Entrada: 11 de Abril de 2018
Subscritores: 251 peticionários
Promotor: Tiago Miguel Ramalho Vaz
Encaminhamento: 1ª CP
Agendada: 19 de Junho de 2018
Debatida e apreciada: 19 de Junho
Resultado: o Parecer da 1ª Comissão Permanente deu origem à Recomendação 026/02 (1ª CP) aprovada por unanimidade em 19 de Junho.
Documentos:

• Petição 09/2018 - Pela Regularização dos Trabalhadores Precários (aplicação da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro)