Exma. Senhora
M.I. Presidente da
Assembleia Municipal de Lisboa
Arqª Helena Roseta

Requerimento nº 021/CDSPP/2018

Exma. Senhora Presidente,

Um conjunto de notícias sobre a recuperação do edifício supra citado, assim como as declarações do seu co-proprietário Ricardo Robles e dos vizinhos do imóvel suscitam a obrigação de a CML tornar claro e transparente todo o processo de licenciamento da obra, de forma a demonstrar que não existiu, em nenhuma fase do licenciamento e construção, um tratamento de favor.

A Assembleia Municipal, enquanto órgão fiscalizador e no âmbito das suas competências, deve fiscalizar a atividade do Município e, sempre que considerar pertinente e necessário, solicitar elementos que contribuam para o esclarecimento cabal dos procedimentos municipais.

Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP, ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 17º e do artigo 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vem por este meio requerer a V. Exa. que digne diligenciar, junto da Câmara Municipal:

• Cópia completa do processo da obra do edifício da Rua Terreiro do Trigo, 6 a 26 e que, nomeadamente, contenha entre outros documentos:

 Notificação da CML para a execução de obra;
 Projecto apresentado pelos proprietários;
 Pronúncia dos serviços municipais e entidades competentes face aos IGT e restrições existentes;
 Documentação comprovativa do acompanhamento arqueológico da obra e respectivo relatório;
 Queixas efectuadas pelos vizinhos e interferência em edifícios contíguos, designadamente pedidos de embargo de obra, suspensão de trabalhos e reapreciação do deferimento do projecto;
 Pareceres e avaliação dos serviços sobre a queda de águas pluviais do edifício em apreço no saguão/logradouro dos edifícios contíguos.

e ainda que a CML esclareça:

• Qual o prazo médio da CML para licenciamentos urbanísticos de habitação na Cidade?
• Qual é o prazo médio da CML para o licenciamento deste tipo de obras na zona de Alfama?
• Existem edifícios municipais contíguos ao edifício em apreço?
• Que medidas foram tomadas para salvaguarda da muralha fernandina e do edifício das Alcaçarias do Mosteiro?

Lisboa, 2 de Agosto de 2018

O Deputado
Diogo Moura