Exma. Senhora
M.I. Presidente da
Assembleia Municipal de Lisboa
Arqª Helena Roseta

Requerimento nº 024/CDSPP/2018

Exma. Senhora Presidente,

Recentemente foi notícia que os terrenos do Parque de Materiais 1 do Metropolitano de Lisboa, situados em Sete Rios, irão ser vendidos e o resultado dessa venda reverterá para a expansão/criação da Linha Circular do Metro.

Na sequência dessa notícia o nosso Grupo da AML reuniu-se no passado dia 10/9 com a Comissão de Trabalhadores, Associação de Reformados e três Sindicatos.

Nessa reunião pudemos abordar diversas matérias, em especial o protocolo celebrado entre a CML e o Metro em 2003, no qual foi acordada a utilização por parte da CML de 1/3 dos terrenos para construção de uma central de camionagem, sendo a restante parte dos terrenos (2/3 ou seja 40 000 m2) destinados a habitação, hotelaria, comércio e serviços

Sabemos que chegaram a ser definidos os termos de referência (204/2005) para o plano de pormenor daqueles terrenos.

No entantom passados 15 anos a Central de Camionagem provisória tornou-se "definitiva", a CML não cumpriu o prometido de ali criar uma nova estação de camionagem e a que lá está foi recentemente notícia por constituir perigo para a saúde pública.

Já existiram várias intervenções ao redor destes terrenos (Uma Praça em Cada Bairro, aprovação CML condomínio junto à Emb. Brasil, etc.), sem que haja qualquer notícia de avanços no que respeita quer aos termos de referência quer ao desenvolvimento da área em apreço.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP, ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 17º e do artigo 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vem por este meio requerer a V. Exa. que digne diligenciar, junto da Câmara Municipal, os seguintes esclarecimentos:

• Estando a intervenção na central de camionagem, em moldes definitivos, atrasada 13 anos, o que tem feito a CML para que a obra tenha início?
• Porque é que o protocolo assinado com o Metro e RNE não é cumprido?
• Sabendo que o valor agora referido pelo Ministro é de cerca de metade do valor da avaliação dos terrenos em 2003, tem a CML conhecimento de alguma alteração de uso ou volumetria de construção que justifique esta estranha desvalorização deste património?
• Existe ou existiu algum contacto por parte do Estado no sentido de alterar os pressupostos do protocolo assinado com o Município e nos destinos a dar aos terrenos?
• No âmbito da apreciação em CML da proposta 527/2018, na sua sessão de 26 de Setembro, que propunha a deliberação de caducidade de vários planos de Pormenor, incluindo o Plano Pormenor de Sete Rios, que obrigações e compromissos são postos em causa?
• Ainda no âmbito do PP atrás mencionado, a sua caducidade altera a deliberação da CML 794/2003 e respetivos protocolos anexos?

Lisboa, 27 de Setembro de 2018

O Deputado do CDS-PP
Diogo Moura