Assembleia Municipal de Lisboa
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segundo período de consulta pública
Projecto de Regulamento do Património Imobiliário
17-04-2018

Entra em segundo período de consulta pública, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, o projecto de Regulamento do Património Imobiliário do Município de Lisboa, aprovado pela Câmara, em 30 de Novembro de 2016, através da Proposta 634/CM/2016, incorporando os contributos e sugestões insertos no Relatório de Ponderação.
O termo do prazo para a recepção de contributos resultantes da audiência de interessados e do novo período de apreciação pública, fixa-se no trigésimo dia a contar da data de publicação em Boletim Municipal e na Internet, data de publicação que será aqui devidamente assinalada.

Veja em baixo:

  • Proposta 166/CM/2018 - Regulamento Património nova consulta publica 28.03.2018
  • Projecto de Regulamento do Património Imobiliário do Município de Lisboa
  • Relatório de Ponderação e documentos anexos
  • Proposta 634/CM/2016
  • Apresentação do Projecto de Regulamento no dia 7.2.2017
Documentos
Documento em formato application/pdf proposta 166/CM/20183455 Kb
Documento em formato application/pdf Relatório de Ponderação e documentos anexos1669 Kb
Documento em formato application/pdf Projeto de Regulamento do Património Imobiliário do Município de Lisboa1725 Kb
Documento em formato application/pdf proposta 634/CM/2016 411 Kb
Documento em formato application/pdf Apresentação do Projecto de Regulamento no dia 7.2.2017597 Kb