Exmo. Senhor
M.I. Presidente em exercício da Assembleia Municipal de Lisboa
Dr. Rui Paulo Figueiredo

Requerimento nº 031/CDSPP/2019

Exmo. Senhor Presidente,

A administração do condomínio privado Concorde, sito na Calçada das Lages - freguesia da Penha de França -, tomou a decisão de usar um terreno circundante para estacionamento privado dos moradores.

Para tal alcatroou o terreno, pintou os lugares de estacionamento, colocou sinalização vertical e interditou o estacionamento a terceiros.

Tal procedimento gerou antagonismo com outros utilizadores do estacionamento, como relatado na comunicação social, e levanta várias dúvidas sobre os procedimentos adoptados.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP, ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 17º e do artigo 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vem por este meio requerer a V. Exa. que digne diligenciar, junto da Câmara Municipal os seguintes esclarecimentos:

• O terreno circundante ao edifício Concorde é do domínio público ou privado?
• Qual a legalidade da sinalização vertical e pintura horizontal efectuadas?
• A intervenção foi autorizada pelo Município ou foi emitido parecer?

Lisboa, 19 de Março de 2019

O Deputado
Diogo Moura