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Remoção e migração de cabos e redes / Regulamento de infraestruturas em espaço público
05-04-2019

Debatida e votada em 9 de Abril de 2019
Pontos 1, 2 e 4 aprovados por unanimidade.
Ponto 3 aprovado por maioria com os votos contra do PS e 3 deputados independentes.

Considerando que:

Um dos desígnios do Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público (aprovado por via das deliberações tomadas na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal em 29 de Abril e 7 de Julho de 2015, respetivamente) foi promover a eliminação das infraestruturas obsoletas e sem utilização, nomeadamente os designados como "cabos mortos";

Este Regulamento de Infraestruturas em Espaço Público visa igualmente acautelar o objetivo de fazer migrar as infraestruturas que se encontram apostas sobre as fachadas dos edifícios para o subsolo, nomeadamente a da rede elétrica e das redes de comunicações eletrónicas, que representam um risco para a segurança e proteção civil, e prejudicam em geral a estética das edificações e do espaço público, e em especial o património cultural construído, efetivando-se a aplicação do artigo 49º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL);

O Regulamento prevê, no seu artigo 28º, que todas as redes aéreas ou as instaladas à vista em fachadas de edifícios, pelos operadores de comunicações eletrónicas, de energia elétrica ou outros, têm que ser removidas pelos proprietários das redes até 31 de maio de 2017;

A partir da tal data essas redes aéreas ou instaladas nas fachadas de edificado deverão ser passadas para redes subterrâneas;

Em qualquer caso e independentemente da sua localização ou alojamento, as entidades titulares ou gestoras de redes ou infraestruturas estão obrigadas à remoção de cabos, equipamentos ou quaisquer elementos das suas redes que não estejam a ser efetivamente utilizados;

É uma evidência que os citados prazos de remoção e de migração de cablagens e de redes não foram cumpridos, perpetuando a ausência de uma fiscalização assertiva e interventiva neste campo;

O Regulamento prevê que, no caso de as entidades titulares ou gestoras de redes ou infraestruturas não realizarem as obras ou trabalhos necessários a dar execução ao disposto anteriormente, a Câmara Municipal de Lisboa tem efetivos poderes para os executar coercivamente;

Há zonas de Lisboa que, pela sua malha urbana em zonas ou bairros históricos e tecido antigo do município, serão parte fundamental da candidatura de Lisboa à lista indicativa de Portugal a Património Mundial da Humanidade, pelo que importa salientar os elementos arquitetónicos e o seu conjunto sem obstruções e poluição visual causada por cabos e redes;

São inúmeros os munícipes, entidades e cidadãos que sistematicamente lançam alertas sobre a ausência de medidas que libertem, de uma vez por todas, as fachadas dos edifícios, em particular os de relevante interesse municipal e histórico.

O Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Elabore um plano geral da necessidade de remoção e de eliminação das infraestruturas obsoletas e sem utilização, nomeadamente os designados como "cabos mortos" da rede elétrica e das redes de comunicações eletrónicas e eventual processo coercivo de retirada destes;

2. Crie planos especiais por cada uma das Freguesias da Cidade, de migração das infraestruturas que se encontram apostas sobre as fachadas dos edifícios para o subsolo, nomeadamente a da rede elétrica e das redes de comunicações eletrónicas, que representam um risco para a segurança e proteção civil, e prejudicam em geral a estética das edificações e do espaço público, e em especial o património cultural construído;

3. Os planos descritos em 1 e 2 sejam elaborados até ao final de 2019;

4. Mandatar a 3ª Comissão Permanente para acompanhar o processo, recebendo a informação dos planos propostos e monitorização da sua implementação a cada 6 meses após o início da sua execução.

Lisboa, 4 de Abril de 2019

O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura