve procurar assegurar uma resposta de habitação digna a quem não a possui;

3. Até ao 1º trimestre de 2021, a CML apresente uma solução à CML e à AML através da 3ª Comissão Permanente;

4. A CML proceda, em articulação com a Associação Amigos da Quinta do Ferro e da Junta de Freguesia de São Vicente, ao levantamento urgente das necessidades sociais do bairro, designadamente ao nível de saúde pública.

Lisboa, 17 de Setembro de 2020

O Deputado
Diogo Moura