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Estacionamento de veículos em obras - Informação pública através de aviso
01-07-2019

Baixou à 8ª Comissão em 2 de Julho de 2019

Considerando que:

É recorrente a dúvida dos cidadãos sobre a ocupação de lugares de estacionamento na via pública referentes a obras em curso, em particular em zonas tarifadas, especialmente sobre a legitimidade da mesma no que concerne a autorização camarária e ao número de estacionamentos a si afectos;

Importa melhorar a gestão do espaço público, designadamente o destinado ao estacionamento automóvel, bem como fiscalizar o seu uso de forma a que o mesmo possa ser fruído na plenitude por todos os que vivem na Cidade, aqui trabalham ou nos visitam;

Importa publicitar, de forma ampla e aberta, as situações em que existe uma apropriação temporária de espaço público destinado a estacionamento automóvel, devidamente licenciada pela Câmara Municipal de Lisboa, de forma a que a sua extensão e duração sejam publicamente conhecidas por todos os que são afectados por tal situação;

A afixação de um aviso, à semelhança do previsto para o licenciamento de obra, junto ao local de estacionamento afectado e bem visível do exterior, do qual conste o nome e a morada do titular da licença e a expressa menção do acto administrativo que permitiu a ocupação do espaço em questão, durante toda a duração do prazo dessa licença, se revela como uma medida eficaz para prevenir abusos;

O aviso deve conter, assim, o número de lugares de estacionamento afectos à obra em apreço e a sua localização específica.

No cumprimento desta intenção, traduz-se como necessária a alteração do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, aprovado através da Deliberação nº 47/AM/2013, que recaiu sobre a Proposta n.º 254/CM/2013;

A inclusão de afixação de aviso sobre estacionamento pode efectivar-se através de aditamento ao artigo 44º.

O Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa, na sessão de 2 de julho de 2019, recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

Desencadeie os trâmites legais e regulamentares aplicáveis com vista ao aditamento de um novo nº 6 ao artigo 44º do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, por forma a que o mesmo passe a ter a seguinte redacção:

6.- O titular da licença deve promover a afixação de um aviso, junto ao local de estacionamento afectado e bem visível do exterior, do qual conste o nome e a morada do titular, o número e localização dos lugares e a expressa menção do acto administrativo que permitiu a ocupação do espaço em questão, sendo que tal aviso deve aí permanecer até ao termo do prazo dessa licença.

Lisboa, 1 de Julho de 2019

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura