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Alteração à Proposta 720/2018
04-12-2018

Percentual relativo ao Imposto sobre os Rendimentos Singulares (IRS) para vigorar no ano de 2019

Considerando o aumento de receita prevista nos Impostos Directos, entre 2014 e 2019, de 71%;

Considerando o aumento de receita prevista, nas Taxas, Multas e Outras Penalidades Municipais, de 68% entre o ano de 2014 e 2019;

Considerando a necessidade de um efectivo desagravamento fiscal para os lisboetas, como forma de estimular o crescimento económico e o efectivo aumento da qualidade de vida das pessoas;

Face ao exposto, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que, na sua sessão de 20 de novembro, delibere proceder à alteração da parte deliberativa da proposta 720/2018:

Onde se lê:
"Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a aprovação de uma participação de 2,5% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para vigorar no ano de 2019, nos termos previstos na alínea c) do nº. 1 do artigo 25º da Lei n°. 75/2013, de 12 de Setembro, e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 26.º da Lei nº. 73/2013, de 3 de Setembro. ( )"

Deverá ler-se:
"Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a aprovação de uma participação de 2,0% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para vigorar no ano de 2019, nos termos previstos na alínea c) do nº. 1 do artigo 25º da Lei n°. 75/2013, de 12 de Setembro, e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 26.º da Lei nº. 73/2013, de 3 de Setembro. ( )"

Lisboa, 19 de Novembro de 2018

O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura