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Potenciar a Economia Circular em Lisboa
14-05-2019

Debatida e votada em 14 de Maio de 2019
Ponto 1: Aprovado por maioria com a abstenção do PCP, PEV e 1 deputado independente;
Pontos 2 e 3: Aprovados por maioria com a abstenção do PCP;
Ponto 4: Aprovado por maioria com a abstenção do PCP, PEV, BE e 1 deputado independente.

De acordo com o Plano Municipal de Gestão de Resíduos do Município de Lisboa, "a visão estratégica para a gestão municipal dos resíduos urbanos reconhece o resíduo como um recurso, com valor acrescentado, num contexto de sustentabilidade ambiental e de uso eficiente dos materiais e produtos. Esta é a ambição de uma cidade que promove a prevenção e a gestão de resíduos, centrada numa economia circular e que garanta uma maior eficiência na utilização dos recursos naturais, materiais e energéticos".

A "Economia Circular é um conceito estratégico que assenta na redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia. Substituindo o conceito de fim-de-vida da economia linear, por novos fluxos circulares de reutilização, restauração e renovação, num processo integrado. A Economia Circular ultrapassa o âmbito e foco estrito das ações de gestão de resíduos e de reciclagem, visando uma ação mais ampla, desde do redesenho de processos, produtos e novos modelos de negócio até à otimização da utilização de recursos ("circulando" o mais eficientemente possíveis produtos, componentes e materiais nos ciclos técnicos e/ou biológicos). Materializa-se na minimização da extração de recursos, maximização da reutilização, aumento da eficiência e desenvolvimento de novos modelos de negócios.

Estima-se que as medidas de prevenção dos resíduos, conceção ecológica, reutilização e outras ações "circulares" poderão gerar poupanças líquidas de cerca de 600 mil milhões de euros às empresas da UE (cerca de 8% do total do seu volume de negócios anual), criando 170.000 empregos diretos no sector da gestão de resíduos e, ao mesmo tempo, viabilizando uma redução de 2 a 4% das emissões totais anuais de gases de efeito de estufa. Por exemplo, medidas que levem a uma recolha de cerca de 95% dos telemóveis na UE equivaleriam a uma poupança de mais de mil milhões de euros em custos de materiais de fabrico". (ver).

Em dezembro de 2015, foi apresentado pela Comissão Europeia o "Pacote de Economia Circular" que integra a revisão do Pacote Resíduos e um Plano de Ação para a Economia Circular. O "Pacote da Economia Circular" da UE define a prevenção da produção de resíduos, como um dos setores prioritários.

O objetivo é garantir a gestão de resíduos urbanos em conformidade com as prioridades definidas na "Hierarquia de Gestão de Resíduos", sendo a prioridade máxima atribuída à prevenção da produção de resíduos e da sua perigosidade.

O "Plano de Ação para a Economia Linear em Portugal 2017-2020" pretende, por seu lado, estimular a transição de uma economia linear para uma economia circular a nível nacional.

Este Plano refere que "numa economia circular o objetivo é manter os recursos em circulação na economia, no seu valor mais elevado, pelo maior tempo possível, regenerando capital natural e alimentado por fontes renováveis.

Assim, pretende-se conceber produtos, processos e serviços que sejam:
• Eficientes: otimizem o uso de matérias-primas e/ou incorporem materiais recuperados;
• Duráveis: vender desempenho ao invés do produto;
• Recuperáveis: voltem "a casa", sejam reparáveis e reutilizados;
• Recicláveis: materiais mais simples, de origem natural (biometais), de fácil extração e processamento.

Pretende-se também potenciar modelos de negócio que integrem princípios de incentivo à circularidade, tais como:
1. Plataformas colaborativas (Ex: Repair café e Cooperativas de energia renovável);
2. Sistemas de produção/consumo de proximidade;
3. Modelos product-2-service (Ex: leasing, renting, sharing, pooling);
4. Sistemas de logística inversa (Ex: garantia vitalícia, vasilhame, retomas) para recuperação de componentes materiais".

Refere ainda que quanto mais circular for a economia, menos recursos naturais serão usados e menor será a pressão ambiental gerada, salvaguardando as questões de saúde pública.

Em Lisboa, já existem algumas iniciativas como os Repair Cafés organizados periodicamente pela Circular Economy Portugal, em colaboração com o FabLab Lisboa e voluntários do AltLab e do ReFaz. Já se realizou inclusivamente um Repair Café dedicado ao têxtil, o Re:Costura, que permitiu arranjar peças de vestuário e fazer o seu upcycling, com a ajuda de designers e costureiras.

A Direção Municipal de Higiene Urbana da CML e o FABLab Lisboa organizaram, nas oficinas do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, um Open Day aberto à comunidade, que permitiu aos munícipes reparar os seus pequenos equipamentos elétricos e eletrónicos, peças de vestuário, restaurar cadeiras e outros objetos de madeira e ainda estofar cadeiras, com a ajuda de funcionários e de voluntários. Este evento teve lugar no dia 26 de Novembro de 2017 e foi um sucesso. (ver)

No âmbito do Projeto Europeu FORCE - "Cities Cooperating For Circular Economy", irá também surgir no HUB Criativo do Beato um novo espaço de "Ecorepair" Café, onde de uma forma permanente os munícipes poderão passar a efetuar gratuitamente a reparação dos seus pequenos equipamentos elétricos e eletrónicos, brinquedos, bicicletas, peças de vestuário e restaurar móveis usados e outras madeiras passíveis de reutilização, com a ajuda de profissionais e voluntários. Neste espaço, está igualmente previsto um centro de reutilização de móveis usados e outras madeiras passíveis de reparação e redesign.

Contudo, neste hiato de tempo, é necessário informar os munícipes sobre a localização das lojas onde se poderão dirigir para: Reparar os seus pequenos equipamentos elétricos e eletrónicos, brinquedos com ou sem componentes eletrónicas e bicicletas; Restaurar móveis usados e outras madeiras; ou Estofar cadeiras e sofás, com o objetivo de aumentar o período de vida útil destes objetos e de promover a sua reutilização em casa.

Assim, considera-se que seria muito útil para os munícipes que a CML disponibilizasse no seu site toda essa informação, de uma forma organizada e apelativa, como já fez com outras atividades económicas, designadamente no separador "Comer e beber" onde são indicados os restaurantes, os cafés tradicionais, as casas de chá, as casas de fado, as tasquinhas e os quiosques/esplanadas.

Por outro lado, considera-se que a CML deverá passar a adotar nos Cadernos de Encargos dos seus "Processos de Contratação para Aquisição ou Fornecimento de Bens e Serviços" os princípios plasmados no "Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal 2017-2020".

A CML poderá assim, de uma forma concreta, evidenciar uma preocupação permanente com o consumo eficiente dos recursos utilizados, privilegiando desde logo a desmaterialização e a melhoria da eficiência energética e material, e optando pela utilização de produtos de conceção mais duradoura e que utilizam menos recursos.

Deste modo, os Cadernos de Encargos do Município de Lisboa deverão passar a contemplar critérios de reciclagem, reutilização e de maximização do período de vida útil do produto (extensão do ciclo de vida). Deverão igualmente dar primazia a equipamentos que permitam a sua reparação e reutilização. O foco deverá ser na "modularização" dos componentes, permitindo a sua fácil desmontagem, recuperação, reaproveitamento e triagem no final do seu período de vida útil. Dever-se-á, portanto, passar a optar por sistemas ou modelos de negócio centrados na manutenção, reparação, recondicionamento e remanufactura de produtos.

Como Recomendação/Moção ao Governo, sugere-se a introdução de incentivos fiscais que estão cada vez mais a ser adotados noutros Estados Membros da UE. "A Suécia introduziu a redução de IVA nas reparações de bens como bicicletas, roupa e calçado e deduções no IRS de metade dos custos efetuados com reparações de aparelhos como frigoríficos, fornos, máquinas de lavar louça e roupa. O objetivo principal é a redução de novos materiais e da energia para os produzir, mas esperam também incentivar um setor económico - o da reparação - que estava em decaimento e estimular a criação de emprego técnico especializado". (LIDERAR A TRANSIÇÃO: Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal 2017-2020)

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Disponibilize no seu site, de uma forma organizada e apelativa, à semelhança do que já fez com outros conteúdos (Ex: Comer e beber, Lojas com história, etc.), informações sobre a localização das lojas onde os munícipes se poderão dirigir para: Reparar os seus pequenos equipamentos elétricos e eletrónicos, brinquedos com ou sem componentes eletrónicas e bicicletas; Restaurar móveis usados e outras madeiras; Estofar cadeiras, cadeirões ou sofás, com o objetivo de aumentar o período de vida útil destes objetos e de promover a sua reutilização em casa;

2. Introduza nos Cadernos de encargos dos seus "Processos de Contratação para Aquisição ou Fornecimento de Bens e Serviços" os princípios plasmados no Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal 2017-2020, ou seja, que passe a utilizar produtos, processos e serviços que sejam: Eficientes (otimizem o uso de matérias-primas e/ou incorporem materiais recuperados); Duráveis (devem comprar desempenho ao invés do produto); Reparáveis, Reutilizáveis e Recicláveis.
Dever-se-á, portanto, optar por equipamentos que permitam a sua fácil desmontagem, recuperação, reaproveitamento e triagem no final do período de vida útil e, consequentemente passar a optar por sistemas ou modelos de negócio centrados na manutenção, reparação, recondicionamento e remanufactura de produtos;

3. Potencie a utilização de:
Plataformas colaborativas (Ex: Repair café e Cooperativas de energia renovável);
Sistemas de produção e consumo de proximidade (Ex: Cantinas das Escolas e Refeitórios da CML devem utilizar produtos agrícolas produzidos preferencialmente na região de Lisboa ou em regiões próximas);
Modelos product-2-service (Ex: leasing, renting, sharing e pooling);
Sistemas de logística inversa (Ex: com garantia vitalícia e retomas);

4. Solicite ao Governo que introduza os incentivos fiscais que estão a ser adotados noutros Estados Membros da UE, como no caso da Suécia, que introduziu a redução de IVA nas reparações de bens como bicicletas, roupa e calçado e ainda deduções no IRS no valor de metade dos custos associados às reparações de eletrodomésticos como frigoríficos, fornos, máquinas de lavar louça e roupa.

Lisboa, 22 de Abril de 2019

O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura