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Manuais Escolares Gratuitos para o Ensino Profissional
13-11-2018

Debatido e votado: 13 de Novembro de 2018
Aprovada por maioria com os votos contra do PCP e PEV e 1 deputado independente. Abstenção: BE.

Considerando que:

Através de deliberação camarária, foi aprovado o reembolso do custo suportado pelas famílias com a aquisição dos Manuais Escolares dos alunos da rede pública do 3.º ciclo e do ensino secundário;

Com a recente aprovação do Orçamento de Estado para 2019 na Assembleia da República, é alargado o regime de gratuitidade dos manuais escolares previsto nos artigos 127.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, 156.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, e 170.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro, com a distribuição gratuita dos manuais escolares, no início do ano lectivo de 2019/2020, a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação;

Com esta assumpção de responsabilidades pelo Ministério da Educação, a Câmara Municipal de Lisboa fica dispensada do encargo anteriormente assumido, libertando verbas que continuarão a fazer falta no apoio à educação;

A universalidade prevista pelas políticas do Ministério da Educação não abrange, à data, o ensino profissional apesar deste constituir um subsistema de ensino de valor reconhecido, em clara trajectória de consolidação e uma alternativa credível de nível secundário com saída certa no mercado laboral.

Face ao exposto, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que delibere:

1. Que a Câmara Municipal de Lisboa mantenha a atribuição de auxílio económico, através do reembolso do custo dos Manuais Escolares, enquanto o Ministério da Educação não implementar a medida prevista em sede de Orçamento de Estado 2019, para o ensino profissional público;

2. Que a medida dos manuais gratuitos seja estendida ao ensino profissional público no Concelho de Lisboa de modo a não se criarem quaisquer discriminações entre estudantes de diferentes subsistemas.

Lisboa, 28 de Outubro de 2018

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura
João Maria Condeixa