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Pela estabilidade, segurança e bem-estar dos alunos nas escolas básicas de São Sebastião da Pedreira e Vale de Alcântara
16-04-2019

Debatida e votada em 16 de Abril de 2019
Votação por pontos:
Pontos 1, 4, 5 - Aprovados por unanimidade.
Pontos 2 e 3 - Aprovados por maioria com a abstenção de 6 deputados independentes.

No final de Março a comunidade escolar foi surpreendida com a decisão da Câmara Municipal de Lisboa de encerramento das Escolas Básicas de São Sebastião da Pedreira e do Vale de Alcântara, tendo por base um relatório preliminar elaborado pelo LNEC referente à estrutura do edificado de Lisboa afeto ao uso escolar.

Entendeu a Câmara Municipal que, não estando reunidas as condições mínimas de segurança em ambos os equipamentos, segundo o relatório elaborado pelo LNEC sobre as 55 escolas da cidade, que estes deverão ser encerrados no início do período de férias da Páscoa, sendo a comunidade escolar deslocada para salas e monoblocos a instalar nas Escolas Marquesa de Alorna e Manuel da Maia.

Apesar das reuniões realizadas entre a CML e pais e encarregados de educação, mantêm-se muitas dúvidas e anseios sobre o futuro destas 166 crianças, designadamente o acesso aos relatórios de cada escola, a garantia de condições de um bom ambiente escolar e de ensino, a possibilidade de transporte escolar, assegurar os tempos livres face ao horário repartido proposto pela CML e a ausência de uma estratégia clara e próximos passos, adensados por notícias veiculadas pela comunicação social.

A aliar ao trabalho de fundo preconizado pela Assembleia Municipal sobre as medidas de emergência e evacuação dos estabelecimentos de ensino no concelho, importa que o relatório do LNEC, que se debruça essencialmente sobre o estado de conservação, utilização e medidas complementares que assegurem a segurança dos equipamentos atuais ou, em alternativa, o seu encerramento e necessidade de relocalização dos equipamentos noutro espaço, seja dado conhecimento às associações representativas de pais e encarregados de educação, bem como alvo de análise por parte da Assembleia Municipal, uma vez que o mesmo poderá consubstanciar uma alteração significativa na estratégia de intervenção no edificado escolar sob propriedade municipal, complementando com a procura em cada zona da Cidade.

Assim, é essencial que o Município seja claro e concretize as próximas ações no que respeita ao futuro da comunidade escolar das escolas básicas de São Sebastião da Pedreira e do Vale do Alcântara, tendo como principal objetivo o garante da estabilidade dos alunos e funcionários, a manutenção das dinâmicas sociais das famílias e crianças e, acima de tudo, caminho coerentes que garantam soluções claras.

É competência deste órgão fiscalizar a ação da Câmara Municipal de Lisboa e, a esta, zelar pelo bem-estar das crianças e garantir equipamentos escolares que cumpram as regras legalmente definidas, em que a sua segurança é basilar.

O Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1.- Dê imediato conhecimento público de todos os documentos que fundamentaram a decisão de encerramento das Escolas Básicas de São Sebastião da Pedreira e do Vale de Alcântara, designadamente:
I. O Relatório Final de "Avaliação do Estado de Conservação de Escolas do 1º Ciclo", na sua integralidade de 380 páginas e com todos os respetivos anexos, elaborado pelo LNEC;
II. Todos os despachos da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares sobre o assunto, designadamente de autorização de alteração de horários; e
III. Toda a troca de correspondência entre os serviços da CML e do Gabinete do Vereador Manuel Grilo e a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;

2.- Apresente um cronograma de execução do encerramento das escolas, procedimentos na transferência de alunos e equipamento para os espaços alternativos, bem como as suas condições de segurança, conforto e estabilidade curricular, em particular até ao final do ano letivo em curso e para o próximo;

3.- Que a solução provisória encontrada inclua todas as necessidades decorrentes do ensino e das atividades de tempos livres, bem como o garante de ocupação do período escolar, independentemente da aplicação de eventuais horários repartidos;

4.- Esclareça e apresente, com a maior brevidade, qual a solução a longo prazo para estes dois estabelecimentos de ensino;

5.- Mandatar a 7ª Comissão Permanente a receber o vereador Manuel Grilo e o responsável pelo relatório do LNEC para apresentação e análise do mesmo e outras diligências, das quais deverá ser elaborado relatório.

Lisboa, 15 de Abril de 2019

O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura