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Ponto 7 da Proposta 718/2018 - Tabela de Taxas 2019
20-12-2018

Debatida e votada em 20 de Dezembro de 2018

Considerando que:

Através das Deliberações n.ºs 345/AML/2014 a 348/AML/2014, tomadas na sessão de 16 de dezembro de 2014, foi aprovada a alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, republicado em «Diário da República», 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro de 2014, como Regulamento n.º 569-A/2014, tendo as mesmas sido corrigidas pela Deliberação n.º 5/AML/2016, publicada em Diário da República n.º 45, 2ª Série, de 4 de março de 2016;

Se tem vindo a verificar um aumento na receita prevista desde 2014, nas taxas, multas e outras penalidades de cerca de 65%;

Existe a necessidade de um efetivo desagravamento fiscal para os Lisboetas e as empresas, como forma de estimular o crescimento económico e o efetivo aumento da qualidade de vida;

Esta Tabela tem atualmente um elevado número de taxas, sendo algumas de valor tão diminuto que não se justifica a sua cobrança;

Importa levar a cabo um estudo aprofundado que origine a simplificação, a atualização e a reavaliação das reduções e isenções da Tabela de Taxas do Município.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que recomende à Câmara Municipal de Lisboa (CML) que:

1. Crie um grupo de trabalho, constituído por Técnicos da CML com experiência na área em apreço, que avalie a possibilidade de nova sistematização, simplificação, atualização e reavaliação das reduções e isenções da Tabela de Taxas do Município;

2. Do trabalho realizado e caso haja necessidade de alterar a atual Tabela de Taxas, que a Assembleia Municipal seja ouvida previamente à sua apresentação, de modo a incluir eventuais contributos.

Lisboa, 19 de Dezembro de 2018

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura Francisco Rodrigues dos Santos