Assembleia Municipal de Lisboa
Grupos Municipais
logotipo
Página do Grupo Municipal do Partido Popular (CDS/PP)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Popular (CDS/PP)
*
Alteração à Proposta n.º 697/2019, que visa "aprovar submeter à Assembleia Municipal o Projecto de Regulamento Municipal do Alojamento Local e respectivo Relatório de ponderação da participação pública
04-11-2019

Considerando que:

Nos termos do art. 136.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), "a emissão de regulamentos depende sempre de lei habilitante";

Nos termos do art. 15.º-A, n.º 1, do Regime Jurídico de Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL), "com o objectivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, a câmara municipal territorialmente competente, pode aprovar por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação" - ou seja, os municípios apenas podem aprovar a existência de áreas de contenção e limitar o registo de novos estabelecimentos de alojamento local nessas áreas;

O projecto de regulamento exorbita o poder regulamentar que o art. 15.º-A do RJEEAL confere aos municípios, sendo ilegais algumas das suas normas;

A suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local em áreas de contenção não deve aplicar-se indiscriminadamente a todas as categorias de alojamento local;

Contrariamente ao que sucede com as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem, os quartos em regime de alojamento local - entendendo-se como tal "a exploração de alojamento local feita na residência do locador, que corresponde ao seu domicílio fiscal, sendo a unidade de alojamento o quarto e só sendo possível, nesta modalidade, ter um máximo de três unidades" (art. 3.º, n.º 7, do RJEEAL) - não promovem a substituição da população local, a gentrificação e a descaracterização dos bairros, no sentido em que o imóvel continua a ser residência do locador;

O arrendamento de quartos em regime de alojamento local ajuda a suprir problemas como a escassez de residências para estudantes e o isolamento das populações mais idosas, ao mesmo tempo que favorece o home sharing e a economia de partilha;

Muitos dos prazos e intervalos percentuais previstos no projecto de regulamento são excessivamente restritivos e onerosos para os proprietários de imóveis;

Os poderes de fiscalização dos estabelecimentos de alojamento local devem ser exercidos apenas pelo Município e/ou por autoridades administrativas e policiais - como a Polícia Municipal, que tem já competências em matéria fiscalização de actividades económicas e de urbanismo -, e não por entidades privadas;

Importa introduzir no projecto de regulamento uma disposição transitória que salvaguarde os investimentos em curso e que proteja a confiança dos investidores, designadamente na zona turística homogénea da Baixa/Av. da Liberdade/Av. da República/Av. Almirante Reis (na versão submetida a consulta pública estava excluída das áreas de contenção por ser uma zona marcadamente terciária, e agora, na sequência de uma alteração ao projecto de regulamento, deixa de estar excepcionada e passa a estar classificada como área de contenção absoluta);

Os Deputados Municipais do CDS-PP têm a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere aprovar as seguintes alterações ao Projecto de Regulamento Municipal do Alojamento Local, nos termos do documento anexo 1:

1. Alteração do título do regulamento, passando a designar-se "Regulamento Municipal das Áreas de Contenção do Alojamento Local" (título inicial);
2. Eliminação da al. d) do n.º 1 do 9.º, dos arts. 11.º e 12.º e do n.º 2 do art. 14.º;
3. Alteração dos arts. 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 13.º e 14.º;
4. Aditamento do art. 20.º.

Lisboa, 4 de Novembro de 2019

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura

ANEXO

Regulamento Municipal das Áreas de Contenção do Alojamento Local

CAPÍTULO I
Das disposições gerais

Artigo 1.º
Lei habilitante

Artigo 2.º
Objecto
O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao registo de estabelecimentos de alojamento local localizados em áreas de contenção.

CAPÍTULO II
Das zonas turísticas homogéneas

Artigo 3.º
Delimitação

CAPÍTULO III
Das áreas de contenção

Artigo 4.º
Critério de identificação
1.
a)
b) Áreas de contenção relativa: as zonas turísticas homogéneas que apresentem um rácio entre estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação igual ou superior a 15% e inferior a 20%.
2. Para efeitos de apuramento do rácio previsto no número anterior, não são contabilizados os estabelecimentos de alojamento local registados na modalidade de "Quartos", prevista na alínea d), do n.º 3, do artigo 2.º do RJEAAL, que não estão sujeitos às restrições aplicáveis às áreas de contenção previstas no presente Regulamento.
3. n.º 2

Artigo 5.º
Áreas de contenção absoluta

Artigo 6.º
Áreas de contenção relativa
1.
2. Ainda que se verifique alguma das circunstâncias referidas no número anterior, não são susceptíveis de autorização novos registos de estabelecimentos de alojamento local sempre que estes respeitem a edifício, fracção ou parte de edifício sobre os quais tenha vigorado contrato de arrendamento para habitação, há menos de dois anos, com excepção do próprio contrato de arrendamento que serviu de base ao registo, quando o novo pedido de registo tenha sido feito na qualidade de arrendatário.
3.

Artigo 7.º
Autorização Excepcional
1.
2.
3. Os pedidos de autorização excepcional que respeitem os requisitos previstos nos artigos 5.º e 6.º do presente Regulamento conferem ao requerente o direito à emissão da autorização.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.

Artigo 8.º
Suspensão da exploração

CAPÍTULO IV
Requisitos

Artigo 9.º
Instrução do pedido
1. A comunicação prévia com prazo para registo de estabelecimentos de alojamento em áreas de contenção deve obrigatoriamente conter as informações e os documentos previstos no artigo 6.º do RJEEAL e ainda os seguintes:
a)
b)
c)
d) Eliminar
e)
2.
3.
4.
Artigo 10.º
Autorização de utilização adequada e outros requisitos

Artigo 11.º
Seguro de Responsabilidade Civil
Eliminar

Artigo 12.º
Decisão da assembleia de condóminos
por violação da lei habilitante

CAPÍTULO V
Da fiscalização

Artigo 13.º
Fiscalização
1.
2. Para efeitos do exercício dos poderes de fiscalização cometidos à Câmara Municipal de Lisboa, apenas pode ser solicitada a colaboração de autoridades administrativas e policiais.
3.
Artigo 14.º
Sanções
1.
2. por violação da lei habilitante
3. O cancelamento do registo, nos termos do artigo 9.º do RJEEAL, determina a imediata cessação de exploração do estabelecimento.

CAPÍTULO VI
Comissão de Acompanhamento de Alojamento Local

Artigo 15.º
Comissão de Acompanhamento de Alojamento Local

Artigo 16.º
Composição e funcionamento

CAPÍTULO VII
Das disposições finais e transitórias

Artigo 17.º
Revisão

Artigo 18.º
Caducidade

Artigo 19.º
Entrada em vigor

Artigo 20.º
Disposição transitória
São admissíveis novos registos de estabelecimentos de alojamento local em áreas de contenção se decorrerem de actos praticados antes da entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de pedidos de controlo prévio de operações urbanísticas apresentados para posterior exploração do imóvel ou parte dele em regime de alojamento local.