Entrada: 01 de Agosto de 2018
Subscritores: 646 peticionários
Promotor: Anabela Carvalho Sampaio Nunes
Encaminhamento: 4ª CP
Agendada: 14 de Maio 2019
Debatida e apreciada: 25 de Junho 2019
Resultado: o Relatório da 4ª Comissão Permanente deu origem à Recomendação 068/04 (4ª CP) debatida e votada em 25 de Junho 2019

Documentos

• Petição 18/2018