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Proposta de Alteração e Aditamento à Proposta 96/2020 | Medidas extraordinárias de apoio às famílias, às empresas e ao emprego, no âmbito da epidemiologia provocada pelo SARS-CoV-2 e Covid-19
14-04-2020

Debatida e votada em 14 de Abril de 2020.
Recusada com os votos contra do PS, BE, 7 DM independentes
e a abstenção 2 DM independentes

Proposta de Aditamento
Recusada com os votos contra do PS, BE, 7 DM independentes
e a abstenção 2 DM independentes

Considerando que:
Na sequência da declaração de estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, e considerando que a prestação de determinados serviços envolve, a maior parte das vezes, um contacto próximo entre pessoas e potencia a sua circulação, o Governo aprovou um conjunto de regras aplicáveis ao funcionamento de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades (cfr. Decreto do Conselho de Ministros n.º 2-A/2020, de 20 de Março).
As medidas aprovadas incluem o encerramento de um conjunto alargado de instalações e estabelecimentos, a suspensão de atividades de comércio a retalho que não disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros considerados essenciais, e a suspensão de atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público que não prestem serviços de primeira necessidade ou outros considerados essenciais.
Estas restrições vigoram pelo período da declaração de estado de emergência, não se perspetivando, para já, quanto tempo irão durar e que impacto terão na economia nacional.
De forma a minimizar os impactos negativos destas medidas na economia nacional, o Governo aprovou um conjunto de medidas de apoio à sustentabilidade da economia e das empresas e à manutenção dos postos de trabalho (cfr. Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de Março), mas que no nosso entender ficam aquém das necessidades das famílias e das empresas.
No caso de Lisboa, as medidas de apoio à sustentabilidade da economia e das empresas aprovadas pelo Governo devem ser complementadas com outras, de âmbito municipal, que atendam ao contexto específico da economia da cidade de Lisboa e à importância que as empresas aqui sedeadas têm no âmbito da economia regional e nacional.
O Município de Lisboa deve assumir um papel ativo e empenhado na adoção de medidas que, por um lado, permitam às empresas equilibrar a sua tesouraria durante o atual período de exceção e, por outro, estimulem a reabilitação do tecido empresarial da cidade no período pós-crise epidémica, contribuindo assim para a manutenção de postos de trabalho e para a subsistência das famílias.
Através da proposta 96/2020, a CML definiu um conjunto de medidas de apoio à economia e ao emprego que podem e devem ir mais longe aprovando medidas mais ambiciosas e que dêem um apoio mais alargado e essencial para a sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas de Lisboa.
Contudo, o impacto da crise não terá efeito nas empresas apenas durante o estado de emergência mas nos meses seguintes e numa recuperação lenta da capacidade de gerar receitas para fazer face às despesas fixas e correntes, pelo que o Município deve alargar o prazo de isenções até aos 6 meses subsequentes ao final do estado de emergência, com possibilidade de prorrogação a deliberar em momento futuro e se se afigurar pertinente.
Ademais, importa aliviar as micro, pequenas e médias nos custos com a facturação da água, através da isenção, no mesmo período referido anteriormente, das tarifas de saneamento e de resíduos sólidos.
Num momento em que a preparação das bases para o relançamento económico do tecido empresarial de Lisboa é primordial, o Município pode ser decisivo e deve assumir o papel de parceiro no apoio à estabilidade.
Face ao exposto, o Grupo Municipal do CDS-PP, propõe à Assembleia Municipal que delibere:

1) A alteração ao anexo V, referente ao ponto 13 da proposta 96/2020 com a seguinte
redacção:

Assim e onde se lê:

1. Suspensão da cobrança
1.1. Até 30 de junho de 2020, fica suspensa a cobrança das taxas relativas à "Ocupação e Utilização do Espaço Público - Mobiliário Urbano e Outros" (n.º 3.3 da TTM), da "Publicidade" (n.º 4 da TTM), das "Atividades económicas não sedentárias (feiras, venda ambulante e prestações de serviços)" (n.º 9.2 da TTM), e dos "Mercados (lojas e lugares)" (n.º 9.3. da TTM), referentes aos meses de março a junho de 2020.

2. Isenção de taxas
2.1. A instalação de esplanadas fica isenta do pagamento de taxa de ocupação do espaço público nos termos do n.º 3.3 da TTM, relativamente aos meses de abril a junho de 2020.
2.2. Sem prejuízo do previsto no ponto 2.3., ficam ainda isentos do pagamento de taxas de "Ocupação e Utilização do Espaço Público - Mobiliário Urbano e Outros" (n.º 3.3 da TTM), "Publicidade" (n.º 4 da TTM), "Atividades económicas não sedentárias (feiras, venda ambulante e prestações de serviços)" (n.º 9.2 da TTM) e "Mercados (lojas e lugares)" (n.º 9.3. da TTM) referentes aos meses de março a junho de 2020:
2.4. Os quiosques e bancas beneficiam de isenção do pagamento das taxas de ocupação e utilização do espaço público previstas no n.º 3.3 da TTM referentes aos meses de abril a junho de 2020, ainda que permaneçam em funcionamento e independentemente dos critérios previstos no número anterior.
2.5. Os estabelecimentos comerciais situados em mercados apenas ficam isentos das taxas previstas no n.º 9.3. da TTM referentes aos meses de março a junho de 2020 quando estejam encerrados, ficando, nesse caso, igualmente dispensados do pagamento dos preços previstos nos pontos 9.1.1 a 9.1.3 da Tabela de Preços e outras Receitas Municipais, publicada no 5.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1348 de 19 de dezembro de 2019.

3. Renovação de licenças
Os estabelecimentos cuja licença anual caduque entre março e junho de 2020, podem solicitar a renovação da licença e efetuar o correspondente pagamento até ao final de julho de 2020.

Deverá ler-se (alterações a negrito)

1. Suspensão da cobrança
1.1. Com início em março e até 6 meses subsequentes ao final do estado de emergência, fica suspensa a cobrança das taxas relativas à "Ocupação e Utilização do Espaço Público - Mobiliário Urbano e Outros" (n.º 3.3 da TTM), da "Publicidade" (n.º 4 da TTM), das "Atividades económicas não sedentárias (feiras, venda ambulante e prestações de serviços)" (n.º 9.2 da TTM), e dos "Mercados (lojas e lugares)" (n.º 9.3. da TTM), mediante pedido fundamentado pela empresa e comprovando-se a quebra de receitas.

2. Isenção de taxas
2.1. A instalação de esplanadas fica isenta do pagamento de taxa de ocupação do espaço público nos termos do n.º 3.3 da TTM, relativamente aos meses de abril e até aos 6 meses subsequentes ao final do estado de emergência, mediante pedido fundamentado pela empresa e comprovando-se a quebra de receitas.
2.2. Sem prejuízo do previsto no ponto 2.3., ficam ainda isentos do pagamento de taxas de "Ocupação e Utilização do Espaço Público - Mobiliário Urbano e Outros" (n.º 3.3 da TTM), "Publicidade" (n.º 4 da TTM), "Atividades económicas não sedentárias (feiras, venda ambulante e prestações de serviços)" (n.º 9.2 da TTM) e "Mercados (lojas e lugares)" (n.º 9.3. da TTM) referentes aos meses de março e até aos 6 meses subsequentes ao final do estado de emergência, mediante pedido fundamentado pela empresa e comprovando-se a quebra de receitas.
2.4. Os quiosques e bancas beneficiam de isenção do pagamento das taxas de ocupação e utilização do espaço público previstas no n.º 3.3 da TTM referentes aos meses de abril e até aos 6 meses subsequentes ao final do estado de emergência, ainda que permaneçam em funcionamento e independentemente dos critérios previstos no número anterior.
2.5. Os estabelecimentos comerciais situados em mercados apenas ficam isentos das taxas previstas no n.º 9.3. da TTM referentes aos meses de março e até aos 6 meses subsequentes ao final do estado de emergência quando estejam encerrados, ficando, nesse caso, igualmente dispensados do pagamento dos preços previstos nos pontos 9.1.1 a 9.1.3 da Tabela de Preços e outras Receitas Municipais, publicada no 5.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1348 de 19 de dezembro de 2019, mediante pedido fundamentado pela empresa e comprovando-se a quebra de receitas.

3. Renovação de licenças
Os estabelecimentos cuja licença anual caduque entre março e até aos 6 meses subsequentes ao final do estado de emergência, podem solicitar a renovação da licença e efetuar o correspondente pagamento até ao final do primeiro mês após o término da isenção, mediante pedido fundamentado pela empresa e comprovando-se a quebra de receitas.

2) O aditamento de novo ponto à parte deliberativa da proposta 96/2020 com a seguinte

redação:

(novo ponto) - isenção do pagamento da tarifa de saneamento e tarifa de resíduos sólidos urbanos, a todas as micro, pequenas e médias empresas com sede no município de Lisboa, bem como aos trabalhadores independentes que desempenhem a sua atividade profissional na área do município de Lisboa, durante o período em que vigorar desde março até aos 6 meses subsequentes ao final do estado de emergência.

Lisboa, 10 de Abril de 2020

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura