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Convocação do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa
06-11-2017

Debatida e votada: 14 de Novembro de 2017
Aprovada por unanimidade

Considerando que:
• Os episódios de grande violência em Lisboa, junto de espaços e estabelecimentos de animação nocturna, têm vindo a aumentar nos últimos anos, atingindo proporções preocupantes e causando alarme social;

• As zonas onde se concentram as actividades de diversão nocturna, como Santos e Cais do Sodré, são pontos negros desta problemática, devido a actos de violência, agressões, assaltos e até mortes;

• Está em causa a integridade física dos frequentadores da noite de Lisboa e bom nome da cidade, a nível nacional e internacional, sendo que a segurança é um dos principais factores que condicionam o turismo;

• A Assembleia Municipal de Lisboa, enquanto órgão fiscalizador da acção do Município, tem sido o exemplo maior na implementação de espaços de debate público, bem como de alerta para muitos dos problemas de que Lisboa padece;

• O Conselho Municipal de Segurança de Lisboa (adiante designado por CMS), cujo regulamento é da competência da Assembleia Municipal, é o fórum específico de debate desta matéria;

• O CMS reúne na sua composição, e entre outros representantes, o Ministério Público, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Municipal, o SEF e a Polícia Judiciária, bem como agentes económicos, sociais e culturais;

• No âmbito das alíneas a) a d) do artigo 2º do Regulamento do CMS, são objectivos do órgão consultivo "contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do Município ", "Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos " e ainda "Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade ";

• O regulamento do CMS é competência deste órgão e, sequentemente, um dos impulsionadores da sua existência;

• O CMS é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, a quem compete convocar as reuniões do Conselho e fixar a respectiva ordem de trabalhos, sendo que o órgão deverá reunir mediante requerimento de um terço dos seus membros, da Câmara Municipal ou da Assembleia Municipal;

Assim e face ao exposto, ao abrigo do número 2 do artigo 8º do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa, vem o Grupo Municipal do CDS-PP propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere requerer ao presidente do Conselho a convocação de reunião extraordinária do órgão, para análise e discussão dos problemas de insegurança e marginalidade nas zonas de animação nocturna da cidade de Lisboa.

Lisboa, 6 de Novembro de 2017

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura