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Acesso a instalações sanitárias no parque de estacionamento subterrâneo do Campo das Cebolas
07-01-2020

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Dr. José Leitão

Requerimento nº 066/CDSPP/2020

Exmo. Senhor Presidente,

No seguimento de alerta de vários cidadãos, fomos informados que as instalações sanitárias existentes no parque de estacionamento do Campo das Cebolas, sob gestão da EMEL, se encontram encerradas.

Os utilizadores do parque, ao tentarem utilizar as referidas instalações, é-lhes comunicado pelo funcionário de serviço que as mesmas não existem, por motivos de eventual utilização indevida por parte de pessoas em situação de sem abrigo.

Independentemente da decisão tomada, a inexistência de instalações sanitários num parque público não é aceitável, ainda para mais se se confirmar a razão que sustenta a mesma se revestir de problemas de salubridade com o espaço, sabendo que existem alternativas de acesso que poderiam facilmente ser implementadas.

Infelizmente, tal situação não é única, sendo de conhecimento público várias instalações sanitárias encerradas ou indisponíveis no parque de estacionamento ou inexistência das mesmas.

Sendo o parque gerido pela EMEL, importa que a Câmara Municipal esclareça junto desta entidade a veracidade das reclamações apresentadas por utilizadores do parque.

Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP, ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 17º e do artigo 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vem por este meio requerer a V. Ex.a que se digne diligenciar, junto da Câmara Municipal, no sentido de se obter informação mais completa e alguns esclarecimentos adicionais sobre o assunto em epígrafe:

• Confirma a que a inexistência de instalações sanitárias no parque de estacionamento do Campo das Cebolas tem, por fundamentação, restringir e impedir o acesso a pessoas em situação de sem abrigo?

• A ausência de instalações sanitárias foi definido aquando do projeto de especialidades ou posteriormente em fase de obra?

• Reconhece a CML o dever de promover instalações sanitárias nos equipamentos públicos sob sua competência ou geridas pelo tecido empresarial municipal?

• Reconhece que a ausência destas instalações violam direitos básicos dos utilizadores do parque e promovem práticas contrárias às boas regras de saúde pública e salubridade?

Lisboa, 7 de Janeiro de 2020

O Deputado do CDS-PP
Diogo Moura