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Página do Grupo Municipal do Partido Popular (CDS/PP)
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Plano Municipal de Emergência Social
11-05-2020

Debatida e votada em 2 de Abril de 2020
Votação por pontos:
1a - aprovado por maioria com os votos contra de 1 DM independente e a abstenção do PEV
1b - aprovado por maioria com os votos contra de 1 DM independente
1c - aprovado por maioria com os votos contra de 2 DM independente e PCP e a abstenção de 1 DM independente e do PEV
1d - aprovado por maioria com os votos contra de 2 DM independente, PCP e PEV e a abstenção de 1 DM independente
1e - aprovado por maioria com os votos contra de 2 DM independente, PCP e PEV e a abstenção de 1 DM independente
1f - aprovado por maioria com os votos contra de 2 DM independentes, PCP e PEV e a abstenção de 1 DM independente
1g - aprovado por maioria com os votos contra de 2 DM independentes
1h - aprovado por maioria com os votos contra de 2 DM independentes
1i - aprovado por maioria com os votos contra de 2 DM independentes e a abstenção de 4 DM independentes, PAN e PEV

2a - aprovado por maioria com os votos contra de 1 DM independente e a abstenção de PCP e PEV
2b - aprovado por maioria com os votos contra de 1 DM independente e a abstenção de PCP, PEV e 1 DM independente

3a - aprovado por maioria com os votos contra de 1 DM independente e a abstenção do PCP
3b - aprovado por maioria com os votos contra de 1 DM independente e a abstenção do PCP
3c - reprovado por maioria com os votos contra de 3 DM independentes e PS e a abstenção do PCP, BE e 2 DM independentes

4a - aprovado por maioria com os votos contra de 2 DM independentes e do PCP
4b - aprovado por maioria com os votos contra de 2 DM independentes e do PCP e abstenção do PEV e 1 DM independente
4c - aprovado por maioria com os votos contra de 1 DM independente
4d - reprovado por maioria com os votos contra de 4 DM independentes e PS e a abstenção do PAN e 5 DM independentes

5 - aprovado por maioria com os votos contra de 1 DM independente

6 - aprovado por maioria com os votos contra de 2 DM independentes e a abstenção de 1 DM independente

7 - aprovado por maioria com os votos contra de 1 DM independente

8 - aprovado por maioria com os votos contra de 1 DM independente

9a - aprovado por maioria com os votos contra de 1 DM independente
9b - aprovado por maioria com os votos contra de 1 DM independente
9c - reprovado por maioria com os votos contra de 6 DM independente PS, PCP e BE e a abstenção de DM independentes
9d - aprovado por maioria com os votos contra de 1 DM independente

A Saúde Pública permanece um enorme desafio, mas não podemos descurar as questões da crise social e económica que desponta. Não se trata de decrescimento ou desaceleração económica, mas sim de recessão.

É difícil prever a dimensão desta recessão e os seus efeitos no emprego. Um estudo da Universidade Católica aponta para uma quebra entre 4% e 20% do PIB e uma taxa de desemprego entre 8.5% e 13.5%. O FMI prevê a queda de 8% no PIB português, com mais 380 mil desempregados. No melhor cenário estamos a falar de uma recessão abrupta, transversal a todos os sectores e com impacto igual ou pior ao vivido no período de ajustamento.

Quanto mais cedo o reconhecermos, mais cedo podemos começar a tomar medidas para a minorar.

Com este confinamento comprámos tempo. Não o fizemos para erradicar o vírus ou esperar que desaparecesse. Fizemo-lo para nos prepararmos o melhor possível e será por esse nível de preparação que iremos diferenciar e julgar a atuação de governos e nações.

Apoiar as empresas garantindo-lhes liquidez é essencial. Apoiar o emprego para proteger as pessoas e ter uma economia com capacidade de produzir e resgatar o tempo que nos está a ser retirado é essencial.

Mas se hoje se fala bastante das medidas que estão a ser tomadas (uma certas, outras insuficientes e outras, ainda ausentes), é tempo de começar a preparar as novas acções para a grave situação social com que vamos a ser confrontados.

Urge preparar um Programa Municipal de Emergência Social com medidas que possam minorar o impacto social da crise, que possam constituir uma "almofada social" que amorteça as dificuldades que daí resultem para os indivíduos e famílias.

Um programa que identifique as situações sociais mais urgentes e que seja focado em medidas e soluções.

Um programa assente na protecção e promoção de direitos dos que são os mais excluídos dos excluídos da sociedade portuguesa, mas também daqueles que podem ser colocados numa situação nova de fragilidade e que exija uma resposta social excepcional.

Um programa com medidas para as famílias confrontadas com os novos fenómenos de pobreza, fruto do desemprego e do sobre-endividamento, muito especialmente às famílias com crianças que vão ser as mais directamente atingidas;

um programa com medidas para proteger e apoiar os mais idosos, com rendimentos muito degradados;

Um programa que atenda às necessidades dos cuidadores informais, dos doentes crónicos e das pessoas com deficiência, sempre atingidas de forma mais severa numa crise.

Conscientes de que teremos de atender a estas necessidades quando respostas e equipamentos no sector social, da saúde e da educação ainda estarão a procurar novo rumo. E no caso da saúde e do terceiro sector ainda estarão a tentar reerguer-se.

O Programa Municipal de Emergência Social só será eficaz se assentar em medidas e projectos simples. Sem estruturas burocráticas, mas antes apoiado em quem sabe e quem já esta no terreno e com recursos disponíveis para quem deles precisa.

Para que seja simples e eficaz e essencial garantir que o Município não o faz só por si, mas que utilize a rede local de solidariedade. Que reconheça a proximidade e a experiência das Juntas de Freguesia e que consiga operacionalizar com as instituições sociais que em permanência garantem uma resposta social. Não se substituindo ao Estado Central deve utilizar os recursos para o complementar, de acordo com as particularidades do tecido social da cidade.

É preciso mobilizar todos. O melhor que o Estado social tem, as Autarquias, as instituições sociais, os empregadores e sindicatos, os voluntários, as empresas, as organizações não-governamentais. É preciso contar com quem já está no terreno e é preciso incentivar quem, muitas vezes com sacrifício pessoal, dá o melhor de si para ajudar os outros.

Precisamos de assegurar uma economia basal de segurança para não morrermos da cura, ao mesmo tempo que vamos assegurando uma imunização gradual em que a selecção natural quererá, inevitavelmente, diferenciar os mais aptos.

O dever do Município deve ser precisamente o de tudo fazer para proteger os menos aptos, mantendo a coesão social, e dando simultaneamente liberdade aos mais aptos para vingarem por si.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que recomende à Câmara Municipal de Lisboa a criação de um Plano Municipal de Emergência Social que contemple:

1. Idosos e IPSS
a. Identificação de Unidades Hoteleiras e IPSS, espaços e equipamentos, para acolherem idosos que necessitem de especial acompanhamento; prosseguir a coordenação e implementação da conversão de Unidades Hoteleiras e instituições em centros de acolhimento provisório por forma a aliviar a pressão dos lares que possam vir a ser expostos ao vírus;
b. Reforçar a linha de apoio ao Idoso, em parceria com as JF, SCML e voluntários da rede social;
c. Realização de testes covid-19 periodicamente aos cuidadores de todas as estruturas residenciais para idosos;
d. Rapidez nos testes em lares a idosos e técnicos;
e. Continuar a garantir as necessidades e entrega de EPI nas IPSS;
f. Apoio na criação de planos de contingência nos lares, legais e ilegais;
g. Apoio financeiro às IPSS que estão a enfrentar custos acrescidos na aquisição de equipamentos ou produtos com maior custo;
h. Criação de um grupo de acompanhamento social da cidade de Lisboa, que monitorize a situação social das pessoas e IPSS para apresentar uma estratégia em articulação com a Rede Social para os próximos dois anos;
i. Isenção transitória de rendas a entidades do terceiro sector que estejam em património municipal, até ao final do ano de 2020, com possibilidade de renovação mediante avaliação;

2. Cuidadores informais
a. Apoio aos cuidadores informais através da realização de testes covid-19, oferta de materiais de protecção e formação nos cuidados adicionais de saúde;
b. Avaliar a possibilidade do Fundo de Emergência Social discriminar favoravelmente estes quadros familiares;

3. Saúde Mental
a. Criação de uma linha de apoio psicológico para a prevenção da saúde mental;
b. Apoiar no reforço das equipas de rua;
c. Desafiar diversas entidades a atender esta dimensão no apoio domiciliário prestado e apoiar à constituição das mesmas;

4. Infância e Juventude
a. Equipar todas a creches, públicas e privadas, com um kit de recepção, que inclua medidor de temperatura, viseiras e máscaras;
b. Elaboração e distribuição de planos de contingência;
c. Criação de resposta de ATL para o período de férias escolares em conjunto com as Juntas de Freguesia;
d. Isenção transitória de rendas a entidades do terceiro sector que estejam em património municipal, até ao final do ano de 2020, com possibilidade de renovação mediante avaliação.

5. Pessoas em situação de sem abrigo
a) Alargar a resposta de acolhimento durante a pandemia em estruturas próprias, provisórias ou protocoladas com instituições;
b) Criar estrutura que possa acolher pessoas em situação de sem abrigo com animais de companhia;
c) Reforçar equipas e zonas comuns para intervenção para pessoas com comportamentos aditivos.

6. Prostituição
a. Na sequência da estratégia municipal de intervenção na área da prostituição, aprovada no final de 2018, reveste-se da maior urgência que seja prestado apoio humanitário para que esta actividade seja suspendida e mitigada ao máximo.

7. Refugiados
a. A CML deve ter conhecimento factual da situação dos refugiados e requerentes de asilo, das suas condições de alojamento, conferindo e assegurando a dignidade humana exigida;
b. Prosseguir mecanismos de fiscalização aos estabelecimentos de alojamento, para que estas sejam dignas e salubres, em articulação com as demais entidades com competência para o efeito.

8. Pobreza
a. Manter os programas e ajustá-lo às necessidades, prolongando no tempo, e até se sentir necessário, a entrega de bens alimentares e vestuário a todos os que por razões económicas não os conseguirem acautelar para si e para os seus;
b. Reforçar e estreitar relações com entidades do terceiro sector para que a resposta conjunta seja o mais efectiva e justa possível;

9. Desemprego
a. Iniciar desde já diligências junto do IEFP para reconversão de pessoas no desemprego ou risco de desemprego para áreas que estejam ou perspetivem retoma económica;
b. Sensibilizar o Governo para a necessidade de reforçar e agilizar o processamento destas prestações sociais;
c. Incentivar às Juntas de Freguesia para a criação de um Fundo de Apoio Social ao Desempregado que possa transitoriamente apoiar nas pequenas despesas diárias, sendo sujeito sempre a condição de recursos no regulamento que vierem a definir;
d. Discriminar favoravelmente em todas as medidas de apoio as famílias que tiverem ambos os membros do casal no desemprego;

Lisboa, 11 de Maio de 2020

O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura
João Maria Condeixa