Assembleia Municipal de Lisboa
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Guia da Reforma Administrativa - Licenciamento de proximidade
04-01-2016

O primeiro número do Guia da Reforma Administrativa referente ao Licenciamento de Proximidade foi colocado on-line em Janeiro de 2016. Pode ser consultado e descarregado em baixo, podendo ser acedida AQUI informação actualizada sobre áreas especificas do Licenciamento de Proximidade.

O licenciamento de proximidade consiste na autorização para o exercício de atividades económicas ou para a ocupação temporária do espaço público ou privado para a realização de evento cultural, recreativo ou desportivo ou angariação de apoio social.

A responsabilidade por este tipo de licenciamento é repartida entre as Juntas de Freguesia e a Câmara Municipal de Lisboa. Cabe à Câmara Municipal de Lisboa emitir pareceres prévios, vinculativos e obrigatórios, nos procedimentos da competência das juntas de freguesia em algumas zonas da cidade (Parque das Nações, Martim Moniz, Parque Eduardo VII, Avenida da Liberdade, Baixa/Chiado/Zona Ribeirinha e Belém).

Documentos
Documento em formato application/pdf Guia da Reforma Administrativa - Licenciamento de proximidade13257 Kb