Assembleia Municipal de Lisboa
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Relatório sobre o Cais do Sodré e Bairro Alto
  • Diogo Moura, deputado municipal

As recomendações hoje apresentadas são o culminar do trabalho e análise efectuado pela 2ª Comissão ao longo de alguns meses, debruçado nos problemas que assolam as zonas do Cais do Sodré e Bairro Alto. E, portanto, é o nosso contributo para uma solução que depende da Câmara.

São problemas que, no primeiro caso mais recentes, mas que no segundo se têm vindo a verificar e a agudizar ao longo dos últimos anos.

Desde sempre que o CDS tem acompanhado de forma efectiva e construtiva estas questões propondo soluções, algumas delas já validadas na Assembleia Municipal, quer neste mandato quer no anterior e, portanto, revemos-nos nas recomendações em apreço.

Temos como ponto principal a real necessidade de conjugar os interesses dos moradores com os interesses dos comerciantes. Se por um lado se incentiva e se promove a reabilitação urbana do centro histórico e o apelo a novos moradores, ao mesmo tempo procura-se revitalizar o tecido económico pelo que, como bem sabemos, encontrar um equilíbrio entre ambos é, por vezes, difícil, quando não existem regras nem estratégias bem definidas desde o início do processo.

O caso do Cais do Sodré é exemplo sintomático. Uma zona que vivia fustigada pela sujidade e degradação do tecido urbano, recebeu de braços abertos cidadãos interessados em viver numa zona marcada pela traça pombalina e onde outros, também corajosos, decidiram instalar os seus estabelecimentos comerciais e empresas. E eis que, de um dia para o outro e com o alto patrocínio da Câmara Municipal de Lisboa, através do Vereador José Sá Fernandes, é criada uma zona de animação nocturna sem que fossem acauteladas, à priori, situações que até um reformado com a 4ª classe, relembrando o mítico processo da rotunda do Marquês, anteciparia.

Alertámos em tempo útil.

Ora, criar uma zona de animação nocturna sem regras específicas no que respeita aos horários de estacionamento, ausência de oferta de estacionamento, inexistência de reforço de policiamento e de limpeza e onde não se verificam a criação de condições mínimas para um espaço deste género, a não ser fechar uma rua e pintar o pavimento de cor de rosa, e onde não se pensou no impacto que tal zona traria para quem investiu e decidiu viver no centro histórico, é inaceitável.

Não se pode aliciar com o sonho e depois oferecer um pesadelo.

Aliás, nem se percebe porque é que a Câmara Municipal promove a criação destas zonas em pleno coração da Cidade quando existem km de espaço disponível na zona ribeirinha (entre a linha de comboio e o Rio) que poderiam, mais facilmente e evitando os problemas que hoje analisamos, ser uma mais-valia para todos: moradores, comerciantes e utilizadores nas mais variadas vertentes: direito ao descanso, espaço público vasto, zona de baixa densidade de construção e habitacional, estacionamento, entre muitos outros itens.

Face ao exposto, torna-se imperioso tomar medidas, pelo que esperemos que as recomendações que hoje serão aqui votadas não caiam no esquecimento.

Destaco a necessidade de reforço de limpeza, o rigoroso controlo dos horários de funcionamento e das actividades. E aqui aproveito para felicitar a Câmara pela alteração do horário de funcionamento já a partir do próximo mês. Será mais um passo, embora curto, para ajudar a resolver a actual situação.

Destaco ainda a necessidade de aumentar a fiscalização, a criação de uma marca que promova, nomeadamente, o Bairro Alto aproveitando as sinergias geradas na existência saudável de comércio moderno e tradicional, bem como melhorar o diálogo entre comerciantes, moradores, autoridades competentes nesta área e a Câmara e Junta de Freguesia.

É de salutar o acordo unânime na retirada do ponto 8 da parte deliberativa, relativo à eventual possibilidade de condicionamento de trânsito e estacionamento entre as 22h e as 6h para potenciar zonas de espaço público de animação nocturna. Se avaliarmos o histórico do Bairro Alto, facilmente verificamos que, ao longo dos anos, se tem tentado encontrar uma solução, em particular no Bairro Alto, para colmatar a falta de estacionamento para residentes, situação que se mantém.

Temos dúvidas se esta opção seria a mais correcta e viável face a este histórico e às tentativas já efectuadas para a sua resolução. Parece-nos que as ruas em que seria possível adaptar a uma melhor fruição do espaço público, seja diurno ou nocturno e com diminuição do trânsito e do estacionamento já foram feitas, como é o caso da Rua da Barroca.

Assim, tal medida teria de ser avaliada no âmbito de uma estratégia municipal: que espaços nocturnos queremos ter, quais queremos incentivar e promover e que medidas a implementar para salvaguardar os direitos dos moradores.

Por fim, a instalação de sanitários públicos que já foi objecto de aprovação por esta Assembleia de uma recomendação aprovada pelo CDS e, portanto, será mais um reforço. Falamos de uma medida que depende exclusivamente da vontade da Câmara (portanto não poderão ser aceites desculpas) e que queremos ver implementada a curto prazo, seja por dispositivos amovíveis seja na adaptação de pisos térreos de edifícios devolutos, recolhendo esta última opção a nossa preferência no que respeita a modelo urbano e de integração no espaço físico do Cais do Sodré.

Aproveito para fazer um apelo: o trabalho da Comissão debruçou-se essencialmente nos problemas existentes e na vertente económica, pelo que julgo essencial que a 4ª Comissão, de Ambiente e Qualidade de Vida, reúna com a Associação de Moradores do Bairro Alto e ouvindo outras entidades, no sentido de avaliar de que forma esta comissão poderá ajudar na defesa dos direitos dos moradores não só do Cais do Sodré e do Bairro mas também do alastramento deste foco de problemas, já estendido à Bica, Mercês, Príncipe Real e Santos.

Termino com aquela que tem sido a posição do CDS sobre esta matéria que tem prejudicado outras zonas da Cidade: torna-se urgente que a Câmara prepare um regulamento específico para acabar com estes casos já anunciados e outros tantos, como o que assistimos nas Avenidas Novas. Um regulamento que resolva, nomeadamente, as questões relativas ao ruído, às licenças para actividades económicas, combate à insalubridade ou de restrição de horários de consumo de álcool na via pública.

Ou tomamos medidas realistas ou efectivas ou não conseguiremos resolver nunca este problema. A defesa dos interesses de moradores e comerciantes é possível, basta vontade e apoio de todos.